Manifesto conjunto no Dia Mundial dos Direitos Humanos

QUEREMOS MAIS DIREITOS HUMANOS, PARA TODOS E TODAS!

As organizações signatárias vêm a público para manifestar sua profunda preocupação com os caminhos da política de direitos humanos no Brasil. Em que pese o fato de que a política de direitos humanos nunca fora efetivamente uma política de Estado no Brasil, mas sim de alguns órgãos e setores de determinados governos, o que ora vivemos é um processo de total desestruturação, desmonte e retrocesso nas garantias constitucionais e de direitos humanos, conquistados a partir de muita luta da sociedade civil organizada. O atual governo brasileiro ataca de forma flagrante os compromissos com direitos humanos e age no sentido de desproteger a cidadania. Não há o menor respeito ao princípio da proibição do retrocesso e de investimento do máximo de recursos para a garantia dos direitos humanos. Há um movimento brutal de submissão dos direitos e da vida aos interesses fiscais que, em nome de sanear o Estado, drenam recursos para o capital financeiro especulativo e retiram as condições para o investimento em políticas voltadas aos direitos humanos. Diante deste quadro, as chamadas instituições democráticas brasileiras, não têm sido capazes, não possuem mecanismos ou não querem enfrentar as perdas e os retrocessos que vivemos.

As organizações estão especialmente preocupadas com o abandono dos compromissos constantes no terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) – que, em breve completará 10 anos (publicado em 21/12/2009) -, e com vários outros planos, entre eles, o Plano Nacional de Educação, o de políticas públicas para mulheres, o de igualdade racial, o de promoção da população LGBTQI, o de educação em direitos humanos, entre tantos outros. O anúncio do “Programa Juntos pela Vida: Família e Direitos Humanos”, feito pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para o período 2019-2023, por meio da Portaria nº 2.467, de 06/09/2019, aponta para prioridades que são muito diferentes daquelas constantes destes compromissos construídos com a participação da sociedade civil brasileira. Há clara sobreposição de propostas de ação e, ainda que as anteriores não tenham sido revogadas, de longe estão entre as prioridades a serem implementadas. Muito nos preocupa também o fechamento e inviabilização dos espaços de participação social, tais como os Conselhos, Comitês e as Conferências, em várias áreas de direitos e políticas. Está claro para nós que a série de ações de restrição orçamentária, estrutural e de autonomia política, são tentativas de desgastar e inviabilizar a atuação efetiva e de denúncia que vem sendo executada pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos. O recente fato da destituição da Procuradora Débora Duprat da função de conselheira no Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e em perspectiva de assumir a presidência do CNDH em 2020, pelo atual Procurador Geral da República Augusto Aras, é uma amostra do desrespeito, autoritarismo e intervencionismo na autonomia deste Conselho.

Além de todas as perdas já ocorridas, nos preocupa profundamente o potencial de projetos e medidas já anunciadas e em andamento que colocam risco a garantia dos direitos humanos e das vidas de muitas pessoas. Entre elas está a afirmação do Estado punitivo constante na proposta do pacote anticrime e o teor do que será aprovado do projeto apresentado pelo governo (já passou pelo Senado e agora vai para a Câmara). Aspectos como o aumento do tempo máximo de cumprimento de pena, de 30 para 40 anos, são vistos por especialistas como um risco que favorece a lógica do encarceramento, num Brasil que já tem aproximadamente 812 mil pessoas presas, conforme dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de julho deste ano. Outra crítica ao projeto diz respeito à criação de um banco de perfil genético para fichar informações de pessoas que passam pelo sistema de Justiça criminal, medida esta, que segundo especialistas, pode ajudar a endossar o preconceito social que atinge ex-detentos, por exemplo. Tão, ou mais grave, é a da insistência do governo em querer garantir o excludente de ilicitude para os agentes de segurança pública, mesmo diante da inconstitucionalidade contida nesta matéria e dos reais riscos à ampliação da ação violenta das polícias, colaborando para o aumento dos confrontos na sociedade, para o avanço no extermínio da juventude negra e pobre das periferias e com a população negra em geral, bem como para o ataque a lideranças e defensores/as de direitos humanos, que fazem luta pela terra, pelos territórios, pela natureza e pelos bens comuns e se encontram expostos a diversas situações de violências.

As propostas de Emendas Constitucionais do Plano Mais Brasil, efetivamente vão na contramão de conquistas históricas, destruindo, inclusive, direitos já garantidos. É grave a proposição de que “será observado, na promoção dos direitos sociais, o direito ao equilíbrio fiscal intergeracional”, sugerido como parágrafo único ao artigo 6º da Constituição Federal. Junto com esta estão as propostas de desvinculação dos recursos, inclusive com mudanças para os recursos previstos para a garantia do direito à saúde e à educação. Estas medidas, somadas a outras e aos impactos da Emenda Constitucional nº 95/2016 agravarão ainda mais os problemas para a garantia e a efetividade dos direitos sociais, com forte impacto na ampliação das desigualdades sociais no país. Esta preocupação se intensifica, com o Plano Pluri Anual (PPA 2020-2023) proposto pelo governo, que não menciona o fortalecimento da democracia e “esvazia os direitos”, uma vez que os recursos previstos para o período na área social são 40% menores do que os recursos previstos para a área econômica, que é objetivamente prioritária em favorecimento aos mais ricos. Ou seja, em nome da “simplificação” e do “realismo fiscal”, os direitos humanos, definitivamente, não estão nos planos do governo brasileiro, a não ser para serem desmontados e atacados.

As organizações também manifestam sua profunda preocupação em relação à participação e aos direcionamentos realizados pelo Brasil nos espaços multilaterais, em especial nos de direitos
humanos. Nestes espaços a diplomacia brasileira tem assumido posições que rompem com a tradição brasileira acumulada há décadas, às quais, em grande medida, historicamente afirmaram e se comprometeram com a defesa do universalismo, do avanço das liberdades, da promoção progressiva dos direitos humanos, vide os ataques perpetrados contra documentos e convenções internacionais que versam sobre a defesa da igualdade de gênero, racial, entre outras. Estas posições, que também se traduzem em ações dentro do País, não reconhecem os direitos humanos como proteção e garantia para todos e todas. Elas são seletivas, pautadas por valores conservadores e com forte caráter de fundamentalismo religioso de cunho cristão. Tais posições que se orientam pela defesa de que os direitos humanos são para os “humanos do bem”, os “humanos direitos”, em oposição aos demais seres humanos, caracterizados como minorias, como “bandidos” e apoiadores de bandidos são frequentemente defendidas por setores do governo com argumentos bíblicos distorcidos em detrimento da Constituição. Distorcem o direito à liberdade religiosa para promover o racismo religioso, a misoginia, a LGBTIQfobia, o ódio às populações originárias e tradicionais, a violência e a eliminação daquelas pessoas e grupos sociais que são consideradas expressão do mal, entre elas: mulheres, LGBTIs, indígenas, quilombolas, povos e comunidades tradicionais, negros e negras, juventudes, crianças e adolescentes. Estabelecem falsa dicotomia entre “defesa de valores e direitos da maioria moral e valores e direitos da minoria. Dizem que os valores e os direitos das minorias não podem estar acima dos valores e direitos da maioria. Para a sociedade civil, que recentemente se manifestou contra a recondução da candidatura do Brasil ao Conselho de Direitos Humanos da ONU, fica a preocupação com a falta de orientação para a atuação na perspectiva da universalidade, da imparcialidade, da objetividade e da não-seletividade, do diálogo internacional construtivo e da cooperação com vistas a aprimorar o respeito, a promoção e a proteção de todos os direitos humanos, de acordo com o Artigo 4º da Resolução nº 60/251 da Assembleia Geral das Nações Unidas.

Finalmente, as organizações signatárias instam as instituições, tais como o Parlamento, o Ministério Público, o Poder Judiciário, a cumprirem com suas responsabilidades no que se refere ao fortalecimento da democracia e ao cumprimento das garantias constitucionais e com os compromissos em direitos humanos. Também manifestam solidariedade aos lutadores e às lutadoras do povo, aos defensores e às defensoras de direitos humanos, às lideranças sociais e políticas, que seguem em luta pelos direitos humanos, de cabeça erguida, com coragem, dizendo “queremos todos os direitos humanos para todas e todas, já!”. Solidarizam-se também com os sujeitos, as lideranças, organizações e povos que estão na resistência e na luta no Brasil e em vários países da América Latina e do mundo. Conclamam à solidariedade interorganizacional no plano nacional e internacional e afirmam que somente a formação de alianças estratégicas de resistência ativa e criativa ajudarão nesta travessia difícil, mas que se alimenta do esperançar dos que há séculos lutam e conquistam espaços de mais igualdade e participação. Afirmam que direitos humanos continuam cada vez mais fazendo sentido como conquistas, razão pela qual seguirão fazendo processos de resistência, luta e de organização no cotidiano, em cada pedaço, em cada canto, em cada mente e em cada coração.

Viva os direitos humanos, viva o dia mundial dos direitos humanos.

Brasil, 10 de dezembro de 2019

Assinam este Manifesto:

1. Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil
2. Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH Brasil
3. Fórum Ecumênico ACT Brasil – FEACT
4. Processo de Articulação e Diálogo Internacional – PAD
5. Sociedade Maranhense de Direitos Humanos – SMDH
6. Acesso Cidadania e Direitos Humanos
7. Aliança Nacional LGBTI
8. Associação Nacional de Travestis e Transexuais – ANTRA
9. Art Jovem
10. Associação Brasileira de Saúde Mental – ABRASME
11. Associação Nacional de Educadores e Educadoras Sociais – ANEES
12. Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB
13. Articulação Nacional de Organizações de Mulheres Negras Brasileiras – AMNB
14. Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos –
ABGLT
15. Associação Brasileira de Homeopatia Popular – ABHP
16. Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais – ABONG
17. Associação de Apoio à Criança e ao Adolescente – AMENCAR
18. Associação de Mulheres Negras do Acre
19. Associação de Mulheres Unidas da Serra (AMUS)
20. Associação de Pesquisa Xaraiés – Xaraiés
21. Associação dos Amigos do Centro de Formação e Pesquisa Olga Benário Prestes –
AAMOBEP
22. Associação dos Retireiros do Araguaia – ARA
23. Associação Sócio Cultural e Ambiental Fé e Vida – Sociedade Fé e Vida
24. CDDH Pedro Reis
25. CDEs Direitos Humanos
26. Centro Burnier Fé e Justiça, CBFJ
27. Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas – CAA
28. Centro de Apoio aos Direitos Humanos Valdicio B dos Santos (CADH)
29. Movimento Nacional de População de Rua no ES (MNPR-ES)
30. Centro de Apoio as Iniciativas Sociais – CAIS
31. Centro de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos Marçal de Souza Tupã I/MS
32. Centro de Defesa da Vida Herbert de Sousa – CDHVS
33. Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Pe. Marcos Passerini
34. Centro de Defesa dos Direitos Humanos Antônio Conselheiro – CDDHAC
35. Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra/ES
36. Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Londrina e MNDH/PR
37. Centro de Defesa dos Direitos Humanos Dom Tomás Balduíno de Marapé/ES
38. Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Educação Popular do Acre – CDDHEP
39. Centro de Defesa dos Direitos Humanos Nenzinha Machado/PI
40. Centro de Direitos Humanos de Cristalândia
41. Centro de Direitos Humanos de Formoso do Araguaia
42. Centro de Direitos Humanos de Palmas
43. Centro de Direitos Humanos Dom Máximo Biennès – CDHDMB
44. Centro de Direitos Humanos Dom Pedro Casaldáliga
45. Centro de Direitos Humanos e Memória Popular – CDHMP
46. Centro de Direitos Humanos Henrique Trindade – CDHHT
47. Centro de Direitos Humanos Maria da Graça Braz
48. Centro de Direitos Humanos Sarandi
49. Centro de Educação e Assessoramento Popular – CEAP
50. Centro de Estudos Feministas e Assessoria – CFEMEA
51. Centro de Estudos, Pesquisa e Ação Cultutal – CENARTE
52. Centro de Referência em Direitos Humanos – UFRN
53. Centro do Negro do Pará – CEDEMPA
54. Centro Dom Hélder Câmara de Educação e Ação Social – CENDHEC
55. Centro Dom José Brandão de Castro – CDJBC
56. Centro Pastoral para Migrantes – CPM MT
57. Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Pe. Josimo
58. Coletivo LESBIBAHIA
59. Comissão Regional de Justiça e Paz de Mato Grosso do Sul – CRJPMS
60. Circulo Palmarino
61. Coletivo Catarinense Memória, Verdade, Justiça
62. Coletivo Feminino Plural
63. Coletivo Mães Eficientes Somos Nós
64. Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo – CDHPF
65. Comissão de Justiça e Paz de Brasília
66. Comissão Pastoral da Terra – CPT
67. Comissão Pastoral da Terra – CPT – MT
68. Comissão Regional de Justiça e Paz de Mato Grosso do Sul – CRJPMS
69. Comitê de Direitos Humanos Dom Thomás Balduíno
70. Comitê de Prevenção e Combate a Tortura do Piauí
71. Conceitos Ecológicos e Etnoecológicos aplicados à conservação da água e Biodiversidade
do Pantanal – CONECTE
72. Conselho Indigenista Missionário – CIMI – MT
73. Conselho Nacional de Igrejas Cristãs – CONIC
74. Coordenadoria Ecumênica de Serviço – CESE
75. Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional – FASE/ES
76. Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional – FASE/MT
77. FIAN Brasil
78. Fórum Municipal de Defesa dos Direitos Humanos de Campinas
79. Fórum de Mulheres do Mercosul – Seção Lages/SC
80. Fórum Direitos Humanos e da Terra – FDHT- Mato Grosso
81. Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento – FORMAD
82. Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento – Formad
83. Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacia Hidrográfica – Fonasc CBH/MT
84. Fórum de Mulheres do ES
85. Fundação Instituto Nereu Ramos
86. Fundação Luterana de Diaconia – FLD
87. Grupo Arareau de Preservação e Educação Ambiental – Grupo Arareau
88. Grupo de Mulheres Negras Mãe Andresa
89. Grupo Dignidade
90. Grupo de Pesquisa sobre Democracia e Desigualdades – Demodê (Universidade de Brasília)
91. Grupo Identidade LGBT
92. Grupo Pesquisador em Educação Ambiental, Comunicação e Arte, GPEA-UFMT
93. Grupo Semente da Chapada dos Guimarães/MT – Grupo Semente
94. IDEAS – Assessoria Popular
95. Identidade – Grupo de Luta Pela Diversidade Sexual – Campinas
96. Instituto Braços
97. Instituto Brasil Central – IBRACE
98. Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas – IBASE
99. Instituto Caracol – ICaracol
100.Instituto Centro de Vida – ICV
101.Instituto Dakini
102. Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos – IDDH
103. Instituto de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais – IDHESCA
104. Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC
105. Instituto de Pesquisa e Educação Ambiental – Instituto Gaia
106. Instituto DH
107. Instituto Terramar
108. Instituto Trabalho Digno
109. Instituto Vladimir Herzog
110. Koinonia – Presença Ecumênica e Serviço
111. Marcha Mundial de Mulheres / SC
112. Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH/SC
113. Movimento Nacional de Filhas e Filhos de Trabalhadoras e Trabalhadores
114. Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua – MNMMR
115. Movimento de Mulheres do Campo e da Cidade/PA
116. Movimento do Espírito Lilás
117. Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB
118. Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST
119. Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST MT
120. Movimento Luta Antimanicomial – ES
121. Núcleo de Estudos Ambientais e Saúde do Trabalhador NEAST ISC
122. Núcleo de Estudos Rurais e Urbanos – NERU – UFMT
123. Observatório da Juventude/ES
124. Observatório Nacional de Justiça Socioambiental Luciano Mendes de Almeida – OLMA
125. Organização de Direitos Humanos Projeto Legal-RJ
126. Pastoral Carcerária Nacional
127. Pastoral da Juventude
128. Pastoral Carcerária do Regional NE 1 da CNBB – Ceará
129. PASTORAL OPERÁRIA NACIONAL
130. Plataforma Nacional de Crianças e Adolescentes com Familiar Encarcerados. CAFE’s
131. Projeto Meninos e Meninas de Rua – PMMR
132. Rede Internacional de Pesquisadores em Educação Ambiental e Justiça Climática –
REAJA
133. Rede Mato-grossense de Educação Ambiental – REMTEA
134. Rede Afro LGBT
135. Rede Gay Latino
136. Rede SAPATÁ
137. RENAP – Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares
138. SERPAZ – Serviço de Paz
139. Sindicato dos Trabalhadores no Ensino o Público de Mato Grosso – SINTEP MT
140. Sociedade Colatinense dos Direitos Humanos
141. SOS Corpo – Instituto Feminista para a Democracia
142. União Nacional das Organizações Cooperativistas Solidárias – UNICOPAS
143. UNA LGBT – União Nacional de Lésbicas Gays Bissexuais Trans Travestis e Intersexos
144. UNISOL Brasil
145. Sindicato dos Psicólogos no Estado do Espírito Santo (SINDPSI-ES)
146. Associação ECCOS
147. ISER Assessoria – RJ

 

Saiba mais

Sobre a escalada da repressão contra movimentos sociais no Equador

Abong assina nota “Sobre a escalada da repressão contra movimentos sociais no Equador”, da Aliança de Organizações para a Eficácia no Desenvolvimento da América Latina e do Caribe – AOED.

8 de outubro de 2019

Sobre a escalada da repressão contra movimentos sociais no Equador

As entidades que compõem a Aliança de Organizações para a Eficácia no Desenvolvimento da América Latina e do Caribe – AOED – repudiam fortemente os atos de violência, repressão e intimidação do governo Lenin Moreno, na República irmã do Equador, contra movimentos sociais que exercem seu direito de protestar contra as medidas de ajuste impostas pelo FMI que incluem uma redução significativa das condições de vida, reforma trabalhista e ignorância dos direitos dos trabalhadores.

Exigimos a cessação imediata da violência e do toque de recolher, o que significa a suspensão do estado de direito e o respeito pelas garantias constitucionais.

Como Aliança que promove e defende os Direitos Humanos, consideramos inaceitáveis ​​as ações violentas e excessivas das forças policiais endossadas pelo Estado. O mesmo que deve proteger os setores mais vulneráveis, opta por reprimir as comunidades indígenas e camponesas, esgotando as possibilidades de direito à soberania alimentar e a soberania alimentar, o que é agravado pela escassez de preços, principalmente a cesta básica de alimentos.

O governo atacou o legítimo direito de reunião e protesto. De acordo com a Declaração da Sociedade Civil de Belgrado (abril de 2019), apelamos às autoridades para que parem as agressões contra os defensores dos direitos humanos e supressão da participação democrática: “O Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 As Nações Unidas sobre paz, justiça e instituições fortes estão fora de alcance em locais onde os espaços cívicos estão fechados, onde a sociedade civil não pode agir livremente, com uma população pobre e marginalizada, nem contribuir para a defesa de instituições responsáveis e inclusivo “.

Exigimos respeito pelos direitos das pessoas para se manifestarem pacificamente, protegendo os direitos à liberdade de expressão e opinião, à reunião pacífica e à participação em assuntos públicos, entre outros, reconhecidos no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

Denunciamos a detenção ilegal de mais de 700 ativistas e manifestantes, o que demonstra a redução contínua e progressiva do espaço da sociedade civil no Equador.

Apelamos à comunidade internacional para apoiar o fim das hostilidades contra os mais vulneráveis, a libertação de detidos e incentivar o diálogo que levará o conflito a uma solução pacífica sem vítimas e da restituição imediata da democracia plena, do respeito aos direitos cidadãos e civis no Equador.

A sociedade civil está alerta e preparada para defender a democracia, esperamos que a classe política equatoriana e a comunidade internacional esteja à altura das circunstâncias.

AOED-AL

Saiba mais

Entidades convidam parlamentares para criar Frente em Defesa da Democracia

Organizações da sociedade civil divulgaram documento convocando parlamentares a formar a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia e dos Direitos Humanos. A reunião acontece na terça-feira (12), às 11h, no plenário 16 da Câmara dos Deputados.

Em carta ao Congresso Nacional, as entidades afirmam que a iniciativa se deve às concretas ameaças de retrocesso nos pilares democráticos e na garantia dos direitos humanos no país. Um dos exemplos foi a edição da Medida Provisória nº 870, publicada já no primeiro dia do governo Jair Bolsonaro. O texto prega o monitoramento e controle das atividades das ONGs e organismos internacionais pela Secretaria do Governo, afrontando constitucionais.

“Tais preocupações aumentam à luz das perspectivas de criminalização de movimentos sociais colocadas em diversos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional. Após um período eleitoral marcado por discursos de criminalização de movimentos tradicionais como o MST e o MTST, é fundamental lembrar: a perseguição por via da criminalização é estratégia conhecida de governos autoritários para enfraquecer oposições”, diz o texto.

Mais de 25 entidades assinam a carta favoráveis à criação da Frente Democrática.

“A Abong apoia todas as iniciativas que valorizem a democracia e os direitos humanos, e que proteja o direito de livre associação e valorize a atuação livre da sociedade civil organizada”, afirma Eleutéria Amora, diretora executiva da Abong, que estará presente no ato de lançamento da Frente.

SERVIÇO

Convocação para Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia e dos Direitos Humanos

Local: Plenário 16 da Câmara dos Deputados

Data e horário: terça-feira, 12 de fevereiro, às 11h

Saiba mais

Faça parte dessa luta: Associe-se à Abong!

A democracia brasileira enfrenta um de seus momentos mais críticos das últimas décadas. As ameaças do novo presidente de “acabar com todos os ativismos” começaram a tomar corpo já no primeiro dia de governo, com a publicação da Medida Provisória 870 que atribui à Secretaria de Governo o papel de “monitorar e supervisionar” o trabalho das Organizações da Sociedade Civil, ameaçando a autonomia garantida pela Constituição.

Mais do que nunca, é o momento para estarmos juntas e juntos.

A Abong, desde 1991, se coloca na linha de frente da defesa das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que defendem direitos e bens comuns. Somos mais de 240 OSCs comprometidas com a construção de uma sociedade mais justa, com igualdade de direitos, respeito ao meio ambiente e radicalização da democracia.

Compomos redes nacionais – como a Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político, o Fórum Nacional pela Democratização das Comunicações a Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as OSCs – e articulações internacionais, como a rede global Forus, hoje presidida pela Abong, que reúne 69 Plataformas de ONGs Nacionais (PON) e 7 Coalizões Regionais (CR) da África, América, Ásia, Europa e Pacifico, juntas representando mais de 22 mil organizações.

Nestes e em outros espaços atuamos para fortalecer a democracia, defender o direito de livre associação e o papel fundamental das OSCs brasileiras.

Vem com a gente!

Veja aqui como associar sua organização à Abong e fortaleça essa luta!

Saiba mais

Nota Pública Abong: Sociedade civil organizada, autônoma e atuante é base da democracia!

A Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais – Abong, rede de organizações da sociedade civil de defesa de direitos e dos bens comuns, vem por meio desta nota pública informar a sua base associativa, as redes e plataformas e as demais organizações parceiras que não reconhece a legitimidade do inciso II do artigo 5º da Medida Provisória 870 de 2019 no que trata das funções da Secretaria de Governo da Presidência da República em relação as organizações da sociedade civil nacionais.

Não cabe ao Governo Federal, aos governos estaduais ou municipais supervisionar, coordenar ou mesmo monitorar as ações da organizações da sociedade civil, que têm garantido pelo artigo 5º da Constituição Federal plena liberdade de atuação e de representação de suas causas e interesses. Cabe aos governos o controle sobre os recursos públicos que venham a ser objeto de parceria com as organizações da sociedade civil e, para isso, há legislação própria que define os direitos e obrigações, inclusive, de prestação de contas anuais.

Por isso, a Abong irá interpelar administrativamente o Governo Bolsonaro para que adeque os termos da MP as normas constitucionais e irá buscar dialogo com todos os segmentos da sociedade brasileira no sentido das garantias constitucionais de atuação da sociedade civil de forma livre e autônoma.

São Paulo, 03 de janeiro de 2019.

Conselho Diretor da Abong

Versión en español

English version

Saiba mais

Democracia Sequestrada. Resistência Instalada. Outro Brasil é Possível | Em solidariedade ao ex-Presidente Lula

INFORME 555 (Abril/2018)

A deposição, sem crime de responsabilidades, de Dilma Rousseff, uma presidenta legitimamente eleita, significou uma ruptura democrática, pouco mais de três décadas após a abertura política iniciada em 1985 que pôs fim a ditadura militar. Com isso, desde abril de 2016, o Brasil tem vivido um período de profundos retrocessos democráticos, sociais e econômicos que, somados aos retrocessos ambientais que já eram evidentes no período anterior, põem toda sociedade brasileira em alerta.

Estes retrocessos se materializam com a aprovação do congelamento dos investimentos públicos em saúde, educação, previdência e seguridade social; nas ações que visam criminalizar e restringir a atuação da sociedade civil na defesa de seus direitos; nas propostas de reforma da previdência que retiram direitos sociais, em especial das mulheres; na tentativa de criminalização das lutas de defesa dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres; no estancamento da demarcação das terras indígenas; na destruição dos direitos das trabalhadoras e trabalhadores com a alteração da legislação trabalhista; no ataque às cotas raciais e sociais nas políticas públicas de educação; no crescimento de assassinatos e encarceramento da juventude negra brasileira; no acirramento das disputas por terra e território, seja no campo ou nas cidades.

Estas medidas, que representam uma afronta à democracia brasileira, estão sendo implementadas pelas elites econômicas com grande apoio das empresas da mídia corporativa, do Poder Judiciário e do Congresso Nacional – que foi sequestrado pelas grandes empresas com o financiamento empresarial nacional e internacional de suas campanhas.

Frente a esta onda conservadora, a sociedade brasileira tem estado perplexa e sem entender como, após mais de 30 anos de processo lento de avanço da democracia, iniciou-se um acelerado retrocesso democrático. A esta perplexidade soma-se uma verdadeira cortina de fumaça criada pela mídia corporativa, que diuturnamente divulga fatos de corrupção envolvendo grandes empresas e políticos de todos os matizes, criminalizando a política e os políticos. No entanto, na sua maioria, estes empresários e políticos acabam livres, respaldados por processos judiciais sob controle das mesmas elites.

Neste sentido, a condenação em tempo recorde, sem provas, em desrespeito ao devido processo legal, do ex-Presidente Lula e a decretação de sua prisão menos de 24 horas após o julgamento de um habeas corpus no Supremo Tribunal Federal, sem que o acórdão tenha sido sequer publicado e tramitado os prazos legais, funcionou como um estopim de uma reação dos movimentos sociais populares e de uma comoção nacional em defesa de Lula e do que ele representa para o povo brasileiro.

Evidente está que as causas da miséria do povo brasileiro não são a falta de terras, de alimento, de água, de trabalho, de inteligência e criatividade. A miséria do povo brasileiro tem como causa a extrema concentração das riquezas nas mãos de poucas famílias e sua subserviência aos interesses do capital internacional. Daí que o simbolismo da prisão de Lula, de forma arbitrária, ilegal e ilegítima, expõe de forma cabal a divisão de classes no Brasil e exige que todas as organizações e movimentos sociais se posicionem, não simplesmente a favor de Lula e o que ele representa, mas contra o pensamento autoritário, excludente, misógino, machista, racista e antidemocrático da elite brasileira que tenta organizar e legitimar esta prisão e com isso, reorganizar um pensamento antidemocrático na sociedade brasileira. A aceitação da prisão ilegítima e ilegal de Lula será a aceitação da ilegalidade e ilegitimidade de toda e qualquer luta popular no Brasil.

Neste sentido, a Abong se soma à resistência pacífica e organizada das organizações e movimentos sociais do Brasil e do Mundo que exigem Lula Livre como símbolo da retomada da democracia no país, contra o arbítrio e a imposição de agendas antidemocráticas no país.

É preciso reconhecer que, na história do Brasil, em outros momentos agudos de enfrentamento das classes populares contra as elites e o grande capital saímos derrotados. Não foram derrotas completas porque, quem luta, sempre deixa uma semente para as futuras gerações. Mas os enfrentamentos não foram capazes de alterar a correlação de forças em favor de um projeto democrático e popular. Da mesma forma, em período favoráveis, as lideranças políticas não priorizaram o fortalecimento da organização popular. Dizemos isso, porque é fundamental que este momento de enfrentamento seja pensado também como processo de empoderamento popular, mudando as formas de relação de poder entre os partidos e organizações sociais do próprio campo popular.

Por isso, a Abong se soma a mobilização internacional em defesa de Lula e seguirá atuando para que as organizações, movimentos, redes e plataformas sociais aproveitem este momento de mobilização para constituir um ambiente de unidade com o povo brasileiro em torno das agendas estruturantes como a reforma política para a ampliação da democracia e da participação popular real e direta na discussão e decisão dos interesses coletivos e dos bens comuns; a reforma tributária que tribute a riqueza e que promova a redistribuição de renda através de politicas sociais públicas e gratuitas; a reforma do poder judiciário para que haja controle social sobre seu funcionamento; as reformas agrária e urbana para que seja democratizada a propriedade das terras e territórios brasileiros; a demarcação das terras indígenas, quilombolas e dos povos tradicionais e originários; a redução da jornada de trabalho sem redução dos salários e outras medidas capazes de impor limites e controle social sobre o grande capital e seus interesses e estabelecer a soberania popular sobre as riquezas do Brasil.

Outro Brasil é possível, urgente e necessário. E ele somente será construído com muita participação popular.

#LulaLivre

#VoltaDemocracia!

#ResistirÉCriarÉTransformar!

Diretoria Executiva da Abong

Saiba mais

Intervenção militar no RJ criminaliza sociedade brasileira e não resolve violência estrutural

INFORME 554 (Fevereiro/2018)

A Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais (Abong), entidade que articula centenas de instituições de defesa de direitos em todo o Brasil, vem a público externar sua apreensão com as medidas tomadas pelo Governo Federal ao decretar em 16 de fevereiro de 2018 a intervenção militar no Estado de Rio de Janeiro.

Para além de sua ineficácia, já que não enfrenta a crise de legitimidade do Estado brasileiro e fluminense e impõe mais violência estatal através de aparato militar, a medida criminaliza a própria sociedade civil ao decretar que a maioria da população do Rio de Janeiro reside em território hostil. A medida, tal como está escrita, estabelece um estado de guerra no Rio de Janeiro contra a sociedade civil.

Por isso, denunciamos para toda a comunidade internacional e para os organismos de direitos humanos que a intervenção militar aprofunda o estado de exceção inaugurado com o golpe à democracia perpetrado por parte da elite brasileira com o apoio da mídia corporativa empresarial, setores do poder judiciário e da maioria parlamentar, representante dos interesses das grandes empresas nacionais e internacionais.

Para a Abong e suas associadas, esta intervenção não tem como objetivo o enfrentamento da crise institucional e de segurança pública no Rio de Janeiro. Ela pretende legitimar o estado de exceção e o poder de polícia do Estado brasileiro contra a sociedade, justamente num momento em que cresce a insatisfação e a mobilização social contra o golpe à democracia. As vítimas desta medida serão os movimentos sociais de resistência, em especial, os movimentos de mulheres, movimentos da população negra, movimentos de juventudes, movimentos culturais e toda a população pobre das cidades fluminenses.

Apelamos para que o Congresso Nacional não aprove esta medida e que os demais poderes, Judiciário e Ministério Público venham a público condenar tal medida e exijam que o Governo Brasileiro e o Governo do Rio de Janeiro apresentem alternativas para o enfrentamento da crise.

Da mesma forma, apelamos para que as organizações da sociedade civil mundial denunciem em suas bases a injustiça dessa medida e façam pressão perante seus governos e aos organismos internacionais para que reajam publicamente.

O povo brasileiro não é criminoso. Contra a intervenção militar no Estado do Rio de Janeiro!

Somente a distribuição de renda poderá promover justiça e igualdade de direitos, base de uma sociedade democrática e pacífica.

Saiba mais

Abong reformula sua estratégia de comunicação para enfrentar os desafios da atual conjuntura

INFORME 552 (02/2017)

Em novembro de 2016, a Abong realizou um encontro com comunicadores/as de algumas de suas associadas. A atividade aconteceu em São Paulo e teve como objetivo central escutar a base associativa para a tarefa de repensar sua estratégia de comunicação. O resultado deste encontro foi apresentado na reunião do Conselho Diretor da Associação, realizada em dezembro, com a finalidade de que este pudesse servir de base para a formulação de um novo plano de comunicação que priorize as demandas mais valorizadas pelas associadas e também que dialogue com o sentido estratégico da comunicação para a luta por direitos no Brasil.

A necessidade de uma comunicação pautada na estratégia política das organizações ganha ainda mais centralidade neste momento da história marcado por retrocessos em direitos conquistados nos últimos anos. E é neste momento que a voz da sociedade civil organizada pela Abong clama por mais ARTICULAÇÃO DA BASE e por mais DISPUTA DE NARRATIVAS. Estes dois eixos de ação, apontados pelas demandas mais valoradas pelas associadas durante o encontro, são duas faces que se complementam quando pensamos em disputa de sociedade, na construção de outro mundo possível.

Como fruto deste trabalho de alinhamento e fortalecimento do diálogo com sua base, a Abong implementará em 2017 um novo formato para sua comunicação. À luz do resultado do encontro de comunicação, a Associação vai reformatar sua estratégia e seus instrumentos de modo a priorizar energia e trabalho para o fortalecimento da Rede Abong e para a produção e disseminação de conteúdos com foco na disputa de narrativas na sociedade.

O que muda?

Reposicionaremos nossos instrumentos e metodologias de maneira a atender aos eixos de ação acima descritos. Desta forma, os instrumentos de comunicação da Abong (site e páginas nas redes sociais), bem como sua agenda de trabalho, passam a priorizar a produção e disseminação de conteúdos que se atenham a posicionamentos políticos sobre assuntos de interesse do campo Abong e da sociedade como um todo. Textos institucionais, de opinião e publicações mais densas (Cadernos Abong, cartilhas e materiais de apoio a processos formativos) serão o formato deste eixo de nossa comunicação.


De outro lado, o Observatório da Sociedade Civil comporá nossa estratégia sendo o veículo de comunicação da Abong mais voltado ao formato jornalístico e factual de produção, sendo ainda o olhar sobre o universo das organizações da sociedade civil. Notícias, entrevistas e conteúdos com uma dinâmica mais cotidiana sustentarão a missão do Observatório de dar visibilidade à voz e à perspectiva das organizações sobre temas de interesse do conjunto da sociedade.

Na mesma medida, o trabalho de articulação da Rede Abong – composta inicialmente por suas associadas, mas também por outras organizações de nosso campo político – se intensificará de modo a sustentar tal produção e disseminação de posicionamentos, vozes e perspectivas. Assim, a Rede Abong aspira ser sujeito ativo da comunicação que queremos difundir em larga escala para a disputa de sociedade que desejamos. Para isso, este trabalho de articulação deve ser capaz de garantir um espaço para construção de entendimentos comuns a partir da diversidade de opiniões e posições existentes, além de conquistar elementos como objetivos e agendas claras, bem como produção e ação conjuntas, de modo a potencializar nossa estratégia. Tudo isso aliado a um modo mais inovador, nos apropriando cada vez mais das novas tecnologias e instrumentos a fim de fazer uma comunicação mais atraente, eficiente e efetiva em seus objetivos.

Por fim, o direito à comunicação, abrigo de uma série de outros direitos e liberdades, também traz um grande desafio ao campo das organizações de defesa de direitos e ganhou notória valoração pelas associadas à Abong entre as iniciativas que merecem ser centralizadas neste próximo período. É tarefa da Rede Abong somar forças à luta do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC).

Queremos promover, alimentar e disseminar entre as organizações de nosso campo uma cultura de comunicação que fortaleça a institucionalidade e as causas de nossas organizações. Faremos isso juntos/as!

Direção Abong

Saiba mais

O mundo dá uma guinada à direita e quem paga a conta é o povo. Onde está a resistência?

INFORME 553 (03/2017)

Trump anuncia corte histórico em políticas públicas e programas socioambientais, algo que vem se repetindo em vários países, incluindo o Brasil. E pior: a sociedade civil organizada não parece ter forças para brecar tanto retrocesso pelo mundo

Por Iara Pietricovsky, membro da Direção Executiva da Abong

Nós, da periferia do mundo, estamos seguindo lealmente as tendências da potência-mãe do capitalismo e do neoliberalismo mundial. A capa da edição desta segunda-feira (13/3) do jornal Washington Post apresenta a seguinte manchete: “Cortes históricos no orçamento de Trump”.

A proposta encaminhada esta semana pelo presidente americano ao Congresso Nacional vai balançar as estruturas do governo federal dos Estados Unidos caso seja aprovada. Estão previstos cortes em vários programas sociais e ambientais, e na política externa, entre outros. Em termos de gastos, significa uma redução história – sem contar os cortes previstos de servidores públicos federais.

Por outro lado, Trump anuncia um aumento significativo do gasto militar do país, e um bom dinheiro para a construção do muro na fronteira com o México.

Na área de educação, a nova orientação é priorizar as escolas chamadas ¨charter schools”, que são de iniciativa privada, mas subsidiadas pelo Estado. E tal decisão foi tomada sem ouvir as populações diretamente atingidas, como as comunidades negras.

Outro desafio que os Estados Unidos têm pela frente é a implementação do Acordo de Paris sobre Mudanças Climáticas, que teve pela primeira vez a assinatura do governo americano, ainda que sem a aprovação do seu Congresso Nacional. Nesta administração neoliberal e conservadora e privatizante, quase certamente o Acordo de Paris será descartado e não cumprido.

Segundo os analistas econômicos, é a primeira vez que um governo faz cortes desta magnitude nos Estados Unidos desde a Segunda Guerra Mundial.

A intenção dos cortes no orçamento americano é reduzir o papel do Estado e distribuir as responsabilidades das políticas públicas socioambientais para o setor privado e para os próprios cidadãos e cidadãs. Ninguém sabe dizer qual será o impacto final dessa medida, mas alguns já estimam um aumento no desemprego e, sem duvida, aumento da pobreza no país.

A proposta ainda será discutida no Congresso americano, e muita água vai rolar. No entanto, a capacidade de o Partido Democrata, de oposição, conseguir mudar alguma coisa na proposta de Trump é bem pequena, já que os republicanos têm maioria no Congresso. Ainda que haja uma certa reticência entre alguns republicanos sobre o sucesso da proposta de Trump, está claro que os Estados Unidos – e consequentemente o mundo – sofrerão profundas mudanças nos próximos anos.

Haja ansiedade e apreensão!

O impacto das medidas anunciadas pelo presidente Trump está sendo discutido intensamente e analisado por organizações da sociedade civil, analistas políticos e econômicos, membros do Congresso Nacional, movimentos sociais e sindicatos. No entanto, a capacidade dessas forças sociais em parar ou mesmo alterar essa investida do governo Trump parece ser nula. A loucura do novo presidente americano e seu governo parece estará bem ancorada nas instituições do país e numa parcela significativa da população que o elegeu.

É importante pensarmos o impacto dessas decisões no conjunto dos Acordos e Tratados Internacionais que vêm sendo firmados ou já assinados no âmbito da ONU. Vivemos uma crise do sistema multilateral sem precedentes. A redução da participação dos Estados Unidos nesses acordos e tratados impactará definitivamente a capacidade da ONU e sua relativa independência, tendo suas atividades cada vez mais privatizadas, resultando em redução de liberdade na tomada de decisão.

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) ficarão pendurados na liquidez e rapidez da realidade (para lembrar o filósofo e sociólogo polonês Zygmunt Bauman, recém falecido), transformando tudo sem que possamos antes refletir e atuar – como uma agenda da utopia do vir a ser. Se os ODS já não significavam mudança estrutural alguma, imagine em um mundo em crise?

Estamos muito próximos de um momento em que avanços serão uma concreta impossibilidade política.

Os Estados Unidos influenciam fortemente uma tendência conservadora no mundo. Além da própria eleição de Donald Trump como presidente do país, temos ainda o Brexit (saída do Reino Unido da União Europeia), golpe parlamentar no Brasil e a grande ascensão de forças de direita na Holanda, França e Alemanha, que terão eleições em breve – o resultado desses pleitos dirão muito sobre o fortalecimento dessa direita extremista no curto prazo.

No mundo periférico em que o Brasil se situa, estamos reproduzindo exatamente a mesma lógica de retrocessos, ainda que com toques de cultura política específica de cada país. As elites realizam um golpe de Estado e implementam, à revelia do processo democrático, as mesmas reformas do centro do capitalismo.

A conta, claro, sobra para o povo, os 99% da população mundial. E onde está a resistência aos retrocessos? Por que, apesar de protestos aqui e ali, não tem força suficiente para brecar essa tendência conservadora e antidemocrática pelo mundo?

Saiba mais

MESA de Articulación – Declaração pública da sobre a situação política do Brasil

La “MESA de Articulación de Asociaciones Nacionales y Redes Regionales de ONG de América Latina y el Caribe” expresa su preocupación ante la situación política que se vive hoy en Brasil.

Bajo un irregular y cuestionable procedimiento judicial al ex presidente Luiz Inácio Lula Da Silva se le dictó condena y negó el “habeas corpus” llevándolo a prisión, arriesgando 12 años de cárcel.

El Comandante en Jefe del Ejército brasileño, Eduardo Villas Boas, señaló que compartía “el anhelo de todos los ciudadanos de bien, de repudio a la impunidad y respeto a la Constitución”, mientras que el general en retiro, Luiz Gonzaga Schroeder, indicó que “si el líder del PT se presentaba a las elecciones presidenciales, el único recurso era la reacción armada”.

En medio de esta contingencia política, la MESA:

1-. Condena ambas declaraciones por considerar que representan una clara intromisión a la autonomía de las instituciones del Estado.

2-. Rechaza la utilización de las instituciones de justicia como un arma persecutoria.

3-. Se une a la denuncia de la actuación de poderes fácticos y del actual gobierno ilegítimo, que actúan de espalda a la ciudadanía, cuya permanencia no hace más que consolidar la oleada neoliberal que revierte los pasos dados en materia de igualdad y justicia social, un modelo nefasto para los pueblos que arrasa con las garantías básicas y la violación de sus derechos fundamentales.

4.- Se preocupa por esta situación, ya que estos poderes buscan evitar a toda costa que fuerzas democráticas levanten una candidatura con alto apoyo ciudadano de cara a las elecciones presidenciales del próximo mes de octubre, situación que genera un clima de inseguridad a nivel nacional y regional.

5.- Expresa su solidaridad tanto al ex presidente, como a las fuerzas sociales y políticas progresistas en Brasil y en toda Latinoamérica y el Caribe.

6-. Reitera su preocupación ante los asesinatos de Marielle Franco, Alexandre Pereira y diversos Defensores de Derechos Humanos amenazados por la militarización que se vive en Brasil y otros países de la región.

7.- Confía que el pueblo brasileño restablezca su senda democrática y  acompaña sentidamente su lucha y reafirma su compromiso irrestricto con la democracia, el correcto funcionamiento de las instituciones, la justicia y el respecto a los Derechos Humanos.

Viernes 13 de abril de 2018.

Saiba mais