Destaques, Nota de terceiros, Notícias da Abong26 de outubro de 2023

Plataforma dos Movimentos Sociais por Outro Sistema Político lança posicionamento sobre a CPMI dos Atos Antidemocráticos

POSICIONAMENTO PÚBLICO

A Plataforma dos Movimentos Sociais por Outro Sistema Político vem a público apresentar sua posição em relação ao Relatório da CPMI dos Atos Antidemocráticos e seus desdobramentos.

Estamos diante de um momento histórico decisivo para o Brasil, o que requer total atenção das autoridades e instituições públicas, bem como da sociedade de modo geral. O relatório da CPMI dos Atos Antidemocráticos, que apurou durante meses os fatos ocorridos na Praça dos Três Poderes no dia 08 de janeiro de 2023, indiciou mais de 60 pessoas, entre elas o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, como mentor “moral e intelectual” dos crimes praticados naquele dia, além de oito generais. No dia seguinte à apresentação do relatório, o ex-vice-presidente da República, General da reserva Hamilton Mourão, atual Senador pelo Rio Grande do Sul, apresentou um Projeto de Lei (PL) buscando anistiar os condenados pelos crimes cometidos. Segundo ele mesmo, o projeto 5064/2023 pretende anistiar somente “uma parte” dos condenados, aparentemente, os mentores e financiadores dos crimes cometidos:

“Protocolei projeto de lei que prevê anistia a manifestantes acusados e condenados em razão dos atos de 8 de janeiro em Brasília, excetuando os que cometeram crime de dano qualificado, deterioração de patrimônio e associação criminosa”. (Fonte: Correio Braziliense, 19/10/23).

É preciso ressaltar que o relatório apresentado pela relatora Senadora Eliziane Gama, e aprovado por 20 votos favoráveis diante de 11 contrários, apresentou provas não somente do ocorrido no dia 8 de janeiro, mas da cadeia de fatos que o precederam. Como os acampamentos nas portas dos quartéis generais em diversas cidades do país, a incitação ao ódio por meio de fake news, a tentativa de invasão da sede da Polícia Federal em 12 de dezembro de 2022 e o atentado à bomba no aeroporto de Brasília na noite de Natal. O relatório será entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF), à Procuradoria Geral da República (PGR) e à Controladoria Geral da União (CGU).

A Plataforma apela para que as instituições públicas operem de maneira transparente de acordo com suas prerrogativas: que aqueles que forem julgados culpados sejam RESPONSABILIZADOS por violar as leis do país ao atentar contra a democracia e contra a vida de uma quantidade expressiva de pessoas, como foi o caso do atentado à bomba, que para nosso alívio, não se efetivou. Essa página infeliz da nossa história precisa ser passada a limpo por meio de JUSTIÇA. Chega de impunidade e violência!

Defendemos, portanto, que todos tenham garantido o devido processo legal e ao final sejam responsabilizados por seus atos e cumpram o que for estabelecido em sentença. Também, ressaltamos a necessidade da regulação das corporações digitais que atuam no país, para o efetivo combate às fake news (desinformação), que geram riscos aos processos eleitorais, às nossas escolas e até mesmo à saúde da população. Por fim, destacamos a necessidade de políticas educacionais sobre democracia e contra a misoginia, destinadas a formar novas gerações comprometidas com os direitos e contra a violência em todas as suas formas.

SEM ANISTIA PARA GOLPISTAS!
https://reformapolitica.org.br/2023/10/25/posicionamento-publico/

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Campanhas Abong4 de julho de 2023

#VemSerABONG

Vem colaborar com a luta em defesa das OSCs! #VemSerAbong 🌀

Desde 1991, a Abong realiza um trabalho de fortalecimento das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que trabalham na defesa e promoção dos direitos e bens comuns. Se torne uma associada e venha apoiar essa luta na reconstrução democrática do país. Sem as vozes da sociedade civil, não há democracia! Mas nossas organizações também precisam de apoio e políticas públicas pensadas para nossas demandas e desafios, conquistas que só podem ser alcançadas com a luta coletiva. 

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Destaques, Direitos, Notícias da Abong, OSCS5 de maio de 2023

Organizações feministas lançam guia de boas práticas para cobertura jornalística sobre aborto

Portal Catarinas e a plataforma Nem Presa Nem Morta lançam o guia “Boas práticas de cobertura feminista sobre aborto no Brasil”

catarinas portal

Por Portal Catarinas

Neste Dia Internacional da Liberdade de Imprensa, celebrado em 3 de maio, o Portal Catarinas e a plataforma Nem Presa Nem Morta lançam o guia “Boas práticas de cobertura feminista sobre aborto no Brasil”. A publicação gratuita, em versão digital, está disponível no site do Catarinas. O lançamento tem o apoio de Anis – Instituto de Bioética, Cladem, Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde e Coletivo Margarida Alves.

Diante do contexto de perseguição e criminalização de pessoas que abortam, de ativistas e de jornalistas ligadas às pautas feministas e de direitos humanos, o material sugere enquadramentos afirmativos e aponta boas práticas para um trabalho jornalístico mais seguro, como orientações para contato com fontes, sem correr riscos.

“Por que a imprensa trata do aborto somente nas páginas policiais?” é uma das questões abordadas para refletir sobre a forma como a cobertura jornalística, muitas vezes,  retroalimenta o estigma do aborto, colocando em prática o imaginário negativo sobre esta prática, tão comum na sociedade. Em contrapartida a este enfoque recorrente, o guia destaca coberturas baseadas em evidências científicas e na afirmação de direitos, elencando exemplos de reportagens relevantes e emblemáticas sobre casos de violações dos direitos de meninas e mulheres.

“O guia é resultado de um encontro realizado em 2022, que reuniu jornalistas e comunicadoras de veículos tradicionais e de mídias independentes, com participação de advogadas defensoras dos direitos humanos, para trocar experiências e conhecimentos sobre a cobertura do tema”, explica Laura Molinari, que integra a Nem Presa Nem Morta.

“Partimos da compreensão de que o enquadramento dado às notícias sobre aborto, focado nos direitos fundamentais e humanos das pessoas que gestam e não na criminalização, como ocorre com frequência, não só contribui para qualificar o debate e garantir a efetivação dos direitos como, também, é parte da responsabilidade profissional de atuar para a construção da justiça social e de gênero”, afirma Morgani Guzzo, jornalista no Portal Catarinas.

Boas_práticas_de_cobertura_feminista_sobre_aborto_no_Brasil

De acordo com o material, falar de aborto com responsabilidade exige, entre outras recomendações, fugir do debate dualista “a favor ou contra”. “A contrariedade geralmente é forjada a partir de noções moralizantes que ignoram a ciência e a dignidade de cada pessoa, por isso, deve ser combatida com informação qualificada, e não fomentada”, diz trecho do guia.

A publicação contempla ainda boas práticas para não atribuir crimes a ninguém, de maneira a preservar jornalistas e fontes envolvidas de possíveis processos por injúria, difamação e calúnia, além de trazer um guia de bolso com noções de segurança digital para preservar o sigilo da fonte, que é dever e direito da/o jornalista.

O Código de Ética das/os Jornalistas Brasileiras/os expressa, em seu capítulo 1º, artigo 2º, que o acesso à informação de relevante interesse público é um direito fundamental. Por isso, jornalistas não podem admitir serem impedidos/as por qualquer tipo de interesse ou barreira.

“Nada mais oportuno do que tratar da cobertura do aborto no dia que evidencia a liberdade de imprensa. Por ser capturado pelo estigma, o assunto é constantemente interditado e alvo de desinformação. Convidamos jornalistas e comunicadoras à cobertura responsável e afirmativa, pautada na ciência, na saúde pública, e nos direitos humanos e fundamentais das meninas, mulheres e pessoas que gestam”, afirma Paula Guimarães, diretora executiva do Portal Catarinas.

Ficha técnica

Redação: Jess Carvalho, Letícia Vella e Mariana Prandini Assis

Redação final: Jess Carvalho

Edição: Laura Molinari, Morgani Guzzo e Paula Guimarães

Revisão: Laura Molinari, Letícia Vella, Mariana Prandini Assis, Morgani Guzzo e Paula Guimarães

Projeto gráfico e ilustrações: Maíra Zannon

Realização: Nem Presa Nem Morta e Portal Catarinas

Apoio: Anis – Instituto de Bioética, Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde, Coletivo Margarida Alves e Cladem.

Serviço

O quê: Lançamento do guia “Boas práticas de cobertura feminista sobre aborto no Brasil”

Realização: Nem Presa Nem Morta e Portal Catarinas

Clique aqui para acessar

 

fonte: https://catarinas.info/organizacoes-lancam-guia-de-boas-praticas-para-cobertura-jornalistica-sobre-aborto/

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Notícias24 de março de 2023

OSCs no Governo: Representantes da Sociedade Civil na luta pela Democracia

O campo das OSCs conta com companheiras(os) de luta no atual governo. Conheça algumas pessoas que aceitaram o desafio de compor o governo e colaborar na reconstrução democrática. Nos encontramos na luta! 


Ariel Castro

Roberta Eugênio

Michela Calaça

João Jorge

Keila Simpson

Alexandre Pires

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Associadas Abong, Notícias da Abong27 de janeiro de 2020

SMDHC firma parceria para o enfrentamento ao racismo institucional

Por Prefeitura de São Paulo

A Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, por meio da Coordenação de Promoção da Igualdade Racial, celebrou hoje (14/01) o Termo de Fomento nº 80/2019/SMDHC/CPIR, para implementação do projeto “O Papel das Organizações da Sociedade Civil na Luta Contra o Racismo”, apresentado pela Associação Brasileira Organizações Não Governamentais (ABONG).

A proposta, resultante de emenda parlamentar, destina-se à ampliação do debate contra o racismo estrutural e institucional, com a participação de lideranças que atuam em defesa dos direitos na cidade de São Paulo.

O racismo institucional destaca-se a partir da naturalização de condutas discriminatórias por uma coletividade, criando-se padrões de abuso que não são combatidos em virtude da sua normalização. Devido à sua sofisticação, as medidas de enfrentamento exigem maior comprometimento e articulação dos atores sociais.

Desse modo, a execução do termo contará com atividades entre lideranças da sociedade civil organizada, para análise, diálogo e proposição sobre mecanismos de prevenção e combate à institucionalização e estruturação do racismo.

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Notícias da Abong9 de agosto de 2019

Abong abre inscrições para curso sobre gestão democrática e transparência

O curso é inteiramente on-line e acontecerá dos dias 24/09 a 26/11, com carga horária de 60 horas; inscrições abertas até 04/09

Por Lorena Alves

A Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong) convida para formação na modalidade a distância todas e todos as/os trabalhadores/as e militantes de organizações da sociedade civil, que atuam pela defesa de direitos e estejam interessadas/os em aprofundar os seus conhecimentos sobre Gestão Democrática e Transparência.

O curso acontecerá dos dias 24/09 a 26/11, com carga horária de 60 horas (em 9 semanas). Serão cinco unidades ministradas por Domingos Armani, sociólogo e mestre em Ciência Política (ambos pela UFRGS), com mais de 20 anos de experiência como consultor em processos de qualificação e fortalecimento das OSCs, no Brasil e no exterior.

Realizado pela Abong em parceria com suas associadas CAMP, CESE e CFEMEA e apoiado pela União Europeia através do Projeto denominado Sociedade Civil Construindo a Resistência Democrática, o objetivo do curso consiste em aportar conhecimentos e provocar reflexão crítica sobre o desenvolvimento institucional de organizações da sociedade civil para aprimorar a sua sustentabilidade e potencializar boas práticas de gestão e de participação social, no espaço público em que se encontram.

O resultado da seleção será informado até o dia 10/09, através de e-mail, para todas/os as/os inscritas/os.

Serviço

Curso: Gestão democrática e transparência em organizações da sociedade civil;

Inscrições: até 04/09;

Período: 24/09 a 26/11;

Modalidade: EAD – ensino a distância/online;

Carga horária: 60 horas (em 9 semanas), com média de 6 horas de estudo/atividade por semana;

Vagas: 60;

Perfil do Público: diretoras e diretores, às/aos militantes e às/aos profissionais de organizações da sociedade civil, que realizem a função de gestão, ou coordenação, em algum grau, seja de projetos ou da organização como um todo.

Inscreva-se: clique aqui. Para mais informações, acesse o convite oficial:

Download “Gestão-Democrática_Convite-EaD-1.docx” Gestão-Democrática_Convite-EaD-1.docx – Baixado 643 vezes – 2 MB

 

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Notícias da Abong11 de fevereiro de 2019

Entidades convidam parlamentares para criar Frente em Defesa da Democracia

Organizações da sociedade civil divulgaram documento convocando parlamentares a formar a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia e dos Direitos Humanos. A reunião acontece na terça-feira (12), às 11h, no plenário 16 da Câmara dos Deputados.

Em carta ao Congresso Nacional, as entidades afirmam que a iniciativa se deve às concretas ameaças de retrocesso nos pilares democráticos e na garantia dos direitos humanos no país. Um dos exemplos foi a edição da Medida Provisória nº 870, publicada já no primeiro dia do governo Jair Bolsonaro. O texto prega o monitoramento e controle das atividades das ONGs e organismos internacionais pela Secretaria do Governo, afrontando constitucionais.

“Tais preocupações aumentam à luz das perspectivas de criminalização de movimentos sociais colocadas em diversos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional. Após um período eleitoral marcado por discursos de criminalização de movimentos tradicionais como o MST e o MTST, é fundamental lembrar: a perseguição por via da criminalização é estratégia conhecida de governos autoritários para enfraquecer oposições”, diz o texto.

Mais de 25 entidades assinam a carta favoráveis à criação da Frente Democrática.

“A Abong apoia todas as iniciativas que valorizem a democracia e os direitos humanos, e que proteja o direito de livre associação e valorize a atuação livre da sociedade civil organizada”, afirma Eleutéria Amora, diretora executiva da Abong, que estará presente no ato de lançamento da Frente.

SERVIÇO

Convocação para Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia e dos Direitos Humanos

Local: Plenário 16 da Câmara dos Deputados

Data e horário: terça-feira, 12 de fevereiro, às 11h

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Notícias da Abong24 de janeiro de 2019

Abong convoca associadas para Assembleia Geral em março

A Abong – Organizações em Defesa dos Direitos e Bens Comuns convoca as suas associadas para participarem de sua Assembleia Geral Ordinária 2019, a ser realizada em São Paulo, entre os dias 26 e 28 de março. A assembleia definirá as diretrizes políticas e elegerá o Conselho Diretor e a Direção Executiva para o triênio 2019-2022.

> Acesse aqui o edital de convocação da assembleia

Junto com a assembleia, acontecerá também o II Seminário Nacional da Abong, que terá como tema central “A Agenda das resistências e as alternativas para o Brasil”. O evento pretende reunir as associadas e outros atores da sociedade civil brasileira e mundial para refletir sobre o papel da sociedade civil na atual conjuntura e sua contribuição na resistência e na apresentação de alternativas para o Brasil. A programação do seminário será divulgada em breve.

Para ter direito a voto na Assembleia Geral as associadas devem estar em dia com as anuidades no ano de 2018. Confirmações, dúvidas e informações pelo e-mail di@abong.org.br ou pelo telefone (11) 3237.2122.

Assembleia Geral e Seminário Nacional da Abong

De 26 a 28 de março de 2019
Hotel Nobile Downtown São Paulo – Auditório Rosário 1
Rua Araújo, 141 – República, São Paulo/SP

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Nota ABONG, Nota de terceiros18 de janeiro de 2019

Mesa de Articulação divulga nota de apoio à Abong contra medidas autoritárias de Bolsonaro

A MESA de Articulação de Associações Nacionais e Redes Regionais de ONGs da América Latina e Caribe solidariza-se com a sociedade civil e o povo brasileiro em razão da Medida Provisória editada pelo governo Bolsonaro há alguns dias, por meio da qual outorga à Secretaria de Governo o poder de supervisionar, coordenar e monitorar
as atividades de ONGs e organizações internacionais.

Este tipo de medidas de tutela que procuram restringir as liberdades e os direitos civis e políticos da população – e neste caso específico do direito de associação – são ligadas a um exercício autoritário de poder, ignorando princípios democráticos básicos.

> Leia a nota original em espanhol

Além disso, como destacou em nota pública a Associação Brasileira de ONGs – Abong, trata-se de uma medida anticonstitucional, por contrariar o Artigo 5º da Constituição Federal brasileira – no qual se consagra e garante a liberdade para as organizações da sociedade civil para constituir-se e atuar de cordo com suas causas e interesses.

Em matéria de direitos, esta medida se soma às diretrizes da nova ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos por meio das quais se deixa de considerar a comunidade LGBTQI como sujeito de direitos humanos.

É por isso que a MESA de Articulação apoia de maneira irrestrita a Abong e a sociedade civil brasileira em sua interpelação administrativa do governo Bolsonaro, assim como seus esforços de diálogo com diferentes setores da sociedade brasileira para construir uma frente que busque ativar as garantias constitucionais que protegem as liberdades e direitos da sociedade civil brasileira e da comunidade LGBTQI.

MESA de Articulação de Associações Nacionais e Redes Regionais de ONGs da América Latina e Caribe

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Nota ABONG4 de janeiro de 2019

Nota Pública Abong: Sociedade civil organizada, autônoma e atuante é base da democracia!

A Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais – Abong, rede de organizações da sociedade civil de defesa de direitos e dos bens comuns, vem por meio desta nota pública informar a sua base associativa, as redes e plataformas e as demais organizações parceiras que não reconhece a legitimidade do inciso II do artigo 5º da Medida Provisória 870 de 2019 no que trata das funções da Secretaria de Governo da Presidência da República em relação as organizações da sociedade civil nacionais.

Não cabe ao Governo Federal, aos governos estaduais ou municipais supervisionar, coordenar ou mesmo monitorar as ações da organizações da sociedade civil, que têm garantido pelo artigo 5º da Constituição Federal plena liberdade de atuação e de representação de suas causas e interesses. Cabe aos governos o controle sobre os recursos públicos que venham a ser objeto de parceria com as organizações da sociedade civil e, para isso, há legislação própria que define os direitos e obrigações, inclusive, de prestação de contas anuais.

Por isso, a Abong irá interpelar administrativamente o Governo Bolsonaro para que adeque os termos da MP as normas constitucionais e irá buscar dialogo com todos os segmentos da sociedade brasileira no sentido das garantias constitucionais de atuação da sociedade civil de forma livre e autônoma.

São Paulo, 03 de janeiro de 2019.

Conselho Diretor da Abong

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