Democracia, Nota ABONG, Notícias da Abong, Parcerias8 de dezembro de 2022

Confira o relato: Desafios e possibilidades para a sociedade civil nos próximos quatro anos

Como a Sociedade Civil Brasileira poderá atuar para ampliar as ações em defesa da democracia, direitos humanos e bem-viver? Para debater e estruturar caminhos de contribuição das OSCs para a reconstrução democrática, a Associação Brasileira de ONGs (Abong), em parceria com a Oxfam Brasil, AHF e Böll, realizou o encontro “Desafios e possibilidades para a sociedade civil nos próximos quatro anos”. O evento, que aconteceu em São Paulo, reuniu representantes de organizações, coletivos e movimentos sociais de todo Brasil, além de parlamentares e membros do governo de transição, nos dias 22 e 23 de novembro. 

Os principais pontos e encaminhamentos estabelecidos durante os dois dias de reunião foram consolidados em um relato que será compartilhado com toda a sociedade civil e disponibilizado para consulta pública. Dentre os principais objetivos da iniciativa, estão: fortalecer a atuação da sociedade civil brasileira; identificar e nos conectar com as candidaturas progressistas que tenham vivência com o campo das OSCs; construir uma frente democrática e progressista com uma agenda pós-eleição.

Leia o relato na íntegra.

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Democracia, Nota ABONG, Notícias da Abong8 de dezembro de 2022

SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA E FORTALECIDA É A BASE PARA UM GOVERNO ATIVO E PARTICIPATIVO

SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA E FORTALECIDA É A BASE PARA UM GOVERNO ATIVO E PARTICIPATIVO

A Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong), associação civil sem fins lucrativos, democrática, pluralista, antirracista, anti-lgbtfóbica, antissexista, que congrega organizações que lutam contra todas as formas de discriminação, de desigualdades, pela construção de modos sustentáveis de vida e pela radicalização da democracia, que defendem os direitos humanos, os bens comuns e uma sociedade civil viva, vem a público trazer seu posicionamento diante da importante vitória nas urnas do campo progressista e dos movimentos sociais contra uma agenda ultraneoliberal.

Desde a redemocratização do país, em 1985, diversos setores da sociedade vêm trabalhando arduamente para estabelecer e consolidar a democracia e isso só foi possível – parcialmente – graças ao compromisso da sociedade civil organizada. Contudo, os avanços sociais e econômicos e o fortalecimento da democracia que alcançamos têm sido atacados e destruídos por meio de uma agenda ultraneoliberal, conservadora e fundamentalista, derrotada no último pleito eleitoral, imposta desde o golpe de 2016 que depôs a presidenta Dilma Rousseff.

Em 2018, o futuro ex-presidente foi eleito com um programa de aprofundamento dessa mesma agenda neoliberal, com diminuição dos investimentos públicos na área social, desindustrialização, desvalorização de nossa moeda, privatizações de setores estratégicos etc., agenda política esta que a Abong sempre foi radicalmente contra.

Logo em seguida ao ato de sua posse, ele discursou atacando as OSCs/ONGs e, durante sua gestão, continuou não só com ataques sistemáticos como também utilizando-se de estratégias burocráticas para criminalizar as organizações, como pode ser visto no documento elaborado pela Abong intitulado “Relatório de criminalização das OSCs no governo Bolsonaro”. São também aproximadamente quatro anos de violências contra as mulheres, as/os negras/os, a população LGBTQIA+, os povos indígenas, quilombolas, originários e ribeirinhos etc.

Será importante a retomada da participação popular e do controle social das políticas públicas, com ampla transparência dos espaços cívicos e participativos (tais como conselhos, conferências e novas formas de participação) além de ser necessária uma atenção especial a implementação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC.

O MROSC é fruto de um processo amplo e participativo de articulação desta agenda no governo federal, coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência da República, de 2011 a 2016, com o apoio da Plataforma por um Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. A Abong participou ativamente do processo e ajudou a criar na nova lei construída para incentivar a participação das organizações na execução das políticas públicas.

A Lei nº 13.019/2014 entrou em vigor em janeiro de 2016 no âmbito da União e dos Estados, e nos Municípios em 2017, carecendo, desde então, de esforços no sentido de apoiar a sua implementação e a respectiva articulação federativa. O Decreto Federal nº 8.726/2016 não chegou a ser devidamente cumprido, em boa medida devido à ausência de um locus institucional no Poder Executivo para tratar do tema das OSCs e suas parcerias com o Estado.

O MROSC visa articular uma política pública de gestão de fomento e de colaboração com as organizações da sociedade civil e exige ações de fortalecimento das atrizes e  atores que atuam no campo, como partícipes importantes da democracia brasileira, em um órgão de articulação com recursos do orçamento público.

Essa lei prevê a criação do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração (CONFOCO) com representação paritária do governo e das Organizações da Sociedade Civil (OSCs), e de Conselhos de Fomento e Colaboração nas demais esferas federativas. O Conselho existe no Estado da Bahia e no Município de Belo Horizonte. No âmbito federal, além da previsão em lei, o CONFOCO foi criado no decreto citado, mas não chegou a ser constituído na prática, sendo urgente a sua instituição para o adequado monitoramento da execução da Lei.

A agenda MROSC não se resume ao tema da contratualização com o Estado. Fortalecer o diálogo com a sociedade civil organizada, redes, coletivos e movimentos sociais exige também ações de articulação das demais pautas regulatórias que incidem sobre o campo, como a simplificação e desburocratização das certificações e a melhoria da sua sustentabilidade, olhando para os impactos fiscais e econômicos de suas atividades, bem como de ações concretas de apoio ao seu desenvolvimento institucional. Neste sentido, entendemos ser urgente e necessária neste novo governo a criação de uma Secretaria Nacional de Fortalecimento das Organizações da Sociedade Civil que articule todas essas pautas.

A Abong defende a atuação do Estado como um agente de transformação social, garantidor do direito constitucional da liberdade de associação no país, e que deve também fazer investimentos públicos no fomento das organizações, estando aberto à participação da sociedade civil na construção de uma nação mais justa e igualitária, no combate à fome e às desigualdades, atuação essencial sobretudo diante dos graves efeitos da pandemia e da crise econômica.

Por fim, a Abong afirma que seguirá cumprindo seu papel no resgate e defesa da democracia, de crítica e monitoramento das ações do Estado, para que esse atue efetivamente na ampliação de políticas sociais e ambientais e pela promoção de uma sociedade mais justa e igualitária, com vida digna para todas as pessoas.

 

Foto: Ricardo Stuckert

 

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Nota ABONG23 de novembro de 2022

Nota de apoio à companheira e liderança indígena, Jozileia Kaingang

Nós da Associação Brasileira de ONGs (ABONG), repudiamos os ataques racistas e misóginos deferidos à companheira e liderança indígena Jozileia Kaingang no último dia 18 de novembro, no âmbito de sua participação na COP 27 no Egito.

As páginas do facebook Aliança Luterana e Ali Anca Luter Ana compartilharam um vídeo em que Jozi fala sobre sua participação na COP 27 com uma legenda de conteúdo racista, seguida de mais comentários de usuários e seguidores também de conteúdos racistas e misóginos.

Jozileia atua como assessora de projetos no Conselho de Missão entre Povos Indígenas, FLD-COMIN. É mulher indígena da etnia Kaingang e integra a Articulação Nacional das Mulheres Indígenas Guerreiras da Ancestralidade – ANMIGA e Articulação dos Povos Indígenas da Região Sul – ARPINSUL.

Repudiamos todos os tipos de violências e crimes de ódio em forma de racismo e colonialismo direcionada aos povos originários.

As violências simbólicas, verbais ou físicas direcionadas aos povos originários não são escolhidas aleatoriamente, mas são feitas a partir da difamação dos saberes, das concepções de mundo e da religiosidade dos povos historicamente colonizados.

Não admitimos o questionamento de qualquer etnia baseadas em estereótipos e preconceitos. Junto a organizações, instituições e movimentos sociais parceiros – APIB, ARPINSUL, ANIMIGA, FLD, COMIN, ARPINSUL, solicitamos às autoridades responsáveis que sejam tomadas as devidas providências e que os responsáveis sejam devidamente punidos.

Enviamos nossa solidariedade a Jozileia Kaingang e a Fundação Luterana de Diaconia (FLD), importante organização do mundo ecumênico e de defesa de direitos, do Estado Laico e da liberdade religiosa.

Nos colocamos à disposição, seguindo na luta pelo bem viver, contra o ódio e todas as formas de racismo e misoginia.

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Nota ABONG18 de novembro de 2022

NOTA DE REPÚDIO – CONTRA OS ATAQUES AO CENTRO DE FORMAÇÃO PAULO FREIRE.

A Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais – Pernambuco, repudia com
veemência as ações antidemocráticas, antirrepublicanas e ilegais praticadas contra o Centro de
Formação Paulo Freire, situado em Normandia, na cidade de Caruaru. Na ocasião, pessoas
trajadas com a camisa do Brasil, picharam as paredes do Centro de Formação com símbolos
neonazistas e atearam fogo na estrutura do espaço.

Entendemos que práticas como essas espelham o cenário de tensão e avanço da escala
conservadora/reacionária, desfavorável aos direitos humanos, que circunscrevem a realidade
brasileira há mais de seis anos. Realidade que tem colocado em cheque as conquistas
civilizatórias conquistadas a duras penas pela população brasileira a partir de seus processo de
redemocratização.

Esse fato torna-se ainda mais desprezível na medida em que reconhecemos o valioso trabalho
desenvolvido pelo Movimento dos Trabalhadores sem Terra – MST no combate a fome e a
insegurança alimentar em Pernambuco. Trabalho este que tem ocorrido em resposta ao
aumento exponencial da pobreza e das parcas políticas governamentais de enfrentamento a
esse cenário.

Enquanto órgão cuja missão é zelar pelo cumprimento dos direitos humanos, e monitorar a
implementação de políticas governamentais com esse foco, reforçamos a importância da devida
apuração, identificação dos atores e responsabilizações deste na forma da lei. Acreditamos que
a ausência de medida exemplar pode contribuir para que outras situações semelhantes ocorram
ao longo do tempo.

Na defesa da democracia, dos direitos humanos e pela responsabilização de quem os afrontar.
Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais, Pernambuco.

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Nota ABONG, Nota de terceiros24 de outubro de 2022

SEM SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA E FORTALECIDA, NÃO HÁ DEMOCRACIA!

Assegurar a existência de um espaço cívico seguro é responsabilidade do Estado de Direito

 

As organizações da sociedade civil, ONGs, coletivos, movimentos sociais, institutos e fundações, sem fins lucrativos, democráticas, pluralistas, antirracistas, anti-lgbtfóbicas, antissexistas, assim como seus trabalhadores e trabalhadoras, que lutam contra todas as formas de discriminação, de desigualdades, pela construção de modos sustentáveis de vida e pela radicalização da democracia, que defendem os direitos humanos, os bens comuns e uma sociedade civil viva, vem a público trazer seu posicionamento diante do duro cenário que enfrentamos no Brasil, compreendendo que é necessário ter nitidez na leitura da realidade e pragmatismo para interpretar nossa conjuntura em 2022: não vivemos tempos normais!

Desde a redemocratização do país, em 1985, diversos setores da sociedade vêm trabalhando arduamente para estabelecer e consolidar a democracia e isso só foi possível – parcialmente – graças ao compromisso da sociedade civil organizada. Contudo, os avanços sociais e econômicos e o fortalecimento da democracia que alcançamos têm sido atacados e destruídos por meio de uma agenda ultraneoliberal, conservadora e fundamentalista, imposta desde o golpe de 2016 que depôs a presidenta Dilma Rousseff.

Em 2018, Jair Bolsonaro foi eleito com um programa de aprofundamento dessa mesma agenda neoliberal, com diminuição dos investimentos públicos na área social, desindustrialização, desvalorização de nossa moeda, privatizações de setores estratégicos etc., agenda política esta que somos radicalmente contra. Nós defendemos a atuação do Estado como um agente de transformação social por meio de investimentos públicos e aberto à participação das organizações da sociedade civil (OSCs) na construção de uma sociedade mais justa e igualitária, no combate à fome e às desigualdades, atuação essencial sobretudo diante dos graves  efeitos da pandemia e da crise econômica. Ao contrário disso, temos um Governo Federal que potencializa esses efeitos com uma gestão irresponsável e genocida.

Para além das posições políticas antagônicas citadas acima, existe ainda uma divergência a mais, esta que faz o atual governo ultrapassar a fronteira da civilidade e impossibilita qualquer tipo de diálogo: os ataques sistemáticos à democracia, a suas instituições e processos que a envolvem. Desde o início de seu governo, ações foram tomadas para eliminar a participação popular e o controle social das políticas públicas, com dramática redução dos níveis de transparência e fechamento dos espaços cívicos e participativos (tais como conselhos e conferências). Logo em seguida ao ato de sua posse, Bolsonaro discursou atacando as OSCs/ONGs e, durante seus quase quatro anos de governo, continuou não só com ataques sistemáticos como também utilizando-se de estratégias burocráticas para criminalizar as organizações, como pode ser visto no documento elaborado pela AbONG intitulado “Relatório de criminalização das OSCs no governo Bolsonaro”. São também aproximadamente quatro anos de violências contra as mulheres, as/os negras/os, a população LGBTQIA+, os povos indígenas, quilombolas, originários e ribeirinhos etc.

A partir do momento que vivemos, é necessário que nos posicionemos radicalmente em favor da candidatura que pode derrotar Bolsonaro nas urnas, bem como todos os retrocessos e ideais antidemocráticos que ele representa. Assim, acreditamos que a única plataforma capaz de impor essa derrota é o movimento de frente ampla que vem sendo construído coletivamente em torno da candidatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e Geraldo Alckmin.

Não obstante, tornamos públicas também nossas considerações e agendas políticas ao candidato, solicitando o compromisso do seu plano de governo em:  

  • Defender a democracia e as instituições dela derivadas, opondo-se a posturas autocráticas, arbitrárias, conservadoras e fundamentalistas no nível nacional e estadual; garantir a transparência, a participação e a distribuição democrática do orçamento público da União e do Estado; criar e fortalecer conselhos de direitos e demais espaços de participação popular; criar um conselho junto à sociedade civil para contribuir para a restauração da paz e da democracia, visando a responsabilização dos agentes públicos que desestabilizaram a democracia e os direitos humanos e também a diminuição das violências políticas;
  • Estabelecer e/ou fortalecer a existência das OSCs como parte da democracia, fomentando uma ambiência social e institucional permeável à crítica e à participação da sociedade nas definições sobre suas vidas, bem como interlocução sistemática com as OSCs, com vista à colaboração mútua entre o governo e as OSCs; atuar no enfrentamento à criminalização e subfinanciamento vivido pelas OSCs que defendem direitos e bens comuns ao lONGo dos anos, construindo e fortalecendo ações com foco na sustentabilidade política e financeira das OSCs; criar um fundo público para as OSCs que atuam na defesa de direitos e democracia; elaborar e incentivar editais públicos destinados às OSCs, contribuindo para que se assegure a impessoalidade, transparência e credibilidade do processo, como estratégia de democratização dos fundos públicos; avançar na implementação e efetividade do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) em todos os níveis federativos;
  • Priorizar programas e ações de combate à fome e à miséria; fortalecer as políticas e conselhos voltados a essa temática, como o Conselho de Segurança Alimentar (Consea), Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE); fortalecer e incentivar a agricultura familiar e a agroecologia, favorecendo alimentos sem veneno; assumir o compromisso de realização da reforma agrária;
  • Atuar na defesa intransigente dos direitos humanos, no enfrentamento ao racismo, ao sexismo, à xenofobia e ao capacitismo, se  posicionando pela consolidação dos direitos de populações em maior vulnerabilidade e risco social, como as pessoas LGBTQIA+, pessoas negras, indígenas, população em situação de rua, mulheres, pessoas em situação de cárcere, população rural, juventudes, PCDs, imigrantes e refugiados ; construir projetos de lei e fiscalizar o poder público na implementação de políticas de ampliação desses direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais (DHESCA) e combate às violações; 
  • Assumir o compromisso com a luta em defesa da vida de defensoras/es dos direitos humanos, buscando mecanismos legais para proteção e preservação de suas vidas no exercício do seu trabalho e militância em seus territórios;
  • Fortalecer um Estado efetivamente laico, com ações concretas de combate ao racismo religioso e criação de mecanismos institucionais de prevenção e controle para evitar o desvirtuamento das funções públicas por razões de convicção religiosa das autoridades públicas;
  • Assumir o compromisso com a revogação da Emenda Constitucional 95, que cONGela os gastos públicos e compromete a garantia dos direitos humanos econômicos, sociais, culturais e ambientais;
  • Assumir o compromisso com a revogação da Reforma Trabalhista, que aumentou a precarização do trabalho jogando grande parte da classe trabalhadora para a informalidade, além de aumentar a carga e a jornada de trabalho, desmantelando os avanços sociais históricos firmados na CLT;
  • Assumir o compromisso com a preservação da Amazônia e dos demais biomas brasileiros, bem como trabalhar de forma favorável aos povos indígenas, quilombolas, originários, populações ribeirinhas etc., contra o Marco Temporal e pela demarcação e proteção de terras indígenas e quilombolas;
  • Atuar na defesa, manutenção e ampliação das políticas de cotas raciais e sociais nas universidades e no mercado de trabalho, sobretudo no que diz respeito a editais e a concursos públicos;
  • Criar políticas públicas antiproibicionistas e de descriminalização do uso de drogas, atreladas à elaboração participativa de políticas que compreendam a segurança pública como parte dos direitos humanos; acabar com a política de guerra às drogas, responsável pelo encarceramento em massa da população negra, pobre e periférica; criar políticas de redução de danos; criar um pacto junto aos estados pelo compromisso de erradicação da violência policial, sobretudo nos territórios mais vulnerabilizados;
  • Estabelecer um quadro de paridade racial e de gênero no corpo técnico dos ministérios e inclusão de outros públicos sub-representados como LGBTQIA+, pessoas com deficiência etc.
  • Retomar os trabalhos da Rede de Monitoramento Amiga da Criança articulada pelo governo Lula em seus dois mandatos anteriores ( 2003 à 2010 ), em que todos os Ministérios dialogavam com aproximadamente trinta organizações da sociedade civil em conformidade com o plano Presidente Amigo da Criança e Adolescente, obtendo graças a essa parceria avanços relevantes – alguns dos quais reconhecidos internacionalmente – em todos os campos prioritários do compromisso firmado com as crianças, adolescentes e a sociedade brasileira.

No mais, este movimento intitulado “ONGs pela democracia” afirma que seguirá cumprindo seu papel na defesa da democracia e no monitoramento das ações do Estado, para que esse atue efetivamente na ampliação de políticas sociais e ambientais e pela promoção de uma sociedade mais justa e igualitária, com vida digna para todas as pessoas. 

 

Brasil, 25 de outubro de 2022

 

Assinam essa nota as seguintes ONGs, OSCs, coletivos, movimentos sociais, institutos e fundações:

    1. ABGLT
    2. ABL – Articulação Brasileira de Lésbicas
    3. Abong – Associação Brasileira De ONGs;
    4. Ação Educativa – Assessoria, Pesquisa e Informação
    5. Acari – Associação Civil de Articulação para a Cidadania.
    6. Acesso – Cidadania e Direitos Humanos
    7. ACIRGS – Associação Ciganos Itinerantes do RGS 
    8. ADDH
    9. Aecfarcida
    10. Aliança Pela Alimentação Adequada e Saudável
    11. AMTMO –  Associação das Mulheres Trabalhadora do Município de Oriximiná 
    12. Aprosmig 
    13. Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil
    14. Associação Cultural Nascente Pequena
    15. Associação Centro Social Fusão
    16. Associação Defensores da Terra
    17. Associação Cidade Escola Aprendiz
    18. A.M.I.G.A.S – Associaçao de Mulheres de Itaguai Guerreiras e Articuladoras Sociais
    19. Amigos da Solidariedade / RJ
    20. Antra – Associação Nacional de Travestis e Transexuais 
    21. Associação Tamo Juntas – Assessoria Multidisciplinar Gratuita para Mulheres em Situação de Violência
    22. Associação  de  Mulheres  Trabalhadoras  do  Município  de  Óbidos 
    23. Associação de Moradores do Conjunto Santa Luzia
    24. Associação Missão Resplander
    25. Avante – Educação e Mobilização Social
    26. Brasil Saúde e Ação – BRASA
    27. CAMTRA
    28. Capina – Cooperação e Apoio à Projetos de Inspiração Alternativa
    29. Casa das Mulheres do Nordeste
    30. Casa Marielle Franco Brasil
    31. Católicas pelo Direito de Decidir
    32. CAMP – Escola de Cidadania
    33. CECA – Centro Ecumênico de Capacitação e Assessoria
    34. Cecup – Centro de Educação e Cultura Popular
    35. CEDAPS- Centro de Promoção da Saúde 
    36. CENARAB
    37. Cenpec
    38. Cendhec – Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social
    39. Centro das Mulheres do Cabo
    40. Centro de Defesa da Vida Herbert de Souza 
    41. Centro de Defesa dos Direitos Humanos Antônio Conselheiro
    42. Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Petrópolis
    43. Centro de Direitos Humanos de Palmas
    44. Centro de Direitos Humanos Dom Máximo Biennès 
    45. Centro de Integração Raio de Sol 
    46. Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social
    47. Centro dos Direitos Humanos de Joinville 
    48. Centros de Direitos Humanos de Palmas
    49. Centro de Direitos Humanos da Baixada Santista Irmã Maria Dolores
    50. CESE – Coordenadoria Ecumênica de Serviço
    51. Cetra – Centro de Estudos do Trabalho e de Assessoria ao Trabalhador e à Trabalhadora 
    52. Cipó – Comunicação Interativa
    53. Circo de Todo Mundo
    54. Coalizão Negra por Direitos
    55. Coletivo 660
    56. Coletivo Clã Das Lobas 
    57. Coletivo Feminino Plural
    58. Coletivo Iya Akobiobe
    59. Coletivo pela Democracia 
    60. CDHPF – Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo
    61. Comitê dos Povos e Comunidades Tradicionais do Pampa 
    62. Comitê Goiano de Direitos Humanos Dom Tomás Balduino
    63. CRJPMS
    64. Ecos – Comunicação Em Sexualidade
    65. Elo Ligação E Organização
    66. Escola Comunitária Luiza Mahin
    67. Escola de Formação Quilombo dos Palmares
    68. Escola Livre de Redução de Danos
    69. Fórum das Ong/Aids do Estado de São Paulo
    70. Fórum Grita Baixada
    71. GAJOP – Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares
    72. GTP+ – Grupo de Trabalhos Em Prevenção Posithivo
    73. Grupo Solidariedade do Estado de Minas Gerais
    74. Grupo de Mulheres Felipa de Sousa
    75. Ibase – Instituto Brasileiro de Análises Sociais E Econômicas
    76. IDDH – Instituto de Defensores de Direitos Humanos
    77. Instituto de Referência Negra Peregum
    78. Instituto Envolverde
    79. Instituto de Mulheres Negras do Amapá
    80. Instituto Kairós – Ética e Atuação Responsável
    81. Instituto Paul Singer
    82. Instituto Pro Bono
    83. Instituto Rosa dos Ventos
    84. Instituto Silvia Lane
    85. Instituto Soma Brasil
    86. Irohin Centro de Documentação, Comunicação e Memória Afro Brasileira 
    87. Koinonia 
    88. LBL –  Liga Brasileira de Lésbicas
    89. MMCC / PA 
    90. Maloca da Cidadania
    91. Moitará Sociedade Civil
    92. Movimento Acredito
    93. Movimento Bem Viver / SC
    94. Movimento Estadual de Direitos Humanos
    95. MNDH Brasil – Movimento Nacional de Direitos Humanos
    96. MUDA – Movimento Urbano de Agroecologia
    97. Mudiá – Coletiva de Visibilidade Lésbica 
    98. ONG Contato
    99. ONG um OLHAR
    100. PapodeperiferiaOfc
    101. Pólis – Instituto de Estudos, Formação e Assessoria em Políticas Sociais
    102. Profec – Centro Ecumênico de Formação e Educação Comunitária
    103. Projeto Ammor
    104. Projeto Social Restaurar
    105. Quintal Educativo
    106. RBDC – Rede Brasileira de Conselhos 
    107. Rede de Notícias  da Amazônia 
    108. Rede Nacional de Mulheres Negras no Combate á Violência
    109. Rede de Mães e Familiares Vítimas de Violência da Baixada Fluminense
    110. Redeh – Rede de Desenvolvimento Humano
    111. RNP +
    112. Rufflesmax Produção Cultural
    113. SEFRAS – Ação Social Franciscana
    114. Serpaz – Serviço de Paz
    115. Sitiom 
    116. SOMADENA / MA
    117. Sushimar Laranjeiras 
    118. Uneafro Brasil 
    119. Vida Brasil

     

    Assinam essa nota os trabalhadores e trabalhadoras do campo social:

    1. Adalberto Marcondes
    2. Adelânia Pereira Dantas
    3. Adriana Rodrigues Torreão Pinheiro
    4. Adriano de Araujo
    5. Allan Ervin Krahn
    6. Aloisio Dias Cunha
    7. Alvanir Pereira Caixeta Veiga 
    8. Ana Emília Martins Gualberto
    9. Ana Mielke
    10. Ana Merces Bahia Bock
    11. Ana Leila Gonçalves
    12. Anna Paula Barreto Pedra
    13. Anna Paula de Albuquerque Sales
    14. Anderson 
    15. Antônia Marta De Sousa 
    16. Ari de Oliveira
    17. Athayde Motta
    18. Beatriz Navarro
    19. Caio Ramos Pagliarini 
    20. Camila Veiga
    21. Carla de Carvalho
    22. Carlos Nagib Nunes Monteiro 
    23. Carolina Vega
    24. Cassia Bonar
    25. Célia Gonçalves Souza
    26. Cida Vieira 
    27. Claudia Bandeira
    28. Claudia Nunes
    29. Cristiane Katzer
    30. Cynthia Pinto Da Luz
    31. Daniele Gaspar
    32. Daniela Oliveira Tolfo
    33. Denair Sandre 
    34. Débora Rodrigues
    35. Deborah Kotek Selistre
    36. Diogo Oliveira
    37. Douglas Souza
    38. Edilberto Francisco  Moura  Sena
    39. Edmundo Ribeiro Kroger
    40. Edna Jatobá
    41. Eliana Bellini Rolemberg
    42. Eliane Caviquioli
    43. Eliane Ferreira Santos
    44. Elisrose Alves dos Santos
    45. Ely Eser Barreto Cesar
    46. Elizabeth Sussekind
    47. Emanuela Marinho de Castro
    48. Emerson Guimarães 
    49. Enéias Da Rosa
    50. Erick Santos
    51. Fabiana Rodrigues Dos Santos
    52. Fábio Paes
    53. Fatima
    54. Fernando Pires Moraes Aristimunho 
    55. Francisco
    56. Franklin Felix
    57. Gabriella Rocha Crepaldi Lima
    58. Graciela Medina Rivera Guillén
    59. Guilhermina Cunha
    60. Hack Basilone Ribeiro De Ávila 
    61. Helda Oliveira Abumanssur
    62. Helena Maria Melo Dias 
    63. Henrique Botelho Frota
    64. Ilze Braga De Carvalho Nobre 
    65. Indira Bluning
    66. Ingrid Farias
    67. Ivanna Paula Castro Oliveira
    68. Jackline Gomes
    69. Jaqueline Macedo Gomes
    70. Janaina Uemura
    71. Jhonatan Andrade Souto
    72. Jean Albuquerque
    73. Jose Araujo
    74. José Marcos Silveira Gonçalves
    75. Juliane Cintra De Oliveira
    76. Juny Kraiczyk
    77. Jussara Maria Oliveira
    78. Karina Gallon Basso
    79. Karine Oliveira
    80. Keila Simpson
    81. Lastênia Soares
    82. Leila Costa 
    83. Leila Santos De Santana
    84. Léo Ribas 
    85. Lindomar Machado de Almeida
    86. M Thereza
    87. Maíra D’oliveira
    88. Marcelo Gomes Justo
    89. Marco Mills Martins
    90. Maria Erinalda Peres
    91. Maria Auta  Amorim  Santarém 
    92. Maria De Fátima Muniz Do Nascimento
    93. Maria Do Carmo
    94. Maria Izaura Da Costa Vieira
    95. Maria José Fontelas Rosado-Nunes
    96. Maria Leticia Dias Ferreira
    97. Maria Raimunda Dos Santos Lima
    98. Maria Vanir Ilidil
    99. Maria Virginia de Freitas
    100. Marilda Nunes Gomes
    101. Marilza Barbosa Floriano
    102. Manoel Severino Moraes de Almeida
    103. Marie Krahn
    104. Marina Gonçalves de Oliveira
    105. Mariana Belmont
    106. Mariana de Oliveira Gomes
    107. Marilena Pereira Nunes De Souza 
    108. Marta Moura
    109. Martha Locatelli 
    110. Matheus Rodrigues Gonçalves
    111. Milena Franceschinelli 
    112. Moema Miranda 
    113. Mônica Santos Menezes 
    114. Nathalie Beghin 
    115. Neila Santos 
    116. Nilton Lopes
    117. Patrícia França
    118. Patricia Gordano
    119. Paulo Henrique Lima
    120. Rachel Vaz Soraggi 
    121. Rafael Soares (Ogan De Candomblé)
    122. Raffaela Pastore
    123. Raimunda Maria De Jesus
    124. Raphaela Da Silva Correa
    125. Raquel Luanda
    126. Raquel Luanda
    127. Regiane Nigro 
    128. Regina Adami
    129. Renata Pistelli
    130. Renate Gierus
    131. Rodrigo Pinheiro
    132. Rogerio Sottili
    133. Roni Filgueiras
    134. Rubens Naves
    135. Samuel Luis Borges
    136. Sandra Muñoz
    137. Sirlei
    138. Simone de Araújo Souza
    139. Silvana Verissimo
    140. Sônia Mota
    141. Susana Alves Da Motta 
    142. Susana Prizendt 
    143. Symmy Larrat
    144. Tabata Tesser
    145. Teresa Cristina Bruel Dos Santos
    146. Thais Mascarenhas
    147. Val Alves
    148. Valerie Tomsic
    149. Vera Lucia Dal Zotto 
    150. Virginia Figueiredo
    151. Wanda Guimarães
    152. Wilson Souza Costa 
    153. Wladimir Cardoso Reis
    154. Yone Lindgren

     

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    Nota ABONG15 de setembro de 2022

    SEM SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA E FORTALECIDA, NÃO HÁ DEMOCRACIA!

    Assegurar a existência de um espaço cívico seguro é responsabilidade do Estado de Direito 

    A Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais – Abong, associação civil sem fins lucrativos, democrática, pluralista, antirracista, anti-lgbtfóbica, antissexista, que congrega organizações que lutam contra todas as formas de discriminação, de desigualdades, pela construção de modos sustentáveis de vida e pela radicalização da democracia, que defendem os direitos humanos, os bens comuns e uma sociedade civil viva, vem a público trazer seu posicionamento diante do duro cenário que enfrentamos no Brasil, compreendendo que é necessário ter nitidez na leitura da realidade e pragmatismo para interpretar nossa conjuntura em 2022: não vivemos tempos normais!

    Desde a redemocratização do país, em 1985, diversos setores da sociedade vêm trabalhando arduamente para estabelecer e consolidar a democracia e isso só foi possível – parcialmente – graças ao compromisso da sociedade civil organizada. Contudo, os avanços sociais e econômicos e o fortalecimento da democracia que alcançamos têm sido atacados e destruídos por meio de uma agenda ultraneoliberal, conservadora e fundamentalista, imposta desde o golpe de 2016 que depôs a presidenta Dilma Rousseff.

    Em 2018, Jair Bolsonaro foi eleito com um programa de aprofundamento dessa mesma agenda neoliberal, com diminuição dos investimentos públicos na área social, desindustrialização, desvalorização de nossa moeda, privatizações de setores estratégicos etc., agenda política esta que somos radicalmente contra. Nós defendemos a atuação do Estado como um agente de transformação social por meio de investimentos públicos e aberto à participação das organizações da sociedade civil (OSCs) na construção de uma sociedade mais justa e igualitária, no combate à fome e às desigualdades, atuação essencial sobretudo diante dos graves  efeitos da pandemia e da crise econômica. Ao contrário disso, temos um Governo Federal que potencializa esses efeitos com uma gestão irresponsável e genocida.

    Para além das posições políticas antagônicas citadas acima, existe ainda uma divergência a mais, esta que faz o atual governo ultrapassar a fronteira da civilidade e impossibilita qualquer tipo de diálogo: os ataques sistemáticos à democracia, a suas instituições e processos que a envolvem. Desde o início de seu governo, ações foram tomadas para eliminar a participação popular e o controle social das políticas públicas, com dramática redução dos níveis de transparência e fechamento dos espaços cívicos e participativos (tais como conselhos e conferências). Logo em seguida ao ato de sua posse, Bolsonaro discursou atacando as OSCs e, durante seus quatro anos de governo, continuou não só com ataques sistemáticos como também utilizando-se de estratégias burocráticas para criminalizar as organizações, como pode ser visto no documento elaborado pela Abong intitulado “Relatório de criminalização das OSCs no governo Bolsonaro”. São também quatro anos de violências contra as mulheres, as/os negras/os, a população LGBTQIA+, os povos indígenas, quilombolas, originários e ribeirinhos etc.

    A partir do momento que vivemos, é necessário que nos posicionemos radicalmente em favor da candidatura que pode derrotar Bolsonaro nas urnas, bem como todos os retrocessos e ideais antidemocráticos que ele representa. Assim, acreditamos que a única plataforma capaz de impor essa derrota é o movimento de frente ampla que vem sendo construído coletivamente em torno da candidatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

    Não obstante, tornamos públicas também nossas considerações e agendas políticas ao candidato, solicitando o compromisso do seu plano de governo em:  

    • Defender a democracia e as instituições dela derivadas, opondo-se a posturas autocráticas, arbitrárias, conservadoras e fundamentalistas no nível nacional e estadual; garantir a transparência, a participação e a distribuição democrática do orçamento público da União e do Estado; criar e fortalecer conselhos de direitos e demais espaços de participação popular; criar um conselho junto à sociedade civil para contribuir para a restauração da paz e da democracia, visando também a diminuição das violências políticas;
    • Estabelecer e/ou fortalecer a existência das OSCs como parte da democracia, fomentando uma ambiência social e institucional permeável à crítica e à participação da sociedade nas definições sobre suas vidas, bem como interlocução sistemática com as OSCs, com vista à colaboração mútua entre o governo e as OSCs; atuar no enfrentamento à criminalização e subfinanciamento vivido pelas OSCs que defendem direitos e bens comuns ao longo dos anos, construindo e fortalecendo ações com foco na sustentabilidade política e financeira das OSCs; criar um fundo público para as OSCs que atuam na defesa de direitos e democracia; elaborar e incentivar editais públicos destinados às OSCs, contribuindo para que se assegure a impessoalidade, transparência e credibilidade do processo, como estratégia de democratização dos fundos públicos; avançar na implementação e efetividade do Marco Regulatório da Sociedade Civil (MROSC) em todos os níveis federativos;
    • Priorizar programas e ações de combate à fome e à miséria; fortalecer as políticas e conselhos voltados a essa temática, como o Conselho de Segurança Alimentar (Consea), Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE); fortalecer e incentivar a agricultura familiar e a agroecologia, favorecendo alimentos sem veneno; assumir o compromisso de realização da reforma agrária;
    • Atuar na defesa intransigente dos direitos humanos, no enfrentamento ao racismo, ao sexismo e ao capacitismo, se  posicionando pela consolidação dos direitos de populações em maior vulnerabilidade e risco social, como as pessoas LGBTQIA+, pessoas negras, indígenas, população em situação de rua, mulheres, pessoas em situação de cárcere, população rural, juventudes e PCDs; construir projetos de lei e fiscalizar o poder público na implementação de políticas de ampliação desses direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais (DHESCA) e combate às violações; 
    • Assumir o compromisso com a luta em defesa da vida de defensoras/es dos direitos humanos, buscando mecanismos legais para proteção e preservação de suas vidas no exercício do seu trabalho e militância em seus territórios;
    • Fortalecer um Estado efetivamente laico, com ações concretas de combate ao racismo religioso e criação de mecanismos institucionais de prevenção e controle para evitar o desvirtuamento das funções públicas por razões de convicção religiosa das autoridades públicas;
    • Assumir o compromisso com a revogação da Emenda Constitucional 95, que congela os gastos públicos e compromete a garantia dos direitos humanos econômicos, sociais, culturais e ambientais;
    • Assumir o compromisso com a revogação da Reforma Trabalhista, que aumentou a precarização do trabalho jogando grande parte da classe trabalhadora para a informalidade, além de aumentar a carga e a jornada de trabalho, desmantelando os avanços sociais históricos firmados na CLT;
    • Assumir o compromisso com a preservação da Amazônia e dos demais biomas brasileiros, bem como trabalhar de forma favorável aos povos indígenas, quilombolas, originários, populações ribeirinhas etc., contra o Marco Temporal e pela demarcação e proteção de terras indígenas e quilombolas;
    • Atuar na defesa, manutenção e ampliação das políticas de cotas raciais e sociais nas universidades e no mercado de trabalho, sobretudo no que diz respeito a editais e a concursos públicos;
    • Criar políticas públicas antiproibicionistas e de descriminalização do uso de drogas, atreladas à elaboração participativa de políticas que compreendam a segurança pública como parte dos direitos humanos; acabar com a política de guerra às drogas, responsável pelo encarceramento em massa da população negra, pobre e periférica; criar um pacto junto aos estados pelo compromisso de erradicação da violência policial, sobretudo nos territórios mais vulnerabilizados;
    • Estabelecer um quadro de paridade racial e de gênero no corpo técnico dos ministérios e inclusão de outros públicos sub-representados como LGBTQIA+, pessoas com deficiência etc.

    No mais, a Abong afirma que seguirá cumprindo seu papel na defesa da democracia e no monitoramento das ações do Estado, para que esse atue efetivamente na ampliação de políticas sociais e ambientais e pela promoção de uma sociedade mais justa e igualitária, com vida digna para todas as pessoas. 

    Conselho Diretor da Abong 

    Brasil, 15 de setembro de 2022

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    Nota ABONG3 de junho de 2022

    Abong-PE se posiciona por conta da tragédia política em Pernambuco

    Nota Pública
    Chuvas em Pernambuco não são um desastre natural, são uma tragédia política!

    A Abong-PE vem, por meio desta nota pública, manifestar seu profundo sentimento de solidariedade à população atingida na Região Metropolitana do Recife, Agreste e Zona da Mata do Estado de Pernambuco. Uma tragédia política que já contabiliza 128 mortes e 9.302 pessoas desabrigadas de 27 municípios nesta sexta-feira (03/06).

    As fortes chuvas que ocorreram no último dia 25 de maio atingiram, principalmente, a população mais pobre e periférica do estado, característica infelizmente recorrente às tragédias que acontecem quando o poder público ignora os desastres anunciados e se omite em seu papel de construir políticas públicas eficazes. Soma-se a isso a falta de um planejamento urbano que leve em consideração a situação de vulnerabilidade social, o que acaba obrigando as pessoas a construírem suas moradias em locais de alto risco. Esses fatores evidenciam o descaso do poder público com alguns dos direitos fundamentais garantidos na Constituição, como o direito à moradia digna e o direito à cidade.

    Em Pernambuco, não é a primeira vez que tais acontecimentos são presenciados, com diferentes graus de devastação. Situações traumáticas causadas pelas mudanças climáticas também vêm sendo anunciadas e presenciadas de forma cada vez mais constante por todo o país. Desde o fim do ano passado, tragédias provocadas pelas fortes chuvas deixaram mortos, desabrigados e destruição no sul da Bahia, em São Paulo, Minas Gerais e na região serrana do Rio de Janeiro. Assim, diante de fatos que se repetem sistematicamente, não podemos considerar só as questões naturais da chuva ou o acaso: há responsáveis! Cabe ao Estado, por meio de suas políticas, se adiantar em medidas e planejamentos preventivos, assim como em ações sistemáticas de atendimento às populações atingidas, garantindo a segurança e o bem-estar de todos os cidadãos e todas as cidadãs.

    Em profunda solidariedade, a Abong se coloca ao lado das famílias atingidas e se soma às ações e campanhas que estão sendo realizadas para minimizar e aliviar os impactos de mais essa tragédia. A Abong também exige do Estado e suas instâncias que atuem agilmente no socorro e apoio a essa população, neste primeiro momento, e que implementem políticas efetivas que garantam o restabelecimento dos direitos e da vida digna à população atingida.

    Pernambuco, 3 de junho de 2022.
    Abong PE

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    Nota ABONG, Nota de terceiros31 de março de 2022

    Para que não se esqueça, para que nunca mais aconteça: Ditadura Nunca Mais

    As organizações da sociedade civil aqui signatárias vêm a público reforçar seu compromisso com a democracia brasileira e manifestar repúdio às recorrentes tentativas de se reescrever a história brasileira ao ‘celebrar’ o golpe civil-militar ocorrido em 31 de março de 1964.

    O regime autoritário imposto pelo golpe militar de 1964 ceifou vidas, cerca de 434 pessoas foram mortas, mais de 20 mil cidadãos e cidadãs brasileiras torturadas, além da perseguição e do afastamento da vida pública de quase cinco mil representantes políticos em todo país. A censura imposta a estudantes, jornalistas, artistas e intelectuais deixou cicatrizes profundas nas instituições e na sociedade brasileiras.

    O período recente da história brasileira tem sido marcado por ataques à democracia e às instituições com perseguição de opositores e vozes dissidentes, como membros da sociedade civil organizada, jornalistas, artistas e ativistas. Todos os pilares democráticos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 vêm sendo ampla e gravemente atacados pelo atual governo federal ao longo dos últimos três anos, sendo o processo eleitoral um alvo recorrente e primordial de tais investidas.

    Nesse contexto em que a integridade e credibilidade do sistema eleitoral estão sob ameaças, a atuação da Justiça Eleitoral na defesa da democracia e da lisura do processo eleitoral é fundamental. Não há espaço, portanto, para decisões que tentem impor uma censura prévia a manifestações artísticas legítimas, fragilizando a democracia brasileira ao não se coadunarem com o papel histórico dessa importante instituição.

    As lógicas de poder concentrado e permanente, as restrições de liberdades individuais, da participação popular e política e do direito ao voto, a perseguição e intolerância à oposição e a censura foram descontinuadas pelo processo de democratização e assim devem ser mantidas e ampliadas. As organizações abaixo signatárias valorizam e defendem a democracia e seus princípios de poder descentralizado e alternado, com o reconhecimento de pertencimento de todas e todos, de forma participativa e de multiplicidade ideológica em todas as esferas da vida social e política, com liberdade de associação, participação, de expressão e de imprensa.

    A sociedade civil organizada coloca-se como motor e amplificador da democracia em suas diversas perspectivas e, desse modo, vem a público repudiar toda e qualquer tentativa de retrocesso democrático e conclamar as instituições a reforçarem sua missão institucional de manutenção da liberdade de expressão e da democracia em nosso país.

    O nosso compromisso é com a construção de uma sociedade democrática, livre de censura, perseguições e violência institucional, e por isso, seguiremos atuantes, vigilantes e na luta.

    1. ABI (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA)
    2. Abong – Associação Brasileira de ONGs
    3. Ação Educativa
    4. Acredito
    5. Aliança Nacional Lgbti+
    6. Articulação Brasileira de Gays – ARTGAY
    7. ARTIGO 19
    8. Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji)
    9. Associação da Imprensa de Pernambuco (AIP)
    10. Associação Internacional Maylê Sara Kalí – AMSK/Brasil
    11. Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação -ANPED
    12. CANDACES
    13. Casa Marielle Franco Brasil 
    14. Católicas pelo Direito de Decidir
    15. CDHEP – Centro de Direitos Humanos e Educação Popular de Campo Limpo 
    16. Cenpec
    17. Centro  de  Defesa da vida Herbert de Sousa 
    18. Centro das Mulheres do Cabo 
    19. Centro de Análise da Liberdade e do Autoritarismo – LAUT
    20. Centro de Convivência É de Lei
    21. Centro de integração raio de Sol
    22. Centro Popular de Direitos Humanos  – CPDH
    23. Cidade Escola Aprendiz
    24. Comissão Pastoral da Terra – CPT
    25. Conectas Direitos Humanos
    26. Confederação dos Servidores Públicos do Brasil –  CSPB
    27. Congresso em Foco
    28. CTI – Centro de Trabalho Indigenista
    29. Delibera Brasil
    30. Escola de Ativismo
    31. Elas No Poder
    32. Escola Comum
    33. Fórum da Amazônia Oriental – FAOR
    34. Fundação Tide Setubal
    35. Frente Favela Brasil 
    36. Geledés Instituto da Mulher Negra
    37. GESTOS– Soropositividade, Comunicação e Gênero
    38. GTP+ GRUPO DE TRABALHOS EM PREVENÇÃO POSITHIVO GTP+
    39. Grupo de Estudos Democratismo
    40. Hivos – Instituto Humanista para Cooperação e Desenvolvimento
    41. IBase
    42. Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
    43. Indômitas Coletiva Feminista
    44. INESC Instituto de estudos socioeconômicos
    45. Iniciativa Direito a Memória e Justiça Racial
    46. Instituto Alziras
    47. Instituto Arueras
    48. Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – IBDU
    49. Instituto Cidade Democrática
    50. Instituto Cidades Sustentáveis
    51. Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDD
    52. Instituto de Governo Aberto – IGA
    53. Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS)
    54. Instituto EcoVida 
    55. Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
    56. Instituto Hori – Educação e Cultura
    57. Instituto Marielle Franco
    58. Instituto Patauá
    59. Instituto Physis – Cultura & Ambiente
    60. Instituto Sedes Sapientiae 
    61. Instituto Soma Brasil 
    62. Instituto Sou da Paz
    63. Instituto Update
    64. Instituto Vladimir Herzog
    65. Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
    66. IPAD SEJA DEMOCRACIA
    67. Kurytiba Metropole
    68. Laboratório de Estudos da Mídia e da Esfera Pública (LEMEP)
    69. Laboratório interdisciplinar de inovação em organizações e políticas públicas
    70. Liga Brasileira de Lésbicas – LBL
    71. Mater Natura – Instituto de Estudos Ambientais
    72. MCCE – Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
    73. MNU Movimento Negro Unificado
    74. Mobis Educação
    75. Movimento do Espírito Lilás – MEL
    76. Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST
    77. Movimento Mapa Educação 
    78. MPD – Movimento do Ministério Público Democrático
    79. MUDIÁ – Coletiva Visibilidade Lésbica Floripa
    80. NOSSAS
    81. Nuances – Grupo pela Livre Expressão Sexual
    82. Núcleo de Preservação da Memória Política 
    83. Observatório para qualidade da lei e LegisLab
    84. Observatório do Marajó 
    85. Open Knowledge Brasil
    86. Oxfam Brasil
    87. Plan International Brasil
    88. PNBE – Pensamento Nacional das Bases Empresariais
    89. Política Viva
    90. ponteAponte
    91. Projeto Saúde e Alegria
    92. RAPS – Rede de Ação Política pela Sustentabilidade
    93. Rede Brasileira de Conselhos – RBdC
    94. Rede Conhecimento Social 
    95. Rede Jubileu Sul Brasil
    96. Rede LésBi Brasil
    97. Rema Rede de Matriz Africana
    98. Sistema B Brasil 
    99. Terra de Direitos 
    100. Tornavoz
    101. Transparência Brasil
    102. Transparência Capixaba
    103. Transparência Eleitoral Brasil
    104. UNIÃO DE NEGRAS E NEGROS PELA IGUALDADE- UNEGRO
    105. Vida Brasil 
    106. WWF-Brasil
    107. ZANZALAB
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    Nota ABONG3 de março de 2022

    Manifestação da Sociedade Civil Brasileira sobre fala da Ministra Damares nas Nações Unidas CDH49 ONU

    NOTA DA SOCIEDADE CIVIL BRASILEIRA

    Manifestação sobre fala da Ministra Damares nas Nações Unidas CDH49 ONU que divulgou falsas informações sobre a situação dos direitos humanos no Brasil

    O governo brasileiro segue agindo de modo inadequado nos fóruns internacionais. Em pronunciamento realizado pela representante do governo brasileiro perante o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (CDH/ONU), em seu 49º período de sessões, em 28/02/2022, em Genebra, a Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, fez propaganda enganosa. Apresentou uma versão das ações do governo federal ocultando dados e distorcendo a realidade. Ainda que tenha reafirmado a posição em defesa da paz, historicamente assumida pelo Brasil, passou ao largo da maior crise da geopolítica internacional, com a guerra em curso na Ucrânia, ao não expressar  posição firme e dura de condenação das guerras e dos impactos dos bloqueios econômicos na vida das populações de diferentes países atingidos por tais medidas, além de ser contraditória com o incentivo dado pelo governo com a flexibilização e liberalização da posse e uso de armas no Brasil.

    A sociedade civil brasileira, que acompanhou com atenção a fala da Ministra Damares Alves nas Nações Unidas, afirma que, quem a ouve, fica se perguntando a respeito de qual país ela está falando, já que diferente do afirmado pela Ministra, o atual governo atua para desmontar, inverter, confundir e, sobretudo, para destruir os avanços nos mecanismos de promoção e defesa dos direitos humanos existentes no Brasil. As ações de governo fazem uma política antidireitos humanos, invertendo princípios e preceitos, utilizando-se de ferramentas que restauram padrões conservadores, discrimina com base no gênero e na vivência sexual. Tem uma política antigênero, antiaborto e propagação de valores tradicionalistas em defesa da “família”.  Mas, a sociedade civil brasileira não estranha esta posição, visto que o Presidente da República, em sua longa trajetória parlamentar, nunca fez outra coisa do que desprezar e atacar os direitos humanos e a quem os defendesse, desmoralizando defensores/as e as lutas coletivas assentadas numa visão internacional dos direitos humanos reafirmadas nos parâmetros da Conferência de Viena de 1993.

    A exposição distorcida da atual situação dos direitos humanos apresentada pela Ministra aprofunda ainda mais o fosso que separa o atual governo das expectativas da sociedade civil articulada para manter o que ainda resta das frágeis políticas de direitos humanos. O que temos em curso no plano nacional no campo das políticas públicas, em especial a implementada pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos é um retrocesso amparado numa gestão conservadora sustentada por forças neoconservadoras que alteraram a estrutura do Ministério conforme suas compreensões de direitos humanos em diálogo com uma perspectiva moralizadora da e sobre a política. Neste lugar, mulheres, negras e negros, LGBTQIA+, meninas, entre outros/as são vistos/as como não sujeitos e corpos políticos que precisam ser “domesticados” aos tradicionais papéis de gênero, a um paradigma cisheteronormativo a moldar a composição tradicional da família.

    No pronunciamento, a Ministra afirmou que, no plano internacional, “não há no direito internacional qualquer respaldo para se valer do aborto para planejamento familiar”. Ao dizer isso, apresenta mais uma forma de propagar desinformações e ataques que criminalizam as mulheres e a luta coletiva em defesa da descriminalização das mulheres e pela legalização do aborto em diálogo com a reivindicação pela autonomia sexual e reprodutiva das mulheres. As inverdades não estão só nos ataques à luta pelo direito ao aborto legal, mas no desinvestimento na implementação das políticas para as mulheres. No plano internacional, está na contramão das medidas adotadas por países da América Latina (Colômbia, Argentina, México, Uruguai) para legalização do aborto. O “Consenso de Genebra” representa uma ação internacional antigênero levada adiante pela ultradireita conservadora e religiosa.

    Ressaltamos que atual governo não cumpre o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) e criou, por meio do Portaria n. 457, de 11 de fevereiro de 2021, um grupo interministerial, que excluiu a participação da sociedade civil, para revisar o PNDH-3. O governo também revogou o comitê encarregado do monitoramento e da implementação do PNDH-3. Diferente do apresentado em seu discurso, o atual governo e seus ministros e ministras estão desmontando o Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura, como, aliás, constatou missão recente da ONU no País. O governo também inviabilizando os Conselhos Nacionais, reduzindo participação, cortando apoios e dificultando o funcionamento de suas secretarias executivas. Além disso, desmontou toda a política de educação em direitos humanos, promovendo ataques e criminalizações aos educadores/as para evitar o debate da igualdade de gênero como diretriz do parâmetro escolar e propagar o combate à “ideologia de gênero”. Reduziu recursos para várias políticas de direitos humanos. Colaborou para o enfraquecimento de órgãos de fiscalização e de órgãos encarregados de ações finalísticas como a Funai, Fundação Palmares, o Ibama e outros, resultando na paralisação da identificação e demarcação de terras indígenas e quilombolas. Manipulou as funções do Disque 100, abrindo um canal de denúncia para as pessoas que se sentiram violadas em seu direito de não tomar a vacina contra a Covid-19. Manifestou-se defendendo que exigir a vacinação contra a Covid-19 e o passaporte vacinal poderia significar violação dos direitos humanos – o que foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme amplamente demonstrado pela CPI da Covid-19, o atual governo e seus ministros e ministras colaboraram ativamente para implementar políticas negacionistas em relação à Covid-19.

    Ao longo de três anos, o atual governo desestruturou acumulados históricos na área dos direitos humanos e restringiu a abrangência destes direitos. Um exemplo é sua ação para impedir o avanço da proposta do Sistema Nacional de Direitos Humanos. A Ministra Damares Alves assumiu como tarefa pessoal o desmonte e enfraquecimento dos direitos sexuais e reprodutivos, sendo que seu esforço vai no sentido de alterar a lei que garante, em três situações especificas, o direito ao aborto legal e seguro. O atual governo fomenta a intolerância, as falsas informações e os discursos de ódio. Trabalha para fortalecer vertentes seletivistas e meritocráticas que atacam a indivisibilidade, a interdependência e a universalidade dos direitos humanos. A lista de desmontes não está completa, mas já dá um bom indicativo da ação. O mais grave é a omissão do governo diante de vários casos de violações de direitos humanos, nos quais não fez sequer uma manifestação, como num dos mais recentes, a morte brutal do refugiado Moïse Kabagambe, no Rio de Janeiro. Um governo que não se manifesta com força contra violações, torna-se omisso e, por vezes, pode colaborar com sua reprodução.

    A Ministra afirmou que 85% da população indígena foi vacinada, referindo-se a uma contagem distorcida, sob o critério equivocado de “indígenas aldeados”, ou seja, aqueles/as que vivem nos territórios demarcados, ignorando que seu próprio governo paralisou o processo de demarcações e os indígenas em contextos urbanos. Na verdade, o governo vem promovendo um apagão de dados sobre a Covid-19 e não pode dar certeza da porcentagem apontada. O vírus que chegou às aldeias e provocou mortes foi levado para dentro dos territórios indígenas por invasores que seguiram atuando ilegalmente nestas áreas em plena pandemia, livres das ações de fiscalização e proteção do governo.

    A Ministra afirmou no Conselho de Direitos Humanos que a floresta amazônica segue protegida. Porém, com o desmonte na política ambiental promovido pelo governo de Jair Bolsonaro, a taxa de desmatamento subiu três vezes consecutivas. Em 2021, ela atingiu 13.235 km2, um aumento de 22% em relação a 2020, segundo dados do Prodes/Inpe. É o maior desmatamento da floresta em 15 anos. O período coincide com o menor número de autos de infração por crimes contra a flora aplicados pelo Ibama nas últimas duas décadas. E também com o aumento desenfreado de invasões e garimpos ilegais nas terras indígenas.

    É fundamental que o governo brasileiro assuma uma posição firme e consistente de condenação das guerras em curso, entre elas, a da Ucrânia, bem como, das consequências dos bloqueios econômicos na vida das populações, como é o caso do Afeganistão, onde 90% da população vive em insegurança alimentar por causa das medidas de bloqueio impostas ao país. A sociedade civil brasileira espera que o governo do Brasil se posicione de forma clara e consequente contra a guerra e contra todas as medidas restritivas que afetam os povos envolvidos e que colabore para que o diálogo e a resolução pacífica de todos os conflitos seja a medida mais incentivada pelos mecanismos das Nações Unidas.

    A sociedade brasileira está desafiada a utilizar um de seus principais instrumentos de promoção dos direitos humanos que é escolher governantes comprometidos com sua efetivação. Confiamos que fará isso de forma consistente neste ano, participando de forma livre e engajada no processo eleitoral. Para isso é fundamental que as autoridades eleitorais sigam firmes no enfrentamento das dinâmicas de deslegitimação e desqualificação do processo eleitoral brasileiro patrocinadas pelo atual mandatário do país e seus seguidores.

    Brasil, 02 de março de 2022.

    ASSINAM:

    Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos – ABGLT
    Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil – AMDH
    Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais – ABONG
    Centro de Apoio aos Direitos Humanos Valdicio Barbosa dos Santos.
    Conselho Indigenista Missionário – CIMI
    Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil – CONIC
    Coordenadoria Ecumênica de Serviço – CESE
    Fórum Ecumênico ACT Brasil – FE ACT Brasil
    Fórum Inter-religioso e Ecumênico do Rio Grande do Sul – FIRE RS
    Fundação Luterana de Diaconia – Conselho de Missão entre Povos Indígenas – Centro de Apoio e Promoção da Agroecologia (FLD-COMIN-CAPA)
    Instituto de Pesquisa e Formação Indígena – Iepé
    Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos – IDDH
    Justiça Global
    Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH Brasil
    Movimentos dos Atingidos por Barragens – MAB
    Processo de Articulação e Diálogo – PAD
    Rede de Cooperação Amazônica – RCA
    SOS CORPO Instituto Feminista para a Democracia

     

     

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