Em mais uma ação de criminalização dos movimentos sociais, quatro lideranças sem-teto foram presas no dia 24 de junho. Organizações da sociedade civil, movimentos sociais e demais entidades vem a público manifestar apoio a Angélica, Ednalva, Janice e Sidney e demais lideranças que tiveram prisão decretada, além de exigir a execução de um processo justo de apuração dos fatos por parte das autoridades responsáveis.
As prisões temporárias compõem grupo de nove detenções autorizadas pelo juiz Marco Antônio Martins Vargas, além de 17 mandados de busca e apreensão. Em coletiva de imprensa, o delegado André Vinicius Figueiredo, responsável pelo caso, alega que as prisões seriam para evitar interferência na investigação sobre supostas extorsões praticadas pelos movimentos.
A cidade de São Paulo tem um déficit habitacional de mais de 350 mil moradias, de acordo com o Centro de Estudos da Metrópole. A atuação dos cerca de 150 movimentos de luta atuantes, no municípios, mais do que fundamental, é urgente para fazer valer o direito constitucional à moradia de milhares de pessoas.
Segundo Figueiredo, o inquérito do caso tem como base denúncias anônimas de moradores das ocupações, além de interceptações telefônicas. O delegado afirma, ainda, que os pedidos de prisão se deram porque recebera informações de que acusados estariam foragidos. Os advogados de defesa não encontraram nenhum motivo ou prova para essa operação, tendo em vista que se fundamenta em declarações frágeis para as referidas prisões e conduções coercitivas.
Entre suas atribuições, o Estado deve atuar para garantir equidade entre as partes de um processo a fim de assegurar legitimidade da decisão judicial. Segundo informações, os advogados não tiveram acesso ao inquérito do caso.
Neste sentido, entidades reiteram a obrigatoriedade da execução de um processo justo para Angélica dos Santos Lima, Janice Ferreira Silva (Preta Ferreira), Ednalva Silva Ferreira e Sidney Ferreira Silva e demais lideranças que tiveram prisão decretada. Além disso, alertam para o processo de criminalização de movimentos sociais por parte do governo, em suas esferas federal, estaduais e municipais.
Esta reforma não sugere mudança para aprimoramento ou manutenção do sistema previdenciário e, sim, busca desmontá-lo, prevendo, entre outros aspectos, o aumento nas idades mínimas para aposentadoria e a substituição do atual regime de solidariedade para o de capitalização privada.
A atual proposta acirra desigualdades e fragiliza justamente aqueles/as que mais sofrem com os processos de marginalização e exclusão social. Acabar com a seguridade social, prevista na Constituição Federal de 1988, compromete significativamente o presente e futuro de gerações de brasileiros/as e se alinha a outras medidas de retrocesso anteriormente adotadas como a Emenda Constitucional 95, que congela em 20 anos o investimento do Estado em bens e serviços públicos.
Causa-nos estranheza que representantes de sindicatos de trabalhadores/as, coletivos juvenis e especialistas tenham sido sistematicamente excluídos do debate sobre as formas de aprimorar a seguridade social. Tem ganhado destaque na imprensa tradicional apenas a posição dos que defendem a reforma da previdência proposta pelo governo. Frente a isto, o posicionamento do dia 14 de junho é de suma importância para assegurar a visibilidade de posições diferentes das amplamente difundidas pelos veículos de comunicação hegemônicos.
No próximo dia 14 de junho, estaremos juntos e juntas contra essa medida abusiva que amplia o sofrimento e impede condições de vida digna a maioria da população brasileira.”
O curso é inteiramente on-line e acontecerá dos dias 13/08 a 15/10, com carga horária de 60 horas; inscrições abertas até 10/07
Por Lorena Alves
A Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong) convida todas e todos as/os trabalhadores/as e militantes de organizações da sociedade civil e gestores/as públicos, que atuam pela defesa de direitos, para aprofundar os seus conhecimentos acerca do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) no curso a distância (on-line): Aplicação do Marco Regulatório de Acesso a Recursos Públicos – Lei Federal 13.019/2014.
O curso acontecerá dos dias 13/08 a 15/10, com carga horária de 60 horas. Serão abordados os temas: Relevância das OSCs; Lei 13.019/2014 – Normas Gerais, Princípios e Diretrizes; Lei 13.019/2014 – Celebração das Parcerias; Lei 13.019/2014 – Execução das Parcerias; Lei 13.019/2014 – Prestação de Contas; Lei 13.019/2017 – Implementação nos Estados e Municípios; Consolidação da Plataforma MROSC. As inscrições terminam às 23h59 do dia 10/07.
Realizado pela Abong em parceria com suas associadas CAMP, CESE e CFEMEA e apoiado pela União Europeia através do Projeto denominado Sociedade Civil Construindo a Resistência Democrática, o objetivo do curso é contribuir para o processo de leitura e interpretação da Lei, sugerindo e orientando os melhores caminhos para sua aplicação no sentido da ampliação dos direitos que nela estão expressos.
A aprovação da Lei Federal 13.019 pelo Congresso Nacional e sua sanção pela presidenta Dilma em 31 de julho de 2014 é uma conquista da sociedade civil brasileira devido ao reconhecimento, pelo estado brasileiro, do papel que as organizações da sociedade civil (OSC) cumpriram e cumprem na implementação e consolidação da democracia no país. Este novo marco legal tendo iniciado sua vigência em 2016 em âmbito federal e estadual e, em 2017, em âmbito municipal, ainda necessita de um longo caminho para sua consolidação. Isto porque, as normas legais, sempre sofrem a disputa de sua interpretação e aplicabilidade. E é nesse sentido que o curso visa auxiliar de forma prioritária na consolidação do olhar da sociedade civil em sua implementação.
Serviço
Curso: aplicação do Marco Regulatório de Acesso a Recursos Públicos – Lei Federal 13.019/2014
Inscrições: até 10/07
Período: de 13/08 a 15/10
Modalidade: EAD – ensino a distância/online
Carga horária: 60 horas (em 9 semanas), com média de 6 horas de estudo/atividade por semana.
Vagas: 60
Perfil do Público: trabalhadores/as e militantes de organizações da sociedade civil e gestores/as públicos, que atuam pela defesa de direitos e estejam interessadas/os em aprofundar os seus conhecimentos acerca do Marco Regulatório das OSCs, em especial, da Lei 13019/16.
Para se inscrever, clique aqui. Para mais informações, acesse o convite oficial:
O escritório nacional da Abong – Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais, em São Paulo, busca profissional para compor seu quadro de Assessoria de Projetos em período integral – 40 horas – com contrato regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
A Abong apoia ações afirmativas e dará preferência para candidatas/os jovens, negras/os e/ou pessoas trans (travesti, mulher transexual ou homem trans).
Requisitos Obrigatórios
Formação em nível superior, com preferência nas áreas das ciências humanas (comunicação, sociologia, antropologia, relações internacionais, psicologia);
Experiência comprovada nas dinâmicas das organizações, redes e movimentos sociais;
Disposição para trabalho em equipe e para dinâmicas de gestão compartilhada de processos e projetos;
Boa capacidade de diálogo, articulação com pessoas, grupos e redes;
Calendário
De 28/05/2019 a 11/06/2019 – Recebimento de Currículos e Carta de Apresentação (obrigatório);
De 12/06/2019 a 18/06/2019 – Análise de Currículos;
De 19/06/2019 a 25/06/2019 – Entrevistas;
Até 27/06/2019 – Divulgação do Resultado;
01/07/2019 – Inicio da Contratação;
Para mais informações sobre a vaga, acesse o edital abaixo:
NOTA DA ABONG SOBRE A ATUAÇÃO DO GOVERNADOR DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, COM RELAÇÃO À POLÍTICA DE EXTERMÍNIO DOS MORADORES DE FAVELAS E COMUNIDADES DO ESTADO
A Associação Brasileira das Organizações Não Governamentais (ABONG) e suas associadas vêm a público repudiar as ações e declarações do Governador do Estado do Rio de Janeiro Wilson Witzel que, desde a Campanha para o governo do Estado, destaca a intenção de promover como ação o “abate” de pessoas, destacando determinado público, expressando desta forma preconceito e discriminação ao povo que vive nas comunidades populares.
Como se não bastasse o incentivo à uma “política de abate” e declarações quanto a como deve ser realizada esta ação, o governador consegue, entre sua agenda de atribuições, participar ativamente de atividades com sobrevoo de comunidades, legitimando a letalidade policial dentro de favelas e periferias do Estado, e o disparo sobre possíveis “alvos” que felizmente não estavam ocupados no momento do ataque.
Entendemos que a política pública de segurança deveria assegurar e resguardar a sociedade – TODA A SOCIEDADE – de eventos violentos, do desrespeito à integridade física e psicológica e que sua eficiência depende da organização do sistema de segurança, seu aparelhamento, sua valorização, seu planejamento e não o aumento da letalidade, como demonstram os números de mortos pelos agentes de segurança somente nestes primeiros meses de 2019. Entre janeiro e março de 2019, foram mortas 434 pessoas. Isto dá uma média de quase 5 mortos por dia.
O Estado do Rio de Janeiro precisa, além de Segurança Pública, de um olhar sobre a educação, sobre a saúde, sobre a assistência social, sobre a cultura, sobre o transporte público e mobilidade urbana entre outras importantes pautas que, negligenciadas, resultam na falta de segurança pública para TODAS as classes da sociedade, cuja integridade está garantida pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
A população das comunidades e favelas do Estado do Rio de Janeiro merece respeito e atendimento pelas políticas públicas. Garantir a VIDA é dever do Estado.
Abong – Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais
A Amazônia é o maior bioma de floresta ainda existente no Planeta Terra. É responsável pelo equilíbrio ambiental do planeta. Sua preservação e manejo sustentável é essencial para sua manutenção. Por isso, populações indígenas, comunidades tradicionais e organizações da sociedade civil brasileira e internacionais não poupam iniciativas para sua preservação. O Governo Brasileiro é o gestor legítimo destes esforços e sua postura deveria ser favorável a sua preservação sem perder a soberania nacional sobre este território.
Uma das iniciativas é o Fundo Amazônia, gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em cooperação com o Ministério do Meio Ambiente para apoiar projetos de conservação e uso sustentável da Amazônia. As atividades produtivas de caráter comunitário e com uso sustentável de recursos naturais da sociobiodiversidade da Amazônia (açaí, castanha, cacau, pirarucu, fibras etc.) geram renda e desenvolvimento econômico-social para essas populações. Mas, além disso, estimulam essas comunidades a aderirem de forma natural à manutenção e valorização da floresta em pé, porque a natureza passa a ser a fonte dos recursos que garantem seu sustento e seu crescimento econômico.
O Ministro do Meio Ambiente do Brasil, ao invés de cumprir seu papel institucional fortalecendo as ações deste Fundo, decidiu fazer uma revisão dos projetos ignorando todos os mecanismos de controle e auditorias realizadas, inclusive pelo TCU em 2018. Para isso, mobilizou esforços do MMA, do BNDES e da CGU contra os projetos realizados pelo povos indígenas, as comunidades tradicionais e ONGs baseado em de ilações, denúncias e desinformação com o objetivo de desmoralizar e criminalizar as atividades destes segmentos.
Para atingir seu intento, o Ministro não demonstrou os critérios e metodologias adotadas na análise, não trouxe nenhuma evidência de irregularidades, mas fez ilações irresponsáveis sobre as organizações da sociedade civil. Apenas enfatiza seu objetivo que é “acabar com o ativismo ambiental”.
A Abong, que representa mais de 200 organizações, defende o Fundo Amazônia resultado do Acordo de Cooperação com o Governo da Noruega e gerenciado pelo BNDES. Principalmente porque a doação que gerou o Fundo é um reconhecimento do sucesso das ações de conservação ambiental. Reitera a importância da participação da sociedade civil organizada e sua legitimidade para participar e executar projetos na Amazônia.
Rechaçamos qualquer iniciativa de criminalizar os povos indigenas, as comunidades tradicionais e as organizações da sociedade civil organizada que lutam para a conservação da floresta.
Abong – Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais
Neste Dia Internacional de Combate a Homofobia e a Transfobia (17/05), a Abong reitera mais uma vez que é inadmissível a violência contra a população LGBT+ no Brasil e em todos os cantos do mundo. Em tempos de ódio, preconceitos e discriminações, clamar pela vida e em defesa dos nossos direitos é um ato fundamental.
Por isso, não toleraremos crimes de ódio! E nos posicionamos em favor da votação pela criminalização da LGBTfobia no STF, que será retomada na próxima quinta-feira (23/05); por mais políticas públicas inclusivas; e pela ampliação da cidadania LGBT+.
Lutamos por um projeto colorido, feminista, antirracista, e popular para o Brasil!
A ABONG Bahia e Sergipe vêm manifestar seu repúdio pelo aviso de cortes de verbas à UFBA anunciados pelo MEC sob a rasteira alegação de não apresentar desempenho acadêmico. Não por acaso universidades como a UNB e UFF bastante ativas nas suas relações de extensão universitária com os movimentos sociais, foram também alvo deste expediente. Soa como escárnio e insanidade a ameaça do ministro Abraham Weintraub, de que universidades “que estiverem fazendo balbúrdia, terão verbas reduzidas”. Assim ele define a presença de sem-terra no campus. Será que desconhece a existência de múltiplos convênios que o Movimento dos Sem Terra mantém há anos com dezenas de universidades em todo o País?
Quase desnecessário expressar nossa solidariedade e reconhecimento pelo papel da UFBA no desenvolvimento da cultura, das artes e inovação tecnológica na Bahia bem como, com o compromisso social em diversos momentos e atividades, com destaque para o acolhimento e participação ativa no Fórum Social Mundial realizado em março do ano passado em Salvador. Atitude que só uma gestão democrática e comprometida com a Universidade pública, gratuita e inclusiva, dedicada à criação, à investigação e ao pensamento crítico ancorados na excelência e no compromisso social, seria capaz de realizar. Para a UFBA, o FSM foi uma oportunidade ímpar de interação criativa direta da universidade com comunidades e sociedade, em seus próprios espaços e para nós, sociedade civil organizada, através do Grupo Facilitador do FSM, a constatação de contarmos com apoio ativo e solidário da Universidade Federal da Bahia, desde o primeiro instante.
Sabíamos que o cerco reacionário chegaria cada vez mais à academia – espaço do livre pensar e do conhecimento. Em meio à difusão da Escola sem partido e expansão da educação à distância na educação intermediária, logo sobreveio a má notícia de desestruturação dos cursos de ciências humanas, em especial os de Filosofia e Sociologia – o patamar imediato para afrontar o princípio que assegura a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber – a liberdade de cátedra. Desprezar as humanidades é sintoma clássico de viés fascista.
Não se trata de um fato isolado, mas componente de uma enlouquecida desconstrução da democracia e dos direitos no Brasil de sua soberania e a execução de uma campanha para desmerecer o Ensino Superior gratuito e de qualidade para justificar a privatização da educação.
A UFBA é corpo vivo por onde circulam mais de 50 mil pessoas e se comunica intensamente com o povo baiano, deu um salto de 40 para 96% de cursos de graduação avaliados com a nota 4 ou 5 pelo MEC, entre 2014 e 2016, destacou-se como pioneiro em muitos campos de pesquisa, a exemplo da regeneração de ossos com uso de células-tronco e pioneiro na descoberta do vírus da zika. Em nada justifica cortes de verbas, se não a retaliação política!
“Com tiranos, não combinam brasileiros (nem baianos) corações”
A ideia da cidadania ativa é aquela que não se restringe ao voto nos anos de eleições. O voto não é um cheque em branco para que os eleitos, para que a partir da legitimidade conquistada, façam o que bem entenderem. Por isso, a participação cotidiana nos espaços de gestão das políticas públicas é uma prática essencial, desejável e que deve ser estimulada por qualquer governo que se pretenda minimamente democrático.
Foto: Alan Santos/PR
A Constituição Brasileira consagrou o princípio da participação social em seu artigo primeiro quando diz que “todo poder emana do povo que o exerce por meio de seus representantes ou diretamente.” Os representantes do povo, além do presidente, governadores, prefeitos, senadores, deputados federais e estaduais, também são as conselheiras e conselheiros eleitas/os para os conselhos de saúde, de educação, da criança e do adolescente, dos idosos, dos direitos humanos, das cidades, da assistência social, da saúde para os povos indígenas, das políticas para as mulheres, das políticas pela igualdade racial, da pessoa com deficiência, da segurança alimentar e nutricional, de alimentação escolar, do monitoramento da população em situação de rua, de trânsito, dentre tantos outros. A participação das organizações e movimentos sociais nestes espaços de definição, gestão e fiscalização das políticas públicas é um princípio básico das democracias porque contribui de forma inegável para a melhor aplicação dos recursos públicos em favor da cidadania.
É inegável que a participação social promove maior transparência nas decisões dos governantes, dá visibilidade para suas ações e permite controle sobre a aplicação dos recursos públicos. É um poderoso instrumento de combate a corrupção política e ao sucesso de lobbys individuais. É com base na participação social que os governantes tem acesso direto as demandas dos vários segmentos da sociedade aproximando as decisões das autoridades públicas dos reais interesses da cidadania que lhes delegou o poder pelo voto.
Os organismos internacionais que tratam do tema da democracia são pródigos em reforçar que o grau de informação da cidadania sobre ações de seus governos é uma comprovação de transparência e de controle contra a corrupção. Na contramão desta prática, quando os governos não o fazem é uma forma de esconder os reais interesses daqueles que estão, temporariamente, a frente da gestão dos interesses públicos. Por sua vez, os governos que rechaçam a participação autônoma da cidadania nos espaços de gestão das políticas públicas são considerados governos autoritários e antidemocráticos.
É com esta régua que devemos analisar a decisão do Governo Jair Bolsonaro quando decreta o fim de todos os conselhos e fóruns intergovernamentais que tenham participação da sociedade civil no âmbito do Governo Federal. O Decreto 9759/2019 pretende extinguir de uma vez qualquer espaço que funcione de forma colegiada, mesmo eventuais grupos de trabalho interministeriais que existem para juntar as pontas entre as políticas e projetos do próprio governo. A medida pretende extinguir, há meu ver de forma ilegal, inclusive aqueles conselhos criados por Lei e que não tenham seu papel e composição expressas na norma legal.
Esta medida atinge 35 conselhos nacionais de direitos, entre eles, o Conselho Nacional das Cidades que tem em sua composição os vários órgãos do próprio Governo Federal, representantes dos governos estaduais e municipais, representantes dos setores empresariais e representantes das organizações e movimentos sociais dos serviços públicos urbanos. Para se ter uma ideia, no âmbito do Conselho das Cidades foram concebido os Planos Diretores Urbanos Participativos, o Programa Minha Casa Minha Vida, os Programas Nacionais de Saneamento Básico e várias medidas ligadas a qualificação dos transportes públicos.
Não é preciso buscar argumentos muito profundos para compreender que esta medida se opõe a ideia de uma democracia efetiva. Afasta a sociedade do controle das ações governamentais de forma autoritária buscando reduzir a transparência na gestão do Governo Jair Bolsonaro. São traços de uma visão autoritária que vê a sociedade como inimiga, e que não se vê como servidor público que deve ser fiscalizado pelo/a eleitor/a.
Devemos nos perguntar: se o interesse do Governo Jair Bolsonaro era o bem do Brasil e do povo brasileiro porque tanto medo da participação social? Haveriam interesses escusos e impublicáveis a mobilizar este governo a ponto dele pretender esconder suas decisões do conhecimento da população?
Certo é que a cidadania brasileira que lutou e derrotou uma ditadura militar instalada há 21 anos e que depois construiu importantes espaços de participação social não irá se intimidar com essas medidas que pretendem afastá-la dos espaços de poder sobre as políticas públicas. Seja pressionando o Congresso Nacional para que derrube este decreto ou mesmo nas ruas, o Governo Jair Bolsonaro terá que dialogar tanto com a parcela da sociedade brasileira que o elegeu quanto com aquela que foi contra seu projeto. Isto porque sabemos que não há saídas para a democracia sem a participação popular. E não abriremos mão de nossa democracia.
(*)Advogado socioambiental, especialista em direitos humanos, membro do Conselho Diretor do IDhES, do Camp e da Diretoria Executiva da Abong.
A Assembleia Geral da Abong, reunida nos dias 27 e 28 de março de 2019, na cidade de São Paulo, aprovou moção contra a limitação, congelamento e extinção dos conselhos e órgãos colegiados de políticas públicas federais que possuem participação da sociedade civil.
Publicado no último dia 11 de abril, o Decreto 9759/2019, extingue e limita a criação de órgãos colegiados no Governo Federal atingindo tanto aqueles com participação da sociedade civil e os estritamente de governo, como é o caso dos GTs interministeriais.
Segundo a Constituição Federal de 1988, todo poder emana do povo – que o exerce por meio de seus representantes ou diretamente. A participação autônoma das organizações e movimentos sociais nos conselhos de políticas públicas é a melhor forma da sociedade civil envolver-se na definição dessas políticas, definir prioridades e fiscalizar a atuação do Governo Federal.
O encerramento ou congelamento desses órgãos e conselhos de políticas públicas é uma medida antidemocrática e que irá impactar a sociedade por conta da falta de transparência na aplicação dos recursos públicos. As principais políticas afetadas são as de direitos humanos, igualdade racial, indígena, rural, cidades, LGBT+ e meio ambiente.
Para revogar essa medida, a Abong irá acionar a Frente Parlamentar Mista pela Democracia e Direitos Humanos.
Essa Frente, composta por mais de 50 organizações, atua junto com parlamentares da nova legislatura para barrar retrocessos sociais e por “uma sociedade plural, ativa e diversa (…) na luta pela ampliação de direitos”, como diz o documento de criação da Frente.
