Notas públicas

Por Mauri Cruz(*)

A ideia da cidadania ativa é aquela que não se restringe ao voto nos anos de eleições. O voto não é um cheque em branco para que os eleitos, para que a partir da legitimidade conquistada, façam o que bem entenderem. Por isso, a participação cotidiana nos espaços de gestão das políticas públicas é uma prática essencial, desejável e que deve ser estimulada por qualquer governo que se pretenda minimamente democrático.

A Constituição Brasileira consagrou o princípio da participação social em seu artigo primeiro quando diz que “todo poder emana do povo que o exerce por meio de seus representantes ou diretamente.” Os representantes do povo, além do presidente, governadores, prefeitos, senadores, deputados federais e estaduais, também são as conselheiras e conselheiros eleitas/os para os conselhos de saúde, de educação, da criança e do adolescente, dos idosos, dos direitos humanos, das cidades, da assistência social, da saúde para os povos indígenas, das políticas para as mulheres, das políticas pela igualdade racial, da pessoa com deficiência, da segurança alimentar e nutricional, de alimentação escolar, do monitoramento da população em situação de rua, de trânsito, dentre tantos outros. A participação das organizações e movimentos sociais nestes espaços de definição, gestão e fiscalização das políticas públicas é um princípio básico das democracias porque contribui de forma inegável para a melhor aplicação dos recursos públicos em favor da cidadania.

É inegável que a participação social promove maior transparência nas decisões dos governantes, dá visibilidade para suas ações e permite controle sobre a aplicação dos recursos públicos. É um poderoso instrumento de combate a corrupção política e ao sucesso de lobbys individuais. É com base na participação social que os governantes tem acesso direto as demandas dos vários segmentos da sociedade aproximando as decisões das autoridades públicas dos reais interesses da cidadania que lhes delegou o poder pelo voto.

Os organismos internacionais que tratam do tema da democracia são pródigos em reforçar que o grau de informação da cidadania sobre ações de seus governos é uma comprovação de transparência e de controle contra a corrupção. Na contramão desta prática, quando os governos não o fazem é uma forma de esconder os reais interesses daqueles que estão, temporariamente, a frente da gestão dos interesses públicos. Por sua vez, os governos que rechaçam a participação autônoma da cidadania nos espaços de gestão das políticas públicas são considerados governos autoritários e antidemocráticos.

É com esta régua que devemos analisar a decisão do Governo Jair Bolsonaro quando decreta o fim de todos os conselhos e fóruns intergovernamentais que tenham participação da sociedade civil no âmbito do Governo Federal. O Decreto 9759/2019 pretende extinguir de uma vez qualquer espaço que funcione de forma colegiada, mesmo eventuais grupos de trabalho interministeriais que existem para juntar as pontas entre as políticas e projetos do próprio governo. A medida pretende extinguir, há meu ver de forma ilegal, inclusive aqueles conselhos criados por Lei e que não tenham seu papel e composição expressas na norma legal.

Esta medida atinge 35 conselhos nacionais de direitos, entre eles, o Conselho Nacional das Cidades que tem em sua composição os vários órgãos do próprio Governo Federal, representantes dos governos estaduais e municipais, representantes dos setores empresariais e representantes das organizações e movimentos sociais dos serviços públicos urbanos. Para se ter uma ideia, no âmbito do Conselho das Cidades foram concebido os Planos Diretores Urbanos Participativos, o Programa Minha Casa Minha Vida, os Programas Nacionais de Saneamento Básico e várias medidas ligadas a qualificação dos transportes públicos.

Não é preciso buscar argumentos muito profundos para compreender que esta medida se opõe a ideia de uma democracia efetiva. Afasta a sociedade do controle das ações governamentais de forma autoritária buscando reduzir a transparência na gestão do Governo Jair Bolsonaro. São traços de uma visão autoritária que vê a sociedade como inimiga, e que não se vê como servidor público que deve ser fiscalizado pelo/a eleitor/a.

Devemos nos perguntar: se o interesse do Governo Jair Bolsonaro era o bem do Brasil e do povo brasileiro porque tanto medo da participação social? Haveriam interesses escusos e impublicáveis a mobilizar este governo a ponto dele pretender esconder suas decisões do conhecimento da população?

Certo é que a cidadania brasileira que lutou e derrotou uma ditadura militar instalada há 21 anos e que depois construiu importantes espaços de participação social não irá se intimidar com essas medidas que pretendem afastá-la dos espaços de poder sobre as políticas públicas. Seja pressionando o Congresso Nacional para que derrube este decreto ou mesmo nas ruas, o Governo Jair Bolsonaro terá que dialogar tanto com a parcela da sociedade brasileira que o elegeu quanto com aquela que foi contra seu projeto. Isto porque sabemos que não há saídas para a democracia sem a participação popular. E não abriremos mão de nossa democracia.

(*) Advogado socioambiental, especialista em direitos humanos, membro do Conselho Diretor do IDhES, do Camp e da Diretoria Executiva da Abong.