Destaques, Nota de terceiros13 de dezembro de 2023

Nota pública do CNLGBTQIA+ em relação as acusações feitas pela Rede Trans Brasil

O Conselho Nacional LGBTQIA+, representado por suas diversas organizações comprometidas com a promoção e defesa dos direitos da população LGBTQIA e órgãos do governo brasileiro, vem a público contestar as acusações absurdas e infundadas advindas da presidência da Rede Trans Brasil através de comunicação feita à Secretaria Nacional LGBTQIA+ que visam construir narrativas no intuito de deslegitimar as instituições que compõem o CNLGBTQIA+.

As dezenove organizações da sociedade civil integrantes e representações do governo, além de exigirem respeito, são legítimas, reconhecidas publicamente por suas atuações em prol da comunidade LGBTQIA+ e foram selecionadas conforme critérios definidos no Edital no 1, de 26 de abril de 2023, e não deveriam ter sua participação neste conselho contestadas por quem não deseja manter diálogo respeitoso, democrático e franco, e opta por acusações graves que não encontram respaldo na realidade ou em fatos comprobatórios.

Ressaltamos que a primeira composição do CNLGBTQIA+ foi estabelecida de maneira criteriosa, considerando diversos elementos, como o tempo de atuação, abrangência, participação prévia em conselhos nacionais, além de assegurar a representatividade equilibrada dos diferentes segmentos da comunidade LGBTQIA+. O processo de seleção foi conduzido com rigor, garantindo a legitimidade das organizações presentes e ratificado pelo Ministro dos direitos humanos e cidadania.

O CNLGBTQIA+ reitera seu compromisso em promover a participação social, mantendo diálogo constante com as organizações que, embora não tenham integrado o CNLGBTQIA+ no primeiro biênio, continuam sendo valorizadas e engajadas na busca pelos direitos humanos. O processo eleitoral, a partir do segundo biênio, reforçará ainda mais a transparência na composição do conselho e às instituições que não estão na atual composição poderão pleitear a participação em outras oportunidades.

Convocamos todas as pessoas comprometidas com a luta pelos direitos LGBTQIA+ a permanecerem atentas às tentativas de deslegitimarão deste espaço, compreendendo que tais ações buscam enfraquecer um órgão vital para o diálogo com o governo e a representação social da comunidade. Juntes, resistiremos contra qualquer ameaça à nossa luta mobilizada, repudiando métodos que visam minar os avanços conquistados.

Brasília-DF, 09 de Dezembro de 2023.

Disponível em: https://www.gov.br/participamaisbrasil/nota-publica-do-cnlgbtqia-em-relacao-as-acusacoes-feitas-pela-rede-trans-brasil-

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Destaques, Nota de terceiros, Notícias da Abong16 de novembro de 2023

Nota do Cimi Regional Sul: incêndios criminosos no território Rio dos Índios buscam intimidar indígenas e agricultores

Relatos apontam que pequenos agricultores que negociam indenizações pela demarcação da Terra Indígena localizada em Vicente Dutra (RS) foram alvo de ação criminosa e intimidatória

O Conselho Indigenista Missionário – Cimi Regional Sul vem a público manifestar preocupação e indignação diante de fatos criminosos que ocorrem dentro do território Kaingang de Rio dos Índios, no município de Vicente Dutra, no norte do estado do Rio Grande do Sul.

Nas noites e madrugadas dos dias 13 e 14 de novembro de 2023, casas e galpões de famílias de agricultores que residem dentro da Terra Indígena (TI) Rio dos Índios foram incendiadas. A terra foi recentemente demarcada e homologada pelo presidente da República, por meio do decreto nº 11.505, de 28 de abril de 2023.

Tudo indica, pelo que consta inclusive em boletins de ocorrências registrados junto à delegacia de Polícia Civil de Vicente Dutra, que os atos são criminosos, praticados por pessoas que estão descontentes com a demarcação da terra e agem com violência como forma de retaliação às famílias que – livre e espontaneamente – estão dialogando e negociando com integrantes da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) as formas de indenização das propriedades e benfeitorias de boa-fé afetadas pela demarcação.

Uma das propriedades atacadas por incendiários pertencia ao ex-prefeito de Vicente Dutra, Osmar da Silva. De acordo com o boletim de ocorrência, o senhor Osmar concordou em negociar e aceitou as indenizações propostas pela Funai. Razão pela qual, de acordo com depoimento, os incêndios têm efetivamente o objetivo de intimidar as pessoas que estão dispostas a saírem da área e receberem as indenizações do governo federal.

O Cimi Regional Sul alerta que as práticas criminosas atentam contra os bens e as vidas das pessoas que ocupam a terra indígena, criam um ambiente de tensão e violência contra os indígenas e depredam o patrimônio público da União.

Urge, no entender do Cimi Regional Sul, a adoção de medidas investigativas, fiscalização e proteção ao território indígena na região. Que o governo federal disponibilize recursos e a força policial para combater os crimes e responsabilizar os agressores e incendiários.

Chapecó, SC, 15 de novembro de 2023

Conselho Indigenista Missionário – Cimi Regional Sul

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Destaques, Nota de terceiros, Notícias da Abong26 de outubro de 2023

Plataforma dos Movimentos Sociais por Outro Sistema Político lança posicionamento sobre a CPMI dos Atos Antidemocráticos

POSICIONAMENTO PÚBLICO

A Plataforma dos Movimentos Sociais por Outro Sistema Político vem a público apresentar sua posição em relação ao Relatório da CPMI dos Atos Antidemocráticos e seus desdobramentos.

Estamos diante de um momento histórico decisivo para o Brasil, o que requer total atenção das autoridades e instituições públicas, bem como da sociedade de modo geral. O relatório da CPMI dos Atos Antidemocráticos, que apurou durante meses os fatos ocorridos na Praça dos Três Poderes no dia 08 de janeiro de 2023, indiciou mais de 60 pessoas, entre elas o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, como mentor “moral e intelectual” dos crimes praticados naquele dia, além de oito generais. No dia seguinte à apresentação do relatório, o ex-vice-presidente da República, General da reserva Hamilton Mourão, atual Senador pelo Rio Grande do Sul, apresentou um Projeto de Lei (PL) buscando anistiar os condenados pelos crimes cometidos. Segundo ele mesmo, o projeto 5064/2023 pretende anistiar somente “uma parte” dos condenados, aparentemente, os mentores e financiadores dos crimes cometidos:

“Protocolei projeto de lei que prevê anistia a manifestantes acusados e condenados em razão dos atos de 8 de janeiro em Brasília, excetuando os que cometeram crime de dano qualificado, deterioração de patrimônio e associação criminosa”. (Fonte: Correio Braziliense, 19/10/23).

É preciso ressaltar que o relatório apresentado pela relatora Senadora Eliziane Gama, e aprovado por 20 votos favoráveis diante de 11 contrários, apresentou provas não somente do ocorrido no dia 8 de janeiro, mas da cadeia de fatos que o precederam. Como os acampamentos nas portas dos quartéis generais em diversas cidades do país, a incitação ao ódio por meio de fake news, a tentativa de invasão da sede da Polícia Federal em 12 de dezembro de 2022 e o atentado à bomba no aeroporto de Brasília na noite de Natal. O relatório será entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF), à Procuradoria Geral da República (PGR) e à Controladoria Geral da União (CGU).

A Plataforma apela para que as instituições públicas operem de maneira transparente de acordo com suas prerrogativas: que aqueles que forem julgados culpados sejam RESPONSABILIZADOS por violar as leis do país ao atentar contra a democracia e contra a vida de uma quantidade expressiva de pessoas, como foi o caso do atentado à bomba, que para nosso alívio, não se efetivou. Essa página infeliz da nossa história precisa ser passada a limpo por meio de JUSTIÇA. Chega de impunidade e violência!

Defendemos, portanto, que todos tenham garantido o devido processo legal e ao final sejam responsabilizados por seus atos e cumpram o que for estabelecido em sentença. Também, ressaltamos a necessidade da regulação das corporações digitais que atuam no país, para o efetivo combate às fake news (desinformação), que geram riscos aos processos eleitorais, às nossas escolas e até mesmo à saúde da população. Por fim, destacamos a necessidade de políticas educacionais sobre democracia e contra a misoginia, destinadas a formar novas gerações comprometidas com os direitos e contra a violência em todas as suas formas.

SEM ANISTIA PARA GOLPISTAS!
https://reformapolitica.org.br/2023/10/25/posicionamento-publico/

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Nota ABONG, Nota de terceiros23 de janeiro de 2023

Carta do Comitê Brasileiro de Solidariedade com o Povo da Nicarágua

 

Brasil, 23 de janeiro de 2023.

Ilmo. Sr.
Luiz Inácio Lula da Silva
Presidente República Federativa do Brasil
Brasília, DF

Vimos, por meio desta, expressar nossa satisfação pela importante vitória da Democracia para o Brasil e para América Latina com a celebração de eleições livres e justas, mesmo no contexto de grande polarização, violência política e ameaças contra o sistema eleitoral. A sua posse como Presidente é resultado da vontade do povo brasileiro, legitimamente expressada nas urnas.

   O seu antecessor conduziu uma política externa que prejudicou os Direitos Humanos. Ele criticou abusos em alguns países por interesses ideológicos, mas ignorou abusos em outros. Temos certeza que o seu governo irá marcar uma diferença clara em relação a essa prática, adotando uma política externa que fortaleça a defesa dos Direitos Humanos, como dita a Constituição brasileira, e a defesa da Democracia na região.

   É justamente a partir de nossa atuação enquanto pessoas e organizações comprometidas com a Democracia e os Direitos Humanos, que o Comitê Brasileiro de Solidariedade com o povo da Nicarágua, conjuntamente com organizações brasileiras que compartilham essas lutas, vem solicitar para que seu novo governo leve em consideração a alarmante situação que vive a Nicarágua e apresente uma posição clara e coerente. Neste momento, o Brasil pode ser uma voz ativa na busca por caminhos que permitam que o país respeite os Direitos Humanos e recupere a rota democrática.

   Nas entrevistas e debates, o Senhor argumentou que é papel dos nicaraguenses, com seus recursos e sua autonomia, buscar construir o melhor para a Nicarágua. No entanto, é importante lembrar que aqueles que tentaram fazer isso estão presos, ameaçados ou refugiados. As duas tentativas de diálogo, em 2018 e 2019, foram abortadas pelo não cumprimento do governo dos acordos firmados. Milhares de nicaraguenses fogem da crise política, econômica e social, tomados pelo medo e pela desesperança; entretanto, pelo caráter periférico do país na geopolítica, permanecem invisibilizados e silenciados. É por isso que buscamos aliados que possam ao menos lançar luz sobre os conflitos que os nicaraguenses enfrentam, para encontrarmos força e solidariedade no caminho de recuperação da democracia na Nicarágua.

   Diversas organizações nicaraguenses e internacionais, promotoras de Direitos Humanos, governos e organismos multilaterais, vêm denunciando a escalada repressiva e autoritária do governo atual, pedindo a liberdade das mais de 230 pessoas presas políticas, sem que nenhuma das demandas tenha sido atendida. Uma questão da máxima urgência diz respeito às condições desumanas das presas e presos políticos, cujas vidas estão em perigo, como ilustra o caso do excomandante guerrilheiro Hugo Torres, de 73 anos, ícone da Revolução Popular Sandinista, quem faleceu no ano passado sendo um prisioneiro político. Acreditamos que a crise da Nicarágua não vai se resolver com soluções simplistas no campo ideológico. O povo nicaraguense não quer mais violência, não quer mais mortes, quer viver em paz e em democracia.

   Sendo assim, recorremos ao novo governo brasileiro para que aponte uma posição clara sobre as violações aos Direitos Humanos na Nicarágua, para que se some às denúncias e condenações que vêm sendo feitas nos foros internacionais, como o Sistema das Nações Unidas e para que estimule a criação de canais de mediação e negociação para a liberação dos prisioneiros políticos e o respeito aos Direitos Humanos no país centro-americano.

   Nós, nicaraguenses e brasileiros, que integramos este comitê, compartilhamos a esperança de milhões de pessoas de que seu governo volte a colocar os Direitos Humanos no centro da política externa ativa e altiva.

   Desejamos um ótimo trabalho para o senhor e todos os integrantes do seu governo e reafirmamos nossa expectativa de que será coerente e firme na defesa da Democracia, do direito à participação e ao dissentimento, dos padrões internacionais de Direitos Humanos.

         Atenciosamente,

Comitê Brasileiro de Solidariedade com o povo da Nicarágua
E-mail: solidariedadenicaragua@gmail.com
Site
Facebook
Youtube

Adesão de Organizações e Coletivos:
Associação Brasileira Organizações Não Governamentais, ABONG
Coletivo RJ-Memória, Verdade, Justiça e Reparação (MVJR)
Coletivo Fernando Santa Cruz- Coletivo MVJR
Coletivo Testemunho Ação
Human Rights Watch, HRW Brasil
Juventude Operária Católica, JOC – Brasil
Movimento Justiça e Direitos Humanos
Movimento Nacional de Direitos Humanos, MNDH-Brasil
Núcleo de Direitos Humanos- PUC Rio
Plataforma de Direitos Humanos DHESCA Brasil

Cc/ Ilmo. Sr.
Mauro Vieira
Ministro das Relações Exteriores do Brasil

Ilmo Sr.
Embaixador Celso Amorim
assessor-chefe da Assessoria Especial do Presidente da República

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Nota de terceiros7 de dezembro de 2022

OSCs entregam carta à Equipe de Transição do Governo Lula-Alckmin

A DEMOCRACIA QUE QUEREMOS 

Carta à Equipe de Transição do Governo Lula-Alckmin

Nós, organizações da sociedade civil, abaixo-assinadas, reunidas em Brasília, nos dias 10 e 11 de novembro de 2022, a fim de avaliar os desafios da incidência no Parlamento para os próximos quatro anos, apresentamos respeitosamente à Equipe de Transição do Governo Lula-Alckmin algumas considerações, preocupações e demandas urgentes, relativas ao período que antecede a posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva e os primeiros dias de exercício do seu mandato.

Somos organizações do campo popular democrático da esquerda, que atuamos em diversas agendas de defesa de direitos, tais como: socioambientais, territoriais, segurança alimentar e nutricional, educação, saúde, afirmação da diversidade religiosa e cultural, mulheres, população LGBTQIA+, juventudes, povo negro, mulheres negras, quilombolas, ribeirinhos, povos indígenas, sem terra, sem teto, pessoas com deficiência, população em situação de rua, comunidades pesqueiras, população do campo e da cidade.

Participamos ativamente da resistência ao golpe contra a presidenta Dilma Rousseff, lutamos pela liberação do presidente Lula, mobilizamo-nos pela cassação do mandato de Bolsonaro e Mourão, e levamos à recente campanha eleitoral a energia de nossa diversidade, a coragem e a garra de nossa vida sofrida e cotidianamente violentada.

Nos últimos quatro anos, sobrevivemos para resistir e resistimos para existir. Denunciamos diariamente os crimes cometidos por Jair Bolsonaro e seus aliados. Também nos organizamos nos territórios, junto aos movimentos sociais, para acolher o povo abandonado pelo governo durante a pandemia da Covid-19. Foram tempos de terror e perversidade, pois sabemos – e a CPI da Covid comprovou – que os mais afetados pela gestão criminosa da pandemia foram as mulheres, os profissionais da saúde, as trabalhadoras domésticas, a população negra, os povos indígenas, as comunidades quilombolas, a população idosa, as pessoas em situação de rua, os trabalhadores e as trabalhadoras dos transportes coletivos e da limpeza. Criamos barreiras nos territórios tradicionais para evitar a chegada do vírus e atuamos em redes de solidariedade para garantir o acesso a máscaras, materiais de higiene, remédios e comida para a população vulnerabilizada. Trabalhamos na linha de frente pelo Auxílio Emergencial, realizamos atos inter-religiosos em memória das vítimas da Covid-19 e acolhemos a dor das famílias enlutadas.

Na campanha eleitoral de 2022, o povo negro, as juventudes, as mulheres – sobretudo as mulheres negras – e a população LGBTQIA+, das amplas periferias deste País, tiveram papel fundamental, seja porque se negaram a votar em Jair Bolsonaro, como demonstraram todas as pesquisas, seja porque conseguiram animar a consciência social com a esperança de um Brasil melhor. Enfrentamos a violência política com nossos corpos e a solidariedade de nossos movimentos. Verificamos, na luta, que é necessária e urgente a reforma do sistema político, visto que as alterações na legislação eleitoral têm sido realizadas para fortalecer ainda mais o poder oligárquico.

Fizemos a campanha e votamos na Frente Ampla (amplíssima) coordenada por Lula, pois sabíamos que seria a melhor opção para o Brasil. Sem menosprezar a conquista de algumas cadeiras a mais no Congresso e nas Assembleias, a representatividade de mulheres, pessoas negras, indígenas e nordestinas está muito aquém do que seria possível ser construído, mesmo na Equipe de Transição.

Na plenária que acabamos de realizar, construímos o consenso de que é preciso que o novo governo compreenda ser a defesa da democracia um projeto, não um dado objetivo alcançado após a eleição. Serão anos difíceis, e nós seremos a base de apoio desse projeto. Assim, consideramos que – em um governo de concertação – é fundamental demarcar o campo de negociações. Afinal, sempre que houve acordos com setores oligárquicos, financeiros e empresariais, com a direita e com setores fundamentalistas das igrejas, os interesses dos mais pobres, da população negra, das mulheres, da população LGBTQIA+, dos povos indígenas, das pessoas com deficiências e das classes trabalhadoras foram os primeiros a serem rifados e excluídos.

Lembramos que a retirada de direitos e a política de morte são a marca dos últimos anos. Agora basta! Queremos o compromisso do novo governo com os direitos humanos e com a restituição de nossos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais. A Equipe de Transição, em nome do Presidente da República eleito, precisa dizer que irá cumprir e respeitar as leis brasileiras e os acordos internacionais que garantem direitos aos povos indígenas e às comunidades tradicionais, à população negra, às mulheres, às pessoas com deficiências, aos povos das florestas, às comunidades quilombolas e às de Terreiros, às pessoas LGBTQIA+, às trabalhadoras e aos trabalhadores. 

O caminho para a constituição do Estado laico e de respeito a todas as espiritualidades deve ser ampliado e percorrido sem privilégios nem exclusões. É preciso ter em mente que a baliza do Estado Democrático de Direito é a Constituição da República, não os textos das tradições religiosas.

Não há como construir o retorno à trajetória de enraizamento da democracia sem restituir as políticas públicas que garantam a participação social nos processos decisórios, incluindo os relacionados às finanças públicas. Por isso, impõe-se não só dar fim ao Teto de Gastos e rever as demais regras fiscais, como ainda revogar imediatamente todos os decretos e atos normativos infralegais que desvirtuam e limitam os direitos e a execução de políticas públicas democráticas. 

Ademais, urge responsabilizar todos aqueles que cometeram crimes contra a vida e a democracia nos anos recentes de necropolítica, particularmente os agentes públicos. Rejeitamos a ideia de anistia, não por vingança, mas por justiça. A experiência ainda candente de flerte com o fascismo nos indica que a retomada da construção da democracia no Brasil deve sepultar a velha tradição política de premiar os algozes, como aconteceu com os senhores de engenho quando da falsa abolição da escravidão e com os torturadores no fim da ditadura militar. Por isso, é fundamental que o novo governo se contraponha à tese da anistia para a gestão federal moribunda, zelando para que o sistema de justiça imprima celeridade ao julgamento dos responsáveis pelo genocídio durante a pandemia, respeitando-se os limites do estado democrático de direito. 

De modo idêntico, rechaçamos o uso do direito como arma de guerra, que persegue as pessoas impondo-lhes punição seletiva por conta da raça, do gênero, da situação de pobreza ou da filiação partidária. Impõe-se que o novo governo assuma, também, o compromisso de combater o encarceramento em massa e de adotar uma política de drogas mais consequente, pondo fim ao genocídio e à brutal criminalização que devasta as vidas das juventudes e das mulheres negras, periféricas e empobrecidas em todo o País.

Não aceitaremos nenhum passo atrás do que estava estabelecido em 2016. Precisamos desarmar a população e retomar o enfrentamento à violência contra as mulheres, protegendo especialmente as mulheres negras e a população LGBTQIA+, vítimas preferenciais dos crimes de feminicídio. Precisamos resgatar os direitos trabalhistas e previdenciários, bem como os meios de existência das entidades sindicais e populares. A juventude merece ter esperança no futuro, sem trabalho precarizado, sem a exaustão de empregos informais e com a garantia de previdência social digna e de educação de qualidade. Mulheres e homens precisam receber a mesma remuneração por igual trabalho. A saúde de todas, todes e todos deve ser garantida, por meio de medidas que incluam jornadas de trabalho decentes, investimentos no Sistema Único de Saúde e respeito aos direitos sexuais e reprodutivos.

A democracia que queremos é inclusiva, generosa, caracterizada pela justiça social e está alerta. Os compromissos que buscamos junto ao novo governo são a base para a construção dela e um aceno verdadeiro da chegada da primavera. 

Brasília, 29 de novembro de 2022.

  1. Ação Educativa
  2. Articulação de Jovens Negras Feministas (ANJF) 
  3. Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB) 
  4. Articulação de Negras Jovens Feministas  
  5. Articulação Nacional das Mulheres Indígenas Guerreiras da Ancestralidade (ANMIGA)
  6. Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil (AMDH)  
  7. Artigo 19 – Brasil e América do Sul
  8. Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) 
  9. Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT)
  10.  Associação Brasileira de ONGs (ABONG) 
  11. Associação Brasileira de Pós- -Graduação em Saúde Coletiva (ABRASCO)
  12. Associação Brasileira de Saúde Coletiva
  13. Associação do Núcleo de Apoio e Valorização à Vida de Travestis, Transexuais e Transgênero do Distrito Federal e Entorno (ANAVTrans)
  14. Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA)
  15. Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento (ASSECOR)
  16. Campanha do Levante Feminista Contra o Feminicídio
  17. Campanha Nacional pelo Direito à Educação 
  18. Campanha Nem Presa Nem Morta (NPNM)
  19. Católicas pelo Direito de Decidir
  20. Centro de Cultura Negra do Maranhão (CCN)
  21. Centro de Documentação, Comunicação e Memória Afro Brasileira (IROHIN)
  22. Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará (CEDENPA)
  23. Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social (CENDHEC) – PE
  24. Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA)
  25. CLADEM Brasil (integrante do Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos das Mulheres)
  26. Coalizão Direitos Valem Mais
  27. Coalização em Defesa da Democracia
  28. Coalizão Negra por Direitos
  29. Coletiva Mahin Organização de Mulheres Negras para os Direitos Humanos 
  30. Coletivo Transforma MP 
  31. Comissão Brasileira de Justiça e Paz (CBJP)
  32. Comissão de Justiça e Paz de Brasília
  33. Comitê dos Povos e Comunidades Tradicionais do Pampa 
  34. Conselho Federal de Psicologia (CFP) 
  35. Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil (CONIC) 
  36. Conselho Pastoral dos Pescadores (CPP)
  37. Coordenadoria Ecumênica de Serviço (CESE) 
  38. Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) 
  39. ELO Ligação e Organização 
  40. FIAN Brasil (integrante da Rede de Informação e Ação pelo Direito de Alimentar-se)
  41.  Fórum Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional dos Povos Tradicionais de Matriz Africana 
  42. Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros (FONATRANS) 
  43. Fórum Ecumênico Brasil 
  44. Frente de Mulheres do Distrito Federal e Entorno 
  45. Frente de Mulheres Negras do Distrito Federal  
  46. Frente Nacional pela Legalização do Aborto 
  47. Fundação Luterana de Diaconia – Conselho de Missão entre Povos Indígenas – Centro de Apoio e Promoção da Agroecologia (FLD-COMIN-CAPA) 
  48. Geledés Instituto da Mulher Negra 
  49. Grupo Curumim Gestação e Parto 
  50. Grupo de Mulheres Negras Mãe Andreza do Maranhão 
  51. Instituto Alziras 
  52. Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (IBASE) 
  53. Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC) 
  54. Instituto Mulheres da Amazônia (IMA) 
  55. Instituto Pólis 
  56. Instituto Socioambiental (ISA) 
  57. Instituto Universidade Popular (UNIPOP) 
  58. Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social 
  59. Koinonia Presença Ecumênica e Serviço 
  60. Marcha Mundial por Justiça Climática/Marcha Mundial do Clima
  61. Movimento Articulado de Mulheres da Amazônia (MAMA) 
  62. Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) 
  63. Movimento Negro Unificado (MNU) 
  64. N’ZINGA Coletivo de Mulheres Negras 
  65. Observatório Nacional de Justiça Socioambiental Luciano Mendes de Almeida (OLMA) 
  66. Organização de Cultura e Comunicação Alternativa (OCCA) 
  67. Outras Palavras
  68. Oxfam Brasil (integrante do Comitê de Oxford para o Alívio da Fome) 
  69. Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político 
  70. Plataforma por um Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Plataforma MROSC)
  71. Processo de Articulação e Diálogo entre Agências Ecumênicas Europeias e Parceiros Brasileiros (PAD) 
  72. Rede de Desenvolvimento Humano (REDEH) 
  73. Rede de Mulheres Negras de Pernambuco 
  74. Rede de Mulheres Negras Evangélicas 
  75. Rede Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos 
  76. Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas (RENFA) 
  77. Rede Nacional de Negras e Negros Lésbicas, Gays, Bissexuais Travestis e Transexuais (Rede Afro LGBT) 
  78. Rede Nacional de Religiões AfroBrasileiras e Saúde (RENAFRO) 
  79. Teia Nacional Legislativa em Defesa dos Povos Tradicionais de Matriz Africana 
  80. Terra de Direitos 
  81. União Brasileira de Mulheres (UBM)

 

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Direitos, Internacional, Nota de terceiros, Notícias29 de novembro de 2022

Plataforma de Ongs de São Tomé e Príncipe denuncia golpe de estado

POSICIONAMENTO N.º 1/2022

São Tomé e Príncipe deu, uma vez mais, ao mundo um exemplo de democracia em África ao realizar a 25 de Outubro deste ano, de forma livre e ordeira as eleições legislativas, autárquicas e regional, dando lugar a formação de mais um governo constitucional.

Foi com surpresa que, na manhã de sexta-feira, 25 de Novembro corrente, tomamos conhecimento da tentativa de assalto ao Quartel Geral das Forças Armadas por um grupo de 4 indivíduos, com vista ao desencadeamento de um eventual Golpe de Estado.

A situação é grave e a todos os títulos condenável e não se compagina com a opção política assumida pelo país desde 1991.

A Federação das Organizações Não Governamentais em STP (FONG-STP) vem, por este meio, condenar, veemente, esta e todas as tentativas forjadas com vista a subversão da ordem pública por via da violência.

Foi, também, com surpresa que no início da tarde do mesmo dia tomamos conhecimento que alguns dos alegados implicados no triste episódio e que se encontravam sob a custódia das Forças Armadas, acabaram por morrer.

O leque de tempo entre um momento e outro foi muito exíguo e as imagens postas a circular nas redes sociais e jornais locais falam por si, indicando que essas mortes foram precedidas de uma grosseira agressão física e tortura. Estamos diante de uma clara violação dos direitos humanos, na forma consumada.

Este episódio belisca as iniciativas legislativas, os princípios e os compromissos internacionais e regionais assumidos em prol da democracia e do respeito pelos direitos humanos, pelo que, merece a profunda condenação da sociedade civil santomense.

Pela salvaguarda e defesa dos valores democráticos a FONG-STP insta o Estado Santomense a:

  • Solicitar aos parceiros de cooperação uma investigação internacional, com carácter urgente, no sentido de se apurar a verdade do triste episódio de 25 de Novembro e publicitar as conclusões do mesmo, por forma a dissipar eventuais especulações.
  • Identificar e responsabilizar de forma exemplar todos os actores morais e materiais envolvidos.
  • Institucionalizar 25 de Novembro como dia nacional dos direitos humanos.

São Tomé, 28 de Novembro de 2022

 

A presidente do Conselho Fiscal,

Arminda Rolim

 

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Nota ABONG, Nota de terceiros24 de outubro de 2022

SEM SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA E FORTALECIDA, NÃO HÁ DEMOCRACIA!

Assegurar a existência de um espaço cívico seguro é responsabilidade do Estado de Direito

 

As organizações da sociedade civil, ONGs, coletivos, movimentos sociais, institutos e fundações, sem fins lucrativos, democráticas, pluralistas, antirracistas, anti-lgbtfóbicas, antissexistas, assim como seus trabalhadores e trabalhadoras, que lutam contra todas as formas de discriminação, de desigualdades, pela construção de modos sustentáveis de vida e pela radicalização da democracia, que defendem os direitos humanos, os bens comuns e uma sociedade civil viva, vem a público trazer seu posicionamento diante do duro cenário que enfrentamos no Brasil, compreendendo que é necessário ter nitidez na leitura da realidade e pragmatismo para interpretar nossa conjuntura em 2022: não vivemos tempos normais!

Desde a redemocratização do país, em 1985, diversos setores da sociedade vêm trabalhando arduamente para estabelecer e consolidar a democracia e isso só foi possível – parcialmente – graças ao compromisso da sociedade civil organizada. Contudo, os avanços sociais e econômicos e o fortalecimento da democracia que alcançamos têm sido atacados e destruídos por meio de uma agenda ultraneoliberal, conservadora e fundamentalista, imposta desde o golpe de 2016 que depôs a presidenta Dilma Rousseff.

Em 2018, Jair Bolsonaro foi eleito com um programa de aprofundamento dessa mesma agenda neoliberal, com diminuição dos investimentos públicos na área social, desindustrialização, desvalorização de nossa moeda, privatizações de setores estratégicos etc., agenda política esta que somos radicalmente contra. Nós defendemos a atuação do Estado como um agente de transformação social por meio de investimentos públicos e aberto à participação das organizações da sociedade civil (OSCs) na construção de uma sociedade mais justa e igualitária, no combate à fome e às desigualdades, atuação essencial sobretudo diante dos graves  efeitos da pandemia e da crise econômica. Ao contrário disso, temos um Governo Federal que potencializa esses efeitos com uma gestão irresponsável e genocida.

Para além das posições políticas antagônicas citadas acima, existe ainda uma divergência a mais, esta que faz o atual governo ultrapassar a fronteira da civilidade e impossibilita qualquer tipo de diálogo: os ataques sistemáticos à democracia, a suas instituições e processos que a envolvem. Desde o início de seu governo, ações foram tomadas para eliminar a participação popular e o controle social das políticas públicas, com dramática redução dos níveis de transparência e fechamento dos espaços cívicos e participativos (tais como conselhos e conferências). Logo em seguida ao ato de sua posse, Bolsonaro discursou atacando as OSCs/ONGs e, durante seus quase quatro anos de governo, continuou não só com ataques sistemáticos como também utilizando-se de estratégias burocráticas para criminalizar as organizações, como pode ser visto no documento elaborado pela AbONG intitulado “Relatório de criminalização das OSCs no governo Bolsonaro”. São também aproximadamente quatro anos de violências contra as mulheres, as/os negras/os, a população LGBTQIA+, os povos indígenas, quilombolas, originários e ribeirinhos etc.

A partir do momento que vivemos, é necessário que nos posicionemos radicalmente em favor da candidatura que pode derrotar Bolsonaro nas urnas, bem como todos os retrocessos e ideais antidemocráticos que ele representa. Assim, acreditamos que a única plataforma capaz de impor essa derrota é o movimento de frente ampla que vem sendo construído coletivamente em torno da candidatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e Geraldo Alckmin.

Não obstante, tornamos públicas também nossas considerações e agendas políticas ao candidato, solicitando o compromisso do seu plano de governo em:  

  • Defender a democracia e as instituições dela derivadas, opondo-se a posturas autocráticas, arbitrárias, conservadoras e fundamentalistas no nível nacional e estadual; garantir a transparência, a participação e a distribuição democrática do orçamento público da União e do Estado; criar e fortalecer conselhos de direitos e demais espaços de participação popular; criar um conselho junto à sociedade civil para contribuir para a restauração da paz e da democracia, visando a responsabilização dos agentes públicos que desestabilizaram a democracia e os direitos humanos e também a diminuição das violências políticas;
  • Estabelecer e/ou fortalecer a existência das OSCs como parte da democracia, fomentando uma ambiência social e institucional permeável à crítica e à participação da sociedade nas definições sobre suas vidas, bem como interlocução sistemática com as OSCs, com vista à colaboração mútua entre o governo e as OSCs; atuar no enfrentamento à criminalização e subfinanciamento vivido pelas OSCs que defendem direitos e bens comuns ao lONGo dos anos, construindo e fortalecendo ações com foco na sustentabilidade política e financeira das OSCs; criar um fundo público para as OSCs que atuam na defesa de direitos e democracia; elaborar e incentivar editais públicos destinados às OSCs, contribuindo para que se assegure a impessoalidade, transparência e credibilidade do processo, como estratégia de democratização dos fundos públicos; avançar na implementação e efetividade do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) em todos os níveis federativos;
  • Priorizar programas e ações de combate à fome e à miséria; fortalecer as políticas e conselhos voltados a essa temática, como o Conselho de Segurança Alimentar (Consea), Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE); fortalecer e incentivar a agricultura familiar e a agroecologia, favorecendo alimentos sem veneno; assumir o compromisso de realização da reforma agrária;
  • Atuar na defesa intransigente dos direitos humanos, no enfrentamento ao racismo, ao sexismo, à xenofobia e ao capacitismo, se  posicionando pela consolidação dos direitos de populações em maior vulnerabilidade e risco social, como as pessoas LGBTQIA+, pessoas negras, indígenas, população em situação de rua, mulheres, pessoas em situação de cárcere, população rural, juventudes, PCDs, imigrantes e refugiados ; construir projetos de lei e fiscalizar o poder público na implementação de políticas de ampliação desses direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais (DHESCA) e combate às violações; 
  • Assumir o compromisso com a luta em defesa da vida de defensoras/es dos direitos humanos, buscando mecanismos legais para proteção e preservação de suas vidas no exercício do seu trabalho e militância em seus territórios;
  • Fortalecer um Estado efetivamente laico, com ações concretas de combate ao racismo religioso e criação de mecanismos institucionais de prevenção e controle para evitar o desvirtuamento das funções públicas por razões de convicção religiosa das autoridades públicas;
  • Assumir o compromisso com a revogação da Emenda Constitucional 95, que cONGela os gastos públicos e compromete a garantia dos direitos humanos econômicos, sociais, culturais e ambientais;
  • Assumir o compromisso com a revogação da Reforma Trabalhista, que aumentou a precarização do trabalho jogando grande parte da classe trabalhadora para a informalidade, além de aumentar a carga e a jornada de trabalho, desmantelando os avanços sociais históricos firmados na CLT;
  • Assumir o compromisso com a preservação da Amazônia e dos demais biomas brasileiros, bem como trabalhar de forma favorável aos povos indígenas, quilombolas, originários, populações ribeirinhas etc., contra o Marco Temporal e pela demarcação e proteção de terras indígenas e quilombolas;
  • Atuar na defesa, manutenção e ampliação das políticas de cotas raciais e sociais nas universidades e no mercado de trabalho, sobretudo no que diz respeito a editais e a concursos públicos;
  • Criar políticas públicas antiproibicionistas e de descriminalização do uso de drogas, atreladas à elaboração participativa de políticas que compreendam a segurança pública como parte dos direitos humanos; acabar com a política de guerra às drogas, responsável pelo encarceramento em massa da população negra, pobre e periférica; criar políticas de redução de danos; criar um pacto junto aos estados pelo compromisso de erradicação da violência policial, sobretudo nos territórios mais vulnerabilizados;
  • Estabelecer um quadro de paridade racial e de gênero no corpo técnico dos ministérios e inclusão de outros públicos sub-representados como LGBTQIA+, pessoas com deficiência etc.
  • Retomar os trabalhos da Rede de Monitoramento Amiga da Criança articulada pelo governo Lula em seus dois mandatos anteriores ( 2003 à 2010 ), em que todos os Ministérios dialogavam com aproximadamente trinta organizações da sociedade civil em conformidade com o plano Presidente Amigo da Criança e Adolescente, obtendo graças a essa parceria avanços relevantes – alguns dos quais reconhecidos internacionalmente – em todos os campos prioritários do compromisso firmado com as crianças, adolescentes e a sociedade brasileira.

No mais, este movimento intitulado “ONGs pela democracia” afirma que seguirá cumprindo seu papel na defesa da democracia e no monitoramento das ações do Estado, para que esse atue efetivamente na ampliação de políticas sociais e ambientais e pela promoção de uma sociedade mais justa e igualitária, com vida digna para todas as pessoas. 

 

Brasil, 25 de outubro de 2022

 

Assinam essa nota as seguintes ONGs, OSCs, coletivos, movimentos sociais, institutos e fundações:

    1. ABGLT
    2. ABL – Articulação Brasileira de Lésbicas
    3. Abong – Associação Brasileira De ONGs;
    4. Ação Educativa – Assessoria, Pesquisa e Informação
    5. Acari – Associação Civil de Articulação para a Cidadania.
    6. Acesso – Cidadania e Direitos Humanos
    7. ACIRGS – Associação Ciganos Itinerantes do RGS 
    8. ADDH
    9. Aecfarcida
    10. Aliança Pela Alimentação Adequada e Saudável
    11. AMTMO –  Associação das Mulheres Trabalhadora do Município de Oriximiná 
    12. Aprosmig 
    13. Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil
    14. Associação Cultural Nascente Pequena
    15. Associação Centro Social Fusão
    16. Associação Defensores da Terra
    17. Associação Cidade Escola Aprendiz
    18. A.M.I.G.A.S – Associaçao de Mulheres de Itaguai Guerreiras e Articuladoras Sociais
    19. Amigos da Solidariedade / RJ
    20. Antra – Associação Nacional de Travestis e Transexuais 
    21. Associação Tamo Juntas – Assessoria Multidisciplinar Gratuita para Mulheres em Situação de Violência
    22. Associação  de  Mulheres  Trabalhadoras  do  Município  de  Óbidos 
    23. Associação de Moradores do Conjunto Santa Luzia
    24. Associação Missão Resplander
    25. Avante – Educação e Mobilização Social
    26. Brasil Saúde e Ação – BRASA
    27. CAMTRA
    28. Capina – Cooperação e Apoio à Projetos de Inspiração Alternativa
    29. Casa das Mulheres do Nordeste
    30. Casa Marielle Franco Brasil
    31. Católicas pelo Direito de Decidir
    32. CAMP – Escola de Cidadania
    33. CECA – Centro Ecumênico de Capacitação e Assessoria
    34. Cecup – Centro de Educação e Cultura Popular
    35. CEDAPS- Centro de Promoção da Saúde 
    36. CENARAB
    37. Cenpec
    38. Cendhec – Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social
    39. Centro das Mulheres do Cabo
    40. Centro de Defesa da Vida Herbert de Souza 
    41. Centro de Defesa dos Direitos Humanos Antônio Conselheiro
    42. Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Petrópolis
    43. Centro de Direitos Humanos de Palmas
    44. Centro de Direitos Humanos Dom Máximo Biennès 
    45. Centro de Integração Raio de Sol 
    46. Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social
    47. Centro dos Direitos Humanos de Joinville 
    48. Centros de Direitos Humanos de Palmas
    49. Centro de Direitos Humanos da Baixada Santista Irmã Maria Dolores
    50. CESE – Coordenadoria Ecumênica de Serviço
    51. Cetra – Centro de Estudos do Trabalho e de Assessoria ao Trabalhador e à Trabalhadora 
    52. Cipó – Comunicação Interativa
    53. Circo de Todo Mundo
    54. Coalizão Negra por Direitos
    55. Coletivo 660
    56. Coletivo Clã Das Lobas 
    57. Coletivo Feminino Plural
    58. Coletivo Iya Akobiobe
    59. Coletivo pela Democracia 
    60. CDHPF – Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo
    61. Comitê dos Povos e Comunidades Tradicionais do Pampa 
    62. Comitê Goiano de Direitos Humanos Dom Tomás Balduino
    63. CRJPMS
    64. Ecos – Comunicação Em Sexualidade
    65. Elo Ligação E Organização
    66. Escola Comunitária Luiza Mahin
    67. Escola de Formação Quilombo dos Palmares
    68. Escola Livre de Redução de Danos
    69. Fórum das Ong/Aids do Estado de São Paulo
    70. Fórum Grita Baixada
    71. GAJOP – Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares
    72. GTP+ – Grupo de Trabalhos Em Prevenção Posithivo
    73. Grupo Solidariedade do Estado de Minas Gerais
    74. Grupo de Mulheres Felipa de Sousa
    75. Ibase – Instituto Brasileiro de Análises Sociais E Econômicas
    76. IDDH – Instituto de Defensores de Direitos Humanos
    77. Instituto de Referência Negra Peregum
    78. Instituto Envolverde
    79. Instituto de Mulheres Negras do Amapá
    80. Instituto Kairós – Ética e Atuação Responsável
    81. Instituto Paul Singer
    82. Instituto Pro Bono
    83. Instituto Rosa dos Ventos
    84. Instituto Silvia Lane
    85. Instituto Soma Brasil
    86. Irohin Centro de Documentação, Comunicação e Memória Afro Brasileira 
    87. Koinonia 
    88. LBL –  Liga Brasileira de Lésbicas
    89. MMCC / PA 
    90. Maloca da Cidadania
    91. Moitará Sociedade Civil
    92. Movimento Acredito
    93. Movimento Bem Viver / SC
    94. Movimento Estadual de Direitos Humanos
    95. MNDH Brasil – Movimento Nacional de Direitos Humanos
    96. MUDA – Movimento Urbano de Agroecologia
    97. Mudiá – Coletiva de Visibilidade Lésbica 
    98. ONG Contato
    99. ONG um OLHAR
    100. PapodeperiferiaOfc
    101. Pólis – Instituto de Estudos, Formação e Assessoria em Políticas Sociais
    102. Profec – Centro Ecumênico de Formação e Educação Comunitária
    103. Projeto Ammor
    104. Projeto Social Restaurar
    105. Quintal Educativo
    106. RBDC – Rede Brasileira de Conselhos 
    107. Rede de Notícias  da Amazônia 
    108. Rede Nacional de Mulheres Negras no Combate á Violência
    109. Rede de Mães e Familiares Vítimas de Violência da Baixada Fluminense
    110. Redeh – Rede de Desenvolvimento Humano
    111. RNP +
    112. Rufflesmax Produção Cultural
    113. SEFRAS – Ação Social Franciscana
    114. Serpaz – Serviço de Paz
    115. Sitiom 
    116. SOMADENA / MA
    117. Sushimar Laranjeiras 
    118. Uneafro Brasil 
    119. Vida Brasil

     

    Assinam essa nota os trabalhadores e trabalhadoras do campo social:

    1. Adalberto Marcondes
    2. Adelânia Pereira Dantas
    3. Adriana Rodrigues Torreão Pinheiro
    4. Adriano de Araujo
    5. Allan Ervin Krahn
    6. Aloisio Dias Cunha
    7. Alvanir Pereira Caixeta Veiga 
    8. Ana Emília Martins Gualberto
    9. Ana Mielke
    10. Ana Merces Bahia Bock
    11. Ana Leila Gonçalves
    12. Anna Paula Barreto Pedra
    13. Anna Paula de Albuquerque Sales
    14. Anderson 
    15. Antônia Marta De Sousa 
    16. Ari de Oliveira
    17. Athayde Motta
    18. Beatriz Navarro
    19. Caio Ramos Pagliarini 
    20. Camila Veiga
    21. Carla de Carvalho
    22. Carlos Nagib Nunes Monteiro 
    23. Carolina Vega
    24. Cassia Bonar
    25. Célia Gonçalves Souza
    26. Cida Vieira 
    27. Claudia Bandeira
    28. Claudia Nunes
    29. Cristiane Katzer
    30. Cynthia Pinto Da Luz
    31. Daniele Gaspar
    32. Daniela Oliveira Tolfo
    33. Denair Sandre 
    34. Débora Rodrigues
    35. Deborah Kotek Selistre
    36. Diogo Oliveira
    37. Douglas Souza
    38. Edilberto Francisco  Moura  Sena
    39. Edmundo Ribeiro Kroger
    40. Edna Jatobá
    41. Eliana Bellini Rolemberg
    42. Eliane Caviquioli
    43. Eliane Ferreira Santos
    44. Elisrose Alves dos Santos
    45. Ely Eser Barreto Cesar
    46. Elizabeth Sussekind
    47. Emanuela Marinho de Castro
    48. Emerson Guimarães 
    49. Enéias Da Rosa
    50. Erick Santos
    51. Fabiana Rodrigues Dos Santos
    52. Fábio Paes
    53. Fatima
    54. Fernando Pires Moraes Aristimunho 
    55. Francisco
    56. Franklin Felix
    57. Gabriella Rocha Crepaldi Lima
    58. Graciela Medina Rivera Guillén
    59. Guilhermina Cunha
    60. Hack Basilone Ribeiro De Ávila 
    61. Helda Oliveira Abumanssur
    62. Helena Maria Melo Dias 
    63. Henrique Botelho Frota
    64. Ilze Braga De Carvalho Nobre 
    65. Indira Bluning
    66. Ingrid Farias
    67. Ivanna Paula Castro Oliveira
    68. Jackline Gomes
    69. Jaqueline Macedo Gomes
    70. Janaina Uemura
    71. Jhonatan Andrade Souto
    72. Jean Albuquerque
    73. Jose Araujo
    74. José Marcos Silveira Gonçalves
    75. Juliane Cintra De Oliveira
    76. Juny Kraiczyk
    77. Jussara Maria Oliveira
    78. Karina Gallon Basso
    79. Karine Oliveira
    80. Keila Simpson
    81. Lastênia Soares
    82. Leila Costa 
    83. Leila Santos De Santana
    84. Léo Ribas 
    85. Lindomar Machado de Almeida
    86. M Thereza
    87. Maíra D’oliveira
    88. Marcelo Gomes Justo
    89. Marco Mills Martins
    90. Maria Erinalda Peres
    91. Maria Auta  Amorim  Santarém 
    92. Maria De Fátima Muniz Do Nascimento
    93. Maria Do Carmo
    94. Maria Izaura Da Costa Vieira
    95. Maria José Fontelas Rosado-Nunes
    96. Maria Leticia Dias Ferreira
    97. Maria Raimunda Dos Santos Lima
    98. Maria Vanir Ilidil
    99. Maria Virginia de Freitas
    100. Marilda Nunes Gomes
    101. Marilza Barbosa Floriano
    102. Manoel Severino Moraes de Almeida
    103. Marie Krahn
    104. Marina Gonçalves de Oliveira
    105. Mariana Belmont
    106. Mariana de Oliveira Gomes
    107. Marilena Pereira Nunes De Souza 
    108. Marta Moura
    109. Martha Locatelli 
    110. Matheus Rodrigues Gonçalves
    111. Milena Franceschinelli 
    112. Moema Miranda 
    113. Mônica Santos Menezes 
    114. Nathalie Beghin 
    115. Neila Santos 
    116. Nilton Lopes
    117. Patrícia França
    118. Patricia Gordano
    119. Paulo Henrique Lima
    120. Rachel Vaz Soraggi 
    121. Rafael Soares (Ogan De Candomblé)
    122. Raffaela Pastore
    123. Raimunda Maria De Jesus
    124. Raphaela Da Silva Correa
    125. Raquel Luanda
    126. Raquel Luanda
    127. Regiane Nigro 
    128. Regina Adami
    129. Renata Pistelli
    130. Renate Gierus
    131. Rodrigo Pinheiro
    132. Rogerio Sottili
    133. Roni Filgueiras
    134. Rubens Naves
    135. Samuel Luis Borges
    136. Sandra Muñoz
    137. Sirlei
    138. Simone de Araújo Souza
    139. Silvana Verissimo
    140. Sônia Mota
    141. Susana Alves Da Motta 
    142. Susana Prizendt 
    143. Symmy Larrat
    144. Tabata Tesser
    145. Teresa Cristina Bruel Dos Santos
    146. Thais Mascarenhas
    147. Val Alves
    148. Valerie Tomsic
    149. Vera Lucia Dal Zotto 
    150. Virginia Figueiredo
    151. Wanda Guimarães
    152. Wilson Souza Costa 
    153. Wladimir Cardoso Reis
    154. Yone Lindgren

     

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    Nota de terceiros, Notícias15 de setembro de 2022

    No Dia Internacional da Democracia, Sociedade Civil pede apoio à Comunidade Internacional e alerta sobre ameaça ao Estado Democrático de Direito no Brasil

    O Grupo de Trabalho da Sociedade Civil sobre a Agenda 2030 (GT Agenda 2030)[1] – coalizão brasileira que monitora a implementação dos compromissos nacionais no campo do desenvolvimento sustentável – junto com outros coletivos, redes, articulações e organizações da sociedade civil brasileira, compôs uma carta dirigida à comunidade internacional alertando sobre a grave situação de ameaça à democracia em curso no Brasil, que se intensifica com a proximidade das eleições em outubro. As organizações pedem maior atenção às ameaças ao processo eleitoral que tem um pedido específico: que estas instituições e governos sejam vocais e demonstrem, de forma concreta, que estão atentas e acompanhando a situação nacional.

    Em preparação ao lançamento da carta de Alerta, na última semana de agosto, representantes do GT Agenda 2030 realizaram em Genebra mais de 30 reuniões bilaterais com países-membros das Organizações das Nações Unidas, denunciando os sucessivos ataques do Governo Federal e de seus aliados/as no Congresso Nacional aos direitos humanos, a ativistas que os defendem e às instituições democráticas. “Apesar de todas as missões com as quais conversamos demonstrarem que estão atentas – muitas das quais acompanharam as denúncias apresentadas no relatório do Coletivo RPU Brasil durante a pré-sessão da Revisão Periódica Universal do país, no Conselho de Direitos Humanos da ONU –, todas ficaram surpresas com o nível da tragédia que pudemos detalhar nesses encontros”, diz Alessandra Nilo, coordenadora geral da Gestos e co-facilitadora do GTA2030.

    A carta evidencia ainda a preocupação com contexto nacional de desalinhamento do país dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).  “O ODS16, por exemplo, que visa promover sociedades pacíficas e inclusivas, proporcionar o acesso à justiça e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis, tem dez das suas 12 metas em retrocesso, uma estagnada e outra ameaçada”, denuncia.  Estes dados estão no Relatório Luz da Sociedade Civil sobre a Agenda 2030, produzido pelo GTA2030 e construído por 101 peritos/as das áreas ambiental, social e econômica. Eles mostram um país cujas políticas, ações e sistemas de monitoramento estão interrompidos; onde orçamentos essenciais foram reduzidos ou esvaziados; e no qual os espaços de participação popular foram eliminados[2].

    No dia Internacional da Democracia, 15 de setembro, a carta, que já conta com mais de 160 assinaturas de organizações, será encaminhada a representantes de diversos países, que estavam presentes no encontro em Genebra. “É de fundamental importância que a sociedade civil brasileira possa se articular para cobrar da comunidade internacional uma enérgica resposta aos ataques sofridos pela democracia brasileira no contexto eleitoral, resultantes não apenas no aumento da instabilidade e da insegurança, como na aceleração do processo de erosão dos espaços cívicos no Brasil”, salienta Pedro Bocca, Assessor de incidência internacional da Abong – Associação Brasileira de ONGs.

    O texto, assim, pede especificamente que a comunidade internacional se manifeste publicamente, enfatizando a importância ao Estado Democrático de Direito no Brasil e reforçando o desejo, que é o de todas as organizações que assinam a carta, de que estas eleições sejam seguras para todas as pessoas, ocorram sem mais violências e que o seu resultado seja aplaudido por todos os grupos participantes da disputa.

    Confira a carta, na íntegra aqui

    [1] www.gtagenda2030.org.br

    [2] Acesse aqui o Relatório Luz 2022 em português e sua versão-síntese em inglês: www. https://gtagenda2030.org.br/relatorio-luz/relatorio-luz-2022/

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    Nota de terceiros30 de agosto de 2022

    Católicas celebra o Direito de existir ✊🏽💚

    Nesta terça-feira, 30 de agosto, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou por unanimidade a ilegitimidade ativa da Associação Centro Dom Bosco. Com isso, foi restabelecida a decisão de primeira instância que manteve o direito de Católicas pelo Direito de Decidir de ter em seu nome a expressão “católicas”.

    O voto da relatora Ministra Nancy Andrighi, acompanhado pelos demais ministros da Terceira Turma do STJ, ratifica a posição de neutralidade e laicidade do Poder Judiciário brasileiro.

    O ataque à existência de Católicas é um ataque a todas as organizações que defendem os Direitos Humanos, mas também às premissas de liberdade religiosa, liberdade de expressão e de associação que sustentam a democracia.

    Católicas pelo Direito de Decidir é uma organização devidamente registrada desde 1994, sempre atuando na defesa dos Direitos Humanos, em específico, dos direitos sexuais e direitos reprodutivos, sob uma visão emancipatória e feminista do catolicismo.

    Atuamos com base na justiça, dignidade humana, liberdade de consciência e o direito de decidir, princípios democráticos, tanto quanto cristãos.

    Reafirmamos o nosso compromisso com a laicidade do Estado e com os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. Agradecemos ao escritório Preto Advogados que nos representou e todo o apoio recebido de parceiras(os), organizações da sociedade civil e de ativistas, para que a justiça fosse feita.

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    Nota de terceiros18 de agosto de 2022

    Ibase e ABIA realizam homenagem a Betinho

    As duas ONGs estão organizando o evento: “25 anos COM Betinho”, que acontecerá no próximo 30 de agosto, às 17 horas, no Centro do Rio

    Ibase e ABIA (Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS), ambas ONGs fundadas pelo sociólogo Herbert de Souza, juntaram-se para demonstrar o quanto seu legado continua vivo, mesmo após 25 anos de sua morte – completados no último 9 de agosto. O objetivo do encontro é relembrar a trajetória do sociólogo Herbert de Souza e trazer à tona assuntos com os quais Betinho sempre esteve envolvido, principalmente fome, desigualdade social, HIV/Aids, democracia e políticas de comunicação. Para isso será realizado um debate com especialistas nesses temas; também será lançado um filme de 15’, com depoimentos inéditos do homenageado.  

    Participam do encontro outras ONGs também criadas por Betinho: http://criarbrasil.org.br/Ação da Cidadania, Abong e Se Essa Rua Fosse Minha. No debate, cada uma terá seu representante e deverá apresentar as questões atuais que envolvem sua área de atuação.  
    A Ação da Cidadania será representada pelo filho do sociólogo, Daniel de Souza, que vai abordar o problema da fome e insegurança alimentar do país. A Abong participa enaltecendo a importância dos espaços de participação da sociedade; já a ONG Se Essa Rua Fosse Minha vai tratar das políticas públicas para as crianças e jovens da população mais vulnerável. 
    Richard Parker, diretor-presidente da ABIA, explica a razão pela qual é importante retomar o legado de Herbert de Souza: “Betinho faz uma falta imensa para o Brasil nestes tempos tão difíceis. Este debate é uma oportunidade para celebrarmos o seu grande legado para a luta social e também apresentar quem foi Betinho aos mais jovens para que possam se inspirar na luta coletiva”. Veriano Terto, também da organização, será o mediador do debate: “Betinho foi uma figura central para mobilizar a sociedade brasileira num esforço coletivo de solidariedade na luta contra a fome, a miséria e em defesa dos direitos humanos de pessoas que vivem com HIV e Aids e outros grupos excluídos. Se estivesse vivo hoje, estaria atuando ao lado da sociedade civil e em defesa da democracia”, complementou Terto Jr. 
    “Vamos fazer essa justa homenagem a quem tanto nos inspirou e ainda inspira na luta democrática. Nosso objetivo é mostrar que os temas que ele abordava continuam presentes e precisam estar na agenda pública da sociedade civil que se preocupa com o bem-estar, com o exercício pleno da cidadania”, explicou Athayde Motta, diretor do Ibase. Para Athayde, o aumento da pobreza, da desigualdade social e o retorno do Brasil ao mapa da fome nos levam diretamente às questões que Betinho levantou durante a década de 1990: “Seu exemplo como cidadão e suas bandeiras pela democracia, solidariedade e combate à fome precisam estar cada vez mais presentes no nosso dia a dia. A luta de Betinho continua nossa”. 
    Conheça os palestrantes:  
    Athayde Motta – diretor-geral do Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase). Mestre em antropologia pela Universidade do Texas, em Austin, EUA. Atuou como assistente de programas na Fundação Ford, gerente de programas na Oxfam Grã-Bretanha e diretor-executivo do Fundo Baobá para Equidade Racial. O Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas foi fundado em 1981 por iniciativa de Betinho. 
    Daniel Souza – filho do Betinho e presidente do Conselho da Ong Ação da Cidadania contra a Fome, a Miséria e pela Vida. Atua como produtor de cinema documental na área de Direitos Humanos. A Ação da Cidadania contra a Fome, a Miséria e pela Vida fundada pelo sociólogo Herbert de Souza em 1993. 
    Keila Simpson Sousa – travesti, atua desde 1991 com a população LGBT. Atuou como conselheira do Conselho Nacional LGBT. É a atual presidenta em segundo mandato da Associação Nacional de Travestis e Transexuais – (ANTR), secretária adjunta da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis Transexuais e Intersexuais (ABGLT) e é uma das diretoras executivas da Abong.  
    Sonia Corrêa – ativista e pesquisadora nos temas de gênero, sexualidade, saúde e direitos humanos desde a década de 1970. Com Richard Parker, coordena o Observatório de Sexualidade e Política (SPW, sigla em inglês), um programa da Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS (Abia). Coordena o projeto de pesquisa transnacional “Políticas Antigênero na América Latina” e foi pesquisadora visitante do Departamento de Gênero da London School of Economics. A Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS foi fundada em 1987 por Betinho, e outros ativistas. 
    Walter Mesquita – presidente da Ong Se Essa Rua Fosse Minha (SER). Tem formação técnica em fotojornalismo pela UFF, SENAC-RIO, Escola de Comunicação Crítica do Observatório de Favelas e Ateliê da Imagem.  Tem também formação técnica em produção audiovisual no Pontão da ECO – Escola de Comunicação da UFRJ. Mesquita foi coordenador do Projeto Viva Favela (ONG Viva Rio) e da Casa do Menor São Miguel Arcanjo, diretor de comunicação da Rádio Novos Rumos, entre outros. O movimento Se Essa Rua Fosse Minha foi fundado em 1991 por Betinho. 
    Mediação: 
    Veriano Terto Jr., é vice-presidente da Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids (Abia). Psicólogo pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), Terto Jr. fez o mestrado em psicologia clínica pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, (PUC-RJ) e doutorado em saúde coletiva (Uerj). Participou da fundação do Grupo pela VIDDA/RJ e Grupo pela VIDDA/SP em 1989, já representou a ABIA na coordenação de diferentes redes de movimentos sociais nacionais e internacionais, tais como Rede Brasil de acompanhamento de instituições financeiras bilaterais, ANAIDS, LACCASO entre outras. A Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS foi fundada em 1987 por Betinho, e outros ativistas. 
    Recomendamos fortemente o uso de máscaras durante o evento. 
    Estarão disponíveis para os/as participantes álcool em gel e um kit-anticovid. 
    Evento sujeito a lotação.  
    Serviço:  
    Evento: 25 anos com Betinho Dia: 30 de agosto, às 17h 
    Local: Salão Betinho – auditório da ABIA 
    Avenida Presidente Vargas, 446, 13º.andar, Centro do Rio. 
    Mais informações: 
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    Para se associar à Abong, entre em contato com a Direção da Associação em seu Estado.
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